Questões de Direito Civil - Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares para Concurso - Página 15

Q371255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371255 Direito Civil

No regime de participação final dos aquestos

A

se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução do casamento, à meação do outro cônjuge.

B

integram o patrimônio comum os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele ou ela adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

C

pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, respondem ambos solidariamente, salvo prova de não terem revertido em prol do casal.

D

os bens imóveis são de propriedade de ambos os cônjuges, ainda que no registro conste o nome de um só deles.

E

o direito à meação é renunciável e cessível na vigência deste regime patrimonial.

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Q371078

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371078 Direito Civil

Feita a prenotação, o oficial recusou-se a promover o registro sob o fundamento de que a carta de arrematação carecia da assinatura do juiz competente; no título (carta de arrematação), a executada figurava como separada judicialmente e, na matrícula, como casada no regime da comunhão universal de bens. A execução foi dirigida apenas contra um dos cônjuges, sem a inclusão do outro, com quem a executada fora casada no regime da comunhão universal de bens.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Como o título emana de ordem judicial, o interessado poderá postular ao juiz que emitiu a carta de arrematação que determine a sua inscrição, caso em que ao registrador não restará alternativa senão ultimar o ato.

B

Dadas as exigências postas, há expressa previsão legal a respeito da possibilidade de suscitação de dúvida inversa ou de ofício.

C

Julgada procedente a dúvida em primeiro grau, o interessado, na fase recursal, não poderá juntar os documentos necessários para o cumprimento das exigências e a consequente inscrição do documento no fólio real.

D

Deflagrado o procedimento de dúvida de registro, não traz nenhum reflexo à sua análise o fato de o interessado não se insurgir contra uma das exigências, que não seja por ele cumprida no prazo legal, já que o juiz deverá manifestar-se acerca dos demais óbices apresentados pelo registrador.

E

Como o imóvel, registrado em nome de casal (casado pelo regime da comunhão universal de bens), foi arrematado em execução promovida tão somente contra um dos cônjuges, o ingresso da carta de arrematação no fólio malferirá os princípios da continuidade e da especialidade.

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Q365795

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365795 Direito Civil

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta.

A

Na união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.

B

Conforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial.

C

O regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges.

D

A doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame.

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Q354869

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354869 Direito Civil

A respeito do bem de família convencional, assinale a opção correta.

A

O bem de família convencional não poderá ser instituído por terceiro por ato inter vivos.

B

Se o patrimônio do casal for um único imóvel, o bem não poderá ser instituído.

C

O referido bem poderá ser instituído por pessoa solteira sem prole.

D

O bem de família convencional, após registrado e não impugnado, alcança dívidas anteriores inadimplidas.

E

A instituição desse bem poderá ser efetuada por escritura particular se o bem já estiver registrado.

Q354772

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354772 Direito Civil

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família é afastada tanto para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela entidade familiar como se o imóvel tiver sido hipotecado como garantia de dívida contraída por terceiro.

B

Se determinada pessoa for devedora de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito, no caso de não cumprimento da obrigação e inexistência de outros bens, será lícita a penhora do seu bem de família em processo de execução.

C

O caráter de bem de família de imóvel não obsta, por si só, a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública.

D

Por estar a natureza da legislação relativa ao bem de família atrelada à função social da propriedade, essa legislação é suscetível de interpretação extensiva.

E

Se metade de determinado imóvel, considerado bem de família, tiver sido adquirida mediante fraude à execução e nele residir a devedora, a impenhorabilidade referente à parte do imóvel não eivada de vício não se estenderá à totalidade do bem.

Q343536

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343536 Direito Civil

Em relação a direito de família e sucessões, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, não é possível alterar o regime de bens de matrimônios contraídos sob a égide do Código Civil de 1916.

Certo

Errado

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Q340837

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340837 Direito Civil

Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito de família, sob a ótica do Código Civil e a jurisprudência do STJ:

I. A regra de separação obrigatória de bens prevista para casamentos se estende às uniões estáveis e deve ser aplicada em uniões com pessoas maiores de 70 anos.

II. O cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, por meio de pacto antenupcial, não é herdeiro necessário. Por isso, não tem direito à meação, tampouco à concorrência sucessória.

III. É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, para os casamentos celebrados sob a égide do Código Civil atual, desde que o pedido seja acompanhado de provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário.

IV. Ocorre a curatela compartilhada quando for nomeado, por disposição testamentária, mais de um curador a uma pessoa incapaz, devendo, nesse caso, os curadores exercerem conjuntamente o múnus público de forma mais vantajosa para o curatelado.

V. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união. No entanto, exige-se, para tanto, prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I, II e III

C

II e III

D

I, III e IV

E

IV e V

Q335855

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335855 Direito Civil

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.

B

no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.

C

excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

D

a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

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Q331478

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331478 Direito Civil

Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado “pacto antenupcial”, somente começa a vigorar desde a data do casamento.

B

Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

C

Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.

D

Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.

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Q328927

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328927 Direito Civil

Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

A

mediante escritura pública ou testamento, que ape- nas consistirá do imóvel de menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de vida da família, e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.

B

apenas por escritura pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C

mediante escritura pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

D

mediante escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

E

somente por testamento que consistirá em prédio resi- dencial urbano ou rural, com suas pertenças e aces- sórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis de elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda, conservar o imóvel.

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Q319934

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319934 Direito Civil

No regime de comunhão parcial

A

entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

B

excluem-se da comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, se a aquisição se deu em nome de um dos cônjuges.

C

são comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

D

a anuência de ambos os cônjuges é desnecessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

E

a administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem a ambos os cônjuges, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

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Q308255

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308255 Direito Civil

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais.

Certo

Errado

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Q304678

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304678 Direito Civil

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas.

I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública.
II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais.
III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais são corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q301567

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301567 Direito Civil

Acerca do regime de bens entre cônjuges, assinale a opção correta.

A

O regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção, entre outras, dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub- rogados em seu lugar.

B

O regime de participação final nos aquestos foi revogado do Código Civil, haja vista que o seu desuso desde a entrada em vigor do referido diploma legal demonstrou que os demais regimes de bens existentes eram suficientes para reger as relações patrimoniais entre os cônjuges.

C

No casamento celebrado sob o regime da separação de bens, enquanto não sobrevier a separação ou divórcio, a administração dos bens é conjunta dos consortes, que não poderão aliená-los ou gravá-los de ônus real sem a anuência do outro.

D

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de sessenta anos e, ainda, de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

E

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, denominados bens aquestos, sem qualquer exceção.

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Q301062

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301062 Direito Civil

Texto associado

No que concerne ao direito de família e ao direito das sucessões,
julgue os itens subsequentes.

O único bem imóvel residencial do devedor é penhorável, desde que esteja desocupado.

Certo

Errado

Q832232

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832232 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A confissão materna exclui a paternidade.

B

Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

C

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar.

D

Quando o casal não opta por um regime de bens, vigorará o regime da comunhão universal de bens.

E

O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular, devendo conter o reconhecimento de firma dos nubentes.

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Q553313

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Lemeprev - SP Prova: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador |

Q553313 Direito Civil

Wilson, empresário, 30 anos, casou-se com Marta, doméstica, 28 anos de idade, em 01/01/2012. Antes da celebração do casamento não realizaram qualquer pacto antenupcial. Sobre o regime de bens existente entre eles, assinale a alternativa correta.

A

O regime de bens adotado será o da separação de bens.

B

Cada cônjuge dependerá da autorização um do outro para comprar as coisas necessárias à economia doméstica.

C

É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges.

D

As dívidas contraídas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica obriga apenas o cônjuge que a fez.

E

O regime de bens entre os cônjuges começará a vigorar na data seguinte a do casamento.

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Q423368

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423368 Direito Civil

Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A

No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos a qualquer título na constância do casamento são comuns, mesmo que tenham sido adquiridos em nome de um só dos cônjuges.

B

Um homem com 71 anos de idade e uma mulher com 40 anos de idade, para se casar, deverão expressamente adotar o regime da separação de bens.

C

No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade.

D

É válido o regime de separação de bens firmado pelos cônjuges mediante documento particular.

E

Para adoção do regime da comunhão parcial de bens, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

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Q397738

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397738 Direito Civil

No regime da participação final nos aquestos,

A

o direito à meação é penhorável na vigência do regime matrimonial.

B

a administração dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio próprio é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar.

C

à época da dissolução do vínculo conjugal, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso ou gratuito, na constância do casamento.

D

integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

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Q371987

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371987 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, qual dos itens abaixo não é de inserção obrigatória em todas as escrituras públicas:

A

data e local de sua realização.

B

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

C

regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

D

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

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