Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso - Página 26

Q1696277

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696277 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar

A

Será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

B

Será solidária e integral.

C

Será subsidiária e integral.

D

Será obrigado a ressarcir o dano que causar, independentemente da condição financeira de seus responsáveis.

E

Será integral, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

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Q1685523

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685523 Direito Civil

No que se refere ao dano, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico. II – O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil. III – Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1670168

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670168 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz jamais responderá pelos prejuízos que causar.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, em dobro, o que houver pago daquele por quem pagou.

C

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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Q1278919

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278919 Direito Civil

Aquele que causar um dano a outra pessoa pela prática de um ato ilícito, fica obrigado, nos termos da legislação pátria, a repará-lo. Diante da afirmativa, pode-se concluir que:

A

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

o empregador não é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçal e preposta, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

C

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

D

a responsabilidade civil não dependente da responsabilidade criminal.

E

mesmo provando a culpa da vítima ou força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.

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Q1157015

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157015 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo a teoria da perda de uma chance, fica obrigado a indenizar aquele que obsta a probabilidade real de alguém obter um lucro ou evitar um prejuízo, desde que a perda da oportunidade de ganho ou de evitar um prejuízo sob o aspecto do dano material seja séria e real, devendo haver prova do nexo causal entre o ato do ofensor e a perda de uma chance. Seu fundamento legal encontra-se no artigo 402 do Código Civil.

B

Caracterizada a perda de uma chance, a compensação devida à vítima deverá corresponder à integralidade do lucro perdido ou do prejuízo sofrido.

C

Configura-se a perda de uma chance no caso em que ficar comprovado que o trabalhador teve perda auditiva em razão das atividades exercidas na empresa e que, ao ser contratado por outra empregadora, a admissão foi cancelada, vez que o obreiro foi considerado inapto para a função no exame médico admissional.

D

Sofre dano existencial o trabalhador que tem perda auditiva em razão das atividades exercidas na empresa e, por esse motivo, é obrigado a deixar o grupo musical em que tocava com seus amigos nos momentos de lazer.

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Q1149600

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149600 Direito Civil

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.

B

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.

D

Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregado pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.

E

São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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Q1143669

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143669 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

C

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

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Q1136690

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136690 Direito Civil

De acordo com a Jurisprudência sumulada, acerca do dano moral, pode-se corretamente afirmar que

A

a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

B

são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e subsidiariamente o proprietário do veículo de divulgação, caso demonstrada a existência de dolo ou culpa deste.

C

a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

D

é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, mas não são cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato.

E

da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

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Q1136631

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136631 Direito Civil

Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade

A

subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

B

subsidiária, incondicional, mitigada e imparcial.

C

solidária, condicional, agravada e imparcial.

D

solidária, condicional, mitigada e equitativa.

E

solidária, incondicional, agravada e equitativa.

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Q1136583

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136583 Direito Civil

Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil, pode-se corretamente afirmar:

A

a indenização mede-se pela extensão do dano e não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

B

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado que será estimado pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

C

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, sem direito a lucros cessantes.

D

se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão, que não poderá ser paga de uma só vez, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

E

no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do autor.

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Q1134309

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134309 Direito Civil

De acordo com a doutrina majoritária e jurisprudência atualizada dos tribunais superiores, caracterizam dano moral in re ipsa

A

acidente de carro sem vítimas.

B

a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida.

C

atraso de voo internacional.

D

anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição.

E

ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.

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Q1132142

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132142 Direito Civil

Texto associado

João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.

Certo

Errado

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Q2070112

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070112 Direito Civil

O Código Civil dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Considere o dispositivo legal e assinale a alternativa correta acerca do tipo de responsabilidade que ela representa.

A

Responsabilidade civil subjetiva

B

Responsabilidade civil pelo risco

C

Responsabilidade civil por culpa

D

Responsabilidade civil por dolo e culpa

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Q2002641

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002641 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o dano moral, de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

A simples devolução indevida de cheque e a sua apresentação antecipada, em se tratando de cheque pré-datado, caracterizam dano moral.

B

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

C

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

D

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

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Q1839614

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839614 Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:

A

Não se cumulam indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B

São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores e maiores que estiverem sob sua companhia.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, dele sendo isentado somente nos casos em que provar culpa da vítima.

E

São solidariamente responsáveis com os autores do dano seus sucessores em vida.

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Q1723689

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723689 Direito Civil

A empresa Construa Mais LTDA foi contratada por Abelardo para construir sua nova residência. Nos termos do contrato, estaria previsto que o prazo de execução completa da obra seria de 6 meses a contar da assinatura. Passados mais de 18 meses desde o início da obra, a empresa Construa Mais LTDA abandonou o serviço, sem dar qualquer explicação a Abelardo e deixando a obra inacabada. Abelardo tentou por diversas vezes localizar a empresa para obter justificativa, mas todas sem sucesso. Face à impossibilidade de Abelardo em contatar a empresa Construa Mais LTDA e diante da urgência de concluir a obra , Abelardo contrata uma nova empresa para finalizar a construção e envia à empresa Construa Mais LTDA, comprovante do valor pago à nova empresa para que seja ressarcido. A empresa Construa Mais LTDA, diante da cobrança de Abelardo, diz que não vai ressarcir nenhum valor gasto com a conclusão da obra, alegando que não há nenhuma relação entre Abelardo e a nova empresa contratada. Essa justificativa da empresa Construa Mais LTDA é

A

correta, pois o prejuízo sofrido por Abelardo pela obra inacabada não pode ser oponível à empresa Construa Mais LTDA, por não haver responsabilidade desta.

B

correta, pois a obrigação de pagar ao terceiro é de Abelardo, que deveria ter o aval da empresa para contratar o terceiro.

C

incorreta, pois Abelardo deveria ter a autorização expressa da empresa Construa Mais LTDA para contratar o terceiro para finalizar a obra inacabada.

D

incorreta, pois essa empresa deu causa à necessidade de contratação por Abelardo de um terceiro, quando não cumpriu com a obrigação avençada no contrato de constru ção da casa.

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Q1690467

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690467 Direito Civil

João comprou um carro de José, mas não efetuou sua transferência nos órgãos de controle, porém o dirigia normalmente e colidiu com outro veículo, causando-lhe danos de grande monta. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Apenas João é responsável pelo dano.

B

Apenas José é responsável pelo dano.

C

José será responsável caso João não tenha como reparar o dano.

D

João e José são responsáveis pelo dano.

E

Nem João e nem José são responsáveis.

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Q1690464

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690464 Direito Civil

Quanto ao dano moral e à pessoa jurídica, indique a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica não é sujeito de dano moral objetivo.

B

O dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa.

C

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral social.

D

A honra subjetiva da pessoa jurídica pode ser maculada por um dano moral.

E

Não se reconhece o duplo pedido de dano moral e material à pessoa jurídica.

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Q1677399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677399 Direito Civil

Na tocante ao dano moral, assinale a assertiva correta.

A

A capacidade econômica do ofendido não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

B

A reparação por danos morais exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora fora atingida.

C

A absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

D

O dano estético insere-se na categoria de dano moral e é passível de indenização em separado.

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Q1629475

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629475 Direito Civil

A responsabilidade civil decorre da agressão a um interesse jurídico quando há o descumprimento de uma norma jurídica pré-existente. Assim, a lei procura reconstituir o bem jurídico violado. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

D

São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, salvo para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.

E

No caso de homicídio, a indenização consiste apenas no pagamento das despesas com o tratamento da vítima e o luto da família.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil em direito civil

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