Questões de Direito Civil - Tutela e Curatela para Concurso - Página 5

Q427887

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427887 Direito Civil

Júlia, aos 16 (dezesseis) anos, mora com sua mãe Maria, que é viciada em substância tóxica. Negligenciando suas obrigações familiares, Maria perdeu, por decisão judicial, o poder familiar sobre sua filha Júlia, nomeando-se tutor para assistir Júlia em seus atos da vida civil. Maria foi internada para tratamento de saúde, com o objetivo de se recuperar do vício. Durante a internação, em razão de seu grave estado de saúde, Maria nomeou tutor, por testamento público, para assistir sua filha Júlia caso não recuperasse sua boa saúde e o poder familiar. Maria faleceu alguns meses após sua internação e, logo em seguida, Júlia casou-se com seu namorado. Diante deste cenário fático, assinale a alternativa correta.

A

É nula a disposição testamentária realizada por Maria para nomear tutor para Júlia e a tutela vigente cessou com o casamento da menor.

B

O casamento de Júlia não interfere na tutela, devendo ser assistida nos atos de sua vida civil até que complete 18 (dezoito) anos de idade.

C

Em que pese a perda do poder familiar por Maria, a eficácia do casamento de Júlia depende da autorização de sua mãe e do tutor em exercício.

D

Com o falecimento de Maria, necessária a substituição do tutor por aquele indicado no testamento público confeccionado, devendo Júlia ser assistida nos atos de sua vida civil até que complete 18 (dezoito) anos de idade.

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Q424535

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424535 Direito Civil

Com relação à tutela e à curatela, assinale a alternativa correta.

A

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos, independentemente de aprovação judicial, sempre que houver manifesta vantagem na transação.

B

Os tutores prestarão contas anualmente e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela.

C

As mulheres casadas não podem se escusar da tutela.

D

Quando o curador for o cônjuge e o regime do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

E

A tutela é uma função temporária, na qual o tutor é obrigado a um encargo de 4 (quatro) anos.

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Q415196

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415196 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Código Civil ao tratar do exercício da curatela determina que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Também estipula que quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Certo

Errado

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Q470187

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470187 Direito Civil

Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.

A

Pagar as dívidas do menor.

B

Fazer as despesas de subsistência e educação do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

C

Alienar os bens do menor destinados à venda.

D

Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.

E

Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor.

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Q423178

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423178 Direito Civil

A respeito da tutela, considere:

I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela.

II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um protutor pelo juiz.

III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens

IV. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal

São corretas:

A

Somente as assertivas I, II e III.

B

Somente as assertivas I, III e IV.

C

Somente as assertivas II e IV.

D

Somente as assertivas II e III.

E

Somente as assertivas I e IV.

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Q308265

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308265 Direito Civil

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Quando o cônjuge for o curador do interdito, mesmo que o regime de bens do casamento entre eles for o da comunhão universal, o curador deverá prestar contas anualmente.

Certo

Errado

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Q304677

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304677 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta.

A

Os filhos menores são postos em tutela em caso de os pais decaírem do poder familiar.

B

Podem escusar-se da tutela as mulheres maiores de 55 anos, desde que casadas.

C

Os bens do menor serão entregue ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, salvo se os pais os tenham dispensado.

D

O tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito, desde que o faça mediante prévia autorização judicial.

E

Dar-se-á curador ao nascituro, sempre que o pai falecer, estando grávida a mulher.

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Q302468

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302468 Direito Civil

Em relação aos institutos da Tutela e da Curatela, o Código Civil dispõe o seguinte:

A

em se tratando do falecimento dos pais, restando apenas herdeiros menores de 12 anos, de acordo com o Código Civil, estes menores incapazes serão postos em curatela, pois ainda não possuem discernimento necessário para conviver em sociedade.

B

os bens do menor serão entregues aos cuidados do tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

C

se os bens do menor constituírem valor considerável, o juiz, em prol do interesse do hipossuficiente, deverá dirimir o exercício da tutela à prestação de caução regular e indispensável, mesmo tratando-se de tutor com reconhecida idoneidade.

D

as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, pois são institutos que se complementam de forma interdisciplinar, tratando-se de incapazes ou relativamente capazes.

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Q397638

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397638 Direito Civil

No que concerne ao protutor, é correto afirmar que

A

não está obrigado à prestação de contas.

B

ele é nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.

C

a ele incumbe o exercício exclusivo da tutela, mediante aprovação judicial, se os atos de gestão exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

D

não faz jus ao percebimento de uma gratificação arbitrada pelo juiz.

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Q324581

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324581 Direito Civil

Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:

A

O tutor pode, independentemente de autorização judicial, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê - lo nos pleitos contra ele movidos.

B

A responsabilidade do juiz será: direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

C

Os tutores prestarão contas anualmente, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

D

O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, mediante despacho judicial e parecer favorável do Ministério Público.

E

Quando o curador for o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, ele não será obrigado gado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

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Q286684

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286684 Direito Civil

O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização judicial,

A

adquirir por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado.

B

adquirir por si, mediante contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado.

C

dispor dos bens do curatelado a título gratuito.

D

aceitar as doações, ainda que com encargos.

E

constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.

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Q286494

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286494 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;

B

A capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;

C

A incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;

D

Os militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;

E

O direito brasileiro não admite a figura do protutor.

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Q270474

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270474 Direito Civil

Considerando o exercício da tutela, nos termos do Código Civil, incumbe ao tutor quanto à pessoa do menor, EXCETO

A

alienar os bens do menor destinados à venda.

B

transigir, com autorização ou aprovação ulterior do juiz.

C

representar o menor, até os 18 (dezoito) anos, nos atos da vida civil.

D

promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

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Q251010

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251010 Direito Civil

Tomás é pródigo tendo sido regularmente interditado em razão da sua incapacidade relativa de exercer certos atos da vida civil. Tomás é casado com Ana Clara, sendo filho de Sonia e de Rubens, e pai de Adalberto de 27 anos de idade e Ágata de 36 anos de idade. De acordo com o Código Civil brasileiro, será, de direito, curador de Tomás

A

Rubens, apenas.

B

Sonia ou Rubens.

C

Ágata, apenas.

D

Ágata ou Adalberto.

E

Ana Clara, apenas.

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Q220077

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220077 Direito Civil

João e Vicentina faleceram deixando um filho, Bruno, de dez anos de idade. Eva, avó materna de Bruno, possui 65 anos de idade; Clodoaldo, avô materno de Bruno, possui 71 anos de idade; José, irmão de João, possui 30 anos de idade e quatro filhos dependentes, e Murilo, irmão de Vicentina, possui quarenta anos de idade e dois filhos dependentes. Neste caso, considerando que todos gozam de boa saúde, bem como que todos residem no mesmo bairro, na mesma cidade, e que nunca exerceram tutela ou curatela, de acordo com o Código Civil brasileiro, podem escusar-se da tutela APENAS

A

Clodoaldo.

B

Eva e Clodoaldo.

C

José e Murilo.

D

José.

E

Eva, Clodoaldo e José.

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Q707084

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707084 Direito Civil

É correto afirmar, sobre o direito de família:

A

Na modalidade de tutela testamentária, podem os avós designar tutor ao neto, para que exerça o munus na ausência dos genitores.

B

A morte presumida do ausente, uma vez declarada e autorizada a sucessão provisória, põe fim ao casamento válido.

C

A sentença que julgar procedente o pedido em ação de investigação de paternidade deverá ordenar que o filho se crie e eduque no seio da família natural, que goza de preferência legal, em detrimento da família que o detinha como filho até então.

D

Embora os alimentos decorrentes de obrigação legal sejam devidos para o futuro, os provenientes de contrato, doação ou testamento podem ter fixação pretérita.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q408360

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408360 Direito Civil

É correto afirmar que compete ao tutor

A

representar o menor nos atos da vida civil até os dezoito anos, assistindo-o, após essa idade, nos atos em que for parte.

B

receber as rendas e pensões do menor, bem como as quantias a ele devidas.

C

fazer-lhe as despesas mínimas de subsistência e administrar a educação até o final da faculdade.

D

escusar-se de alienar qualquer bem do menor, sendo as despesas remuneradas quando do final da tutela.

E

transigir, assistir o menor e promover todas as diligências necessárias para o bem deste, sendo apenas vedada ao tutor a proposição de ações.

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Q408358

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408358 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que os filhos menores são postos em tutela

A

com o julgamento que declara a ausência dos pais.

B

quando os pais decaírem do poder familiar.

C

quando a nomeação de tutor constar em qualquer expressão manifesta de vontade, oral ou escrita.

D

com o falecimento dos pais.

E

quando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.

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Q252324

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252324 Direito Civil

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela

A

somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

B

são inalienáveis.

C

somente podem ser vendidos mediante prévia avaliação judicial, aprovação do juiz e em hasta pública.

D

somente podem ser vendidos por motivo de necessidade e aprovação do juiz, dispensada avaliação judicial se realizada alienação em hasta pública.

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Q205331

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205331 Direito Civil

No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:

A

A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.

B

O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.

C

Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.

D

Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.

E

Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tutela e curatela em direito civil

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