Vamos analisar a questão proposta sobre contratos, especificamente sobre o tema da evicção parcial no Código Civil.

Tema Jurídico: A questão aborda a evicção, que ocorre quando o comprador de um bem perde a posse ou propriedade do mesmo por decisão judicial, devido a direitos preexistentes de terceiros. A evicção parcial refere-se a uma perda que não abrange o bem todo, mas uma parte dele.

Legislação Aplicável: O tema é regulado pelo Código Civil, especificamente no artigo 447 e seguintes, com destaque para o artigo 450, que trata das consequências da evicção parcial.

Explicação do Conceito: Quando há evicção parcial e a perda é considerada significativa, o evicto (comprador prejudicado) pode escolher entre duas opções: exigir a resolução do contrato, devolvendo o bem e recebendo o preço pago, ou aceitar a perda e pedir a restituição proporcional do preço. Essa escolha é um exemplo de obrigação alternativa, onde o credor (neste caso, o evicto) escolhe a solução que melhor lhe convém.

Exemplo Prático: Imagine que você compra um terreno que, posteriormente, é parcialmente reivindicado por um terceiro que tem um direito legítimo sobre uma parte do lote. Se essa parte reivindicada for significativa, você pode optar por devolver o terreno inteiro e receber de volta o que pagou, ou ficar com a parte restante e ser reembolsado proporcionalmente pela parte perdida.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como C - certo está correta porque reflete precisamente o que está previsto no artigo 450 do Código Civil. Este artigo permite que, em caso de evicção parcial considerável, o evicto possa escolher entre resolver o contrato ou aceitar a perda com restituição proporcional do preço. A escolha é do credor, caracterizando uma obrigação alternativa.

Alternativa Incorreta: Não há outra alternativa a ser analisada já que se trata de uma questão do tipo "Certo ou Errado".

Possíveis Pegadinhas: Uma possível pegadinha na questão é a interpretação do termo "considerável". Isso exige do candidato a compreensão de que a perda deve ser significativa a ponto de justificar a resolução do contrato ou a restituição proporcional.

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CERTO.É o que expressamente afirma o art. 455 do CC:"Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

A evicção é o fato em virtude do qual o adquirente perde a posse ou a propriedade de determinado objeto, em virtude de sentença judicial, que as atribui a terceiro, reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu. Caracteriza, pois, a evicção a perda da posse ou da propriedade de um bem, pelo adquirente, em virtude de sentença judicial, na qual se declara que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação.Para que haja evicção é preciso que:1. em contrato oneroso, exista um vício no direito do alienante transferido ao adquirente;2. seja o vício anterior à alienação;3. haja sentença, transitada em julgado, em virtude da qual o adquirente perdeu o uso, a posse ou o domínio da coisa alienada.Quando o objeto da evicção se identifica completamente com o da alienação, a evicção é total; quando, ao contrário, a evicção só recai sobre uma parte do objeto da alienação, ela é parcial.

Questionável a resposta dessa alternativa. Por rescisão (conforme diz o código no seu artigo 455), entende-se anulabilidade do contrato por defeito na sua gênese. Resolução é anulação do contrato por acontecimentos externos, ou seja, aqui o termo mais adequado ao meu ver é a rescisão, uma vez que é defeito na gênese (no nascimento) do contrato o fato de ser passível a operação de evicção.

Discordo do colega abaixo, pois o termo "resolução" é usado em caso de inadimplemento, sendo que a entrega do bem ao adquirente eivada de um vício que pode resultar na evicção poderia ser considerado uma forma de inadimplemento.

A questão tbm informa que é uma obrigação alternativa... vamos diferenciá-la das demais:

Obrigações:

Simples: Apenas um objeto. Ex: Entrega de uma casa.

Complexas: Mais de um objeto, essas são divididas em cumulativas e alternativas.

Complexas Cumulativas: Todas prestações / objetos devem ser solvidos. Conjunção “E”. Ex: Entrega de uma casa e um carro.

Complexas Alternativas: Somente uma prestação / objeto deve ser solvido. Essa escolha é do credor. Ex: Entrega de uma casa ou um carro.

Facultativa: Objeto única (composto pelo principal e pelo acessório. Devedor quem escolhe. Ex: Entregar uma casa ou se o devedor quiser um carro.