A respeito dos vícios redibitórios, considere: I. A coisa r...

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Q164910
Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q164910 Direito Civil
A respeito dos vícios redibitórios, considere:

I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada.

II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos.

III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Civil, arts. 441, parágrafo único, 443 e 444: “É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.”; “Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.”; “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.” Aplicando ao caso: a I está correta porque a doação onerosa admite vícios redibitórios; a II está errada porque, sem conhecimento do vício, não há perdas e danos; e a III está correta porque o perecimento por vício oculto preexistente não afasta a responsabilidade do alienante.

Tema central: Vícios redibitórios
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade do Código Civil: a I coincide com o art. 441, parágrafo único, que estende os vícios redibitórios às doações onerosas; e a III reproduz o art. 444, segundo o qual a responsabilidade do alienante subsiste se a coisa perecer por vício oculto já existente ao tempo da tradição. Como a II contraria o art. 443, restam corretas apenas I e III.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 443 do Código Civil distingue as consequências conforme o conhecimento do vício pelo alienante: se conhecia, há restituição com perdas e danos; se não conhecia, há somente restituição do valor recebido e das despesas do contrato. A II erra ao impor perdas e danos mesmo quando o alienante não conhecia o vício.
C
Errada
Incorreta porque também depende da assertiva II, que contraria o art. 443 do Código Civil. Embora a III esteja correta, a presença da II invalida a alternativa, pois a lei não equipara a responsabilidade do alienante de boa-fé à daquele que conhecia o vício.
D
Errada
Incorreta porque toma como única correta a assertiva II, que é juridicamente falsa à luz do art. 443 do Código Civil. Além disso, ignora duas assertivas compatíveis com a lei: a I, amparada pelo art. 441, parágrafo único, e a III, prevista expressamente no art. 444.
E
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva I. O art. 441, parágrafo único, é expresso ao estabelecer que a disciplina dos vícios redibitórios se aplica às doações onerosas; portanto, não é correto afirmar que apenas a III está certa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: achar que vícios redibitórios não alcançam doação onerosa e supor que perdas e danos são devidos em qualquer hipótese, mesmo quando o alienante não conhecia o vício.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a lei estende expressamente o regime dos vícios redibitórios a situações específicas, como a doação onerosa.
  • No art. 443, separe as hipóteses pelo conhecimento do vício: com ciência, há perdas e danos; sem ciência, só restituição do valor e despesas do contrato.
  • O perecimento da coisa não elimina automaticamente a responsabilidade do alienante; confira se a causa foi vício oculto já existente ao tempo da tradição.

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Comentários

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A alternativa A (I e III) é a correta. Isto porque:I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada. Certo. Artigo 441/CC: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas".II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos. Errado. Artigo 443/CC: "Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato".III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Certo. Artigo 444/CC: "A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição".

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.


Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.


Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.


Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.


Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.


Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.


§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.


§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.


Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.


I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada. 

CERTA: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos. 

ERRADA: Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 

CERTA: Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

VÍCIOS REDIBITÓRIOS (art. 443):

 

* Alienante sabia vício/defeito = Ele Restituirá + Perdas e danos 

 

* Alienante NÃO sabia vício/defeito =  Ele Restituirá + Despesas do contrato

Questão excelente!! 

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