Questões de Direito Civil para Concurso - Página 936

Q197771

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197771 Direito Civil

Acerca do poder familiar no Código Civil, é incorreta a seguinte afirmação:

A

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

B

A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

C

Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade

D

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação.

E

Extingue-se o poder familiar do pai ou da mãe condenados por sentença irrecorrível.

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Q197770

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197770 Direito Civil

. Quanto ao contrato de compra e venda, é incorreto afirmar que:

A

a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.

B

ineficaz é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

C

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador.

D

é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

E

é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

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Q197769

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197769 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, se houver:

A

Na obrigação de dar coisa certa o devedor sempre responde pelo perecimento da coisa antes da tradição.

B

A obrigação de dar coisa certa engloba os acessórios da coisa ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar do titulo ou das circunstâncias do caso.

C

Na obrigação de restituir coisa certa, o credor está obrigado a receber a coisa de volta, ainda que deteriorada por culpa do devedor sem direito a indenização em razão da regra “res perit domino”

D

A obrigação é indivisível em existindo pluralidade de devedores e somente quando a coisa não for suscetível de divisão cômoda

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q197768

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197768 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, se houver:

A

Ao possuidor de má-fé é deferido o direito ao recebimento das despesas que realizou para produção e custeio dos bens no objeto possuído

B

O possuidor de má-fé tem direito de retenção, mas somente quanto às benfeitorias necessárias.

C

Em matéria de proteção possessória, o CC/02 manteve a exceção de domínio.

D

O possuidor de boa-fé, em razão dela, tem direito de retenção por toda e qualquer benfeitoria que tenha introduzido na coisa.

E

Nenhuma das respostas acima

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Q197767

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197767 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A propriedade do solo abrange o solo, o subsolo e o espaço aéreo, exceto as jazidas, minas e demais recursos minerais.

B

Com relação ao direito de superfície para a propriedade urbana aplicam-se as regras do Estatuto da Cidade e, nas demais situações, aplica-se o C.Civil.

C

Na usucapião a propriedade só se considera adquirida após o trânsito em julgado da sentença, considerando a natureza constitutiva da decisão.

D

Os frutos e produtos de coisa ainda quando separados, presume-se pertencer ao proprietário da coisa

E

A propriedade imóvel se adquire pela transcrição do titulo no RGI e dos móveis pela simples tradição da coisa

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Q197766

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197766 Direito Civil

. Em relação à sucessão, é correto dizer:

A

A abertura da sucessão ocorre no momento da morte do autor da herança, assim como a abertura do inventário

B

Os herdeiros não têm, automaticamente, a propriedade e o direito à posse dos bens a partir do falecimento, já que dependem de ato processual específico.

C

Mesmo havendo herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade da herança.

D

Quanto aos sucessores do indigno, pode-se afirmar que assim como os do renunciante, sucedem por direito próprio e partilham por cabeça.

E

A partir do Código Civil de 2002, o cônjuge saiu da condição de herdeiro que poderia ser afastado por disposição testamentária, para ser elevado à categoria de herdeiro necessário.

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Q197765

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197765 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade civil e indique a assertiva incorreta:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, exceto se ficar privado do necessário, assim como as pessoas que dele dependem.

B

São também responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

C

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

D

Súmula do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que não é possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

E

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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Q197764

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197764 Direito Civil

No Código Civil de 2002, a simulação é considerada hipótese de nulidade, não sendo mais disciplinada entre as causas de anulação dos negócios, conforme estabelecia o Código Civil anterior. Assim, é correto afirmar que:

A

Assim como no regime anterior, o Código Civil de 2002 prevê expressamente que a simulação inocente não gera a invalidade.

B

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou, ainda, quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

C

Na simulação, bem como na reserva mental, o declarante manifesta vontade para a realização de negócio que não deseja, mas sem o conhecimento da outra parte.

D

Para a caracterização da simulação maliciosa, exige-se a intenção de prejudicar e o efetivo prejuízo de terceiro.

E

É nulo o negócio jurídico simulado e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.

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Q197763

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197763 Direito Civil

Ao ver que sua embarcação naufragava, Mévio, avistando Caio em outro barco, prometeu-lhe quantia vultosa para que ele o salvasse.

Analisando a questão proposta, responda qual é a afirmativa correta

A

Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado lesão, pois, no caso em apreço, uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado coação, pois, no caso em apreço, uma pessoa sob fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, emite declaração de vontade

C

Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado estado de perigo, pois, no caso em apreço, alguém premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa

D

Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado onerosidade excessiva, pois, no caso em apreço, uma pessoa assume obrigação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra pessoa.

E

No caso em apreço, pode-se afirmar que não estão presentes os defeitos do negócio jurídico disciplinados pelo Código Civil.

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Q192616

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192616 Direito Civil

Ao ensejo da separação judicial de Carlos e Cláudia, o juiz determinou que a guarda do filho do casal, Mário, então com 16 anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir sua pessoa e administrar seus bens, Carlos elaborou um instrumento particular de emancipação e o encaminhou para o registro competente, sem que a mãe do menor tivesse conhecimento. Na hipótese, a emancipação

A

é válida, pois cabe prioritariamente ao pai emancipar o filho.

B

é váida, pois o pai, por estar com a guarda do filho, detém o poder familiar com exclusividade.

C

é válida, pois qualquer dos genitores pode emancipar o filho, independentemente da vontade do outro.

D

não é válida, exclusivamente porque o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

E

não é válida porque, além de o poder familiar dever ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, a emancipação voluntária somente pode ser materializada por instrumento público.

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Q192615

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192615 Direito Civil

Assinale a assertiva correta em relação ao fim da sociedade conjugal.

A

Na separação judicial, não é obrigatória a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, mas a mulher, em qualquer caso, dever· obrigatoriamente retomar seu sobrenome de solteira.

B

O prazo para obtenção do divórcio por conver- são (indireto) conta-se a partir da data da sentença que decretou a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos.

C

Os cónjuges poderão requerer separação judicial litigiosa (em qualquer de suas modalidades) e anulação de casamento a qualquer momento, porém a separação judicial consensual somente poder· ser obtida após um ano de casamento.

D

Somente a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio e a separação judicial terminam a sociedade conjugal.

E

Somente após um ano de separação judicial, os cónjuges poderão, caso queiram, restabelecer a sociedade conjugal.

Q192614

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192614 Direito Civil

Antônio, filho de Carlos, casou-se com Carlinda. Falecendo Antônio, a viúva (Carlinda) deseja casar- se com Carlos ou, se este recusar, pensa casar-se com Miguel, irmão do falecido Antônio. O eventual segundo casamento de Carlinda ser·

A

válido, se com Carlos ou com Miguel.

B

nulo, se com Carlos ou com Miguel

C

nulo, se com Carlos, e válido, se com Miguel.

D

anulável, se com Carlos ou com Miguel.

E

anulável, se com Carlos, e válido, se com Miguel.

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Q192613

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192613 Direito Civil

Laura viveu em união estável com Lúcio por 10 anos. Ao início da relação, ele já era titular de patrimônio, no valor de R$ 160.000,00. No curso da convivência, sobrevieram-lhes dois filhos comuns e foram adquiridos, a título oneroso, bens no valor de R$ 100.000,00. Lúcio faleceu em 14 de outubro de 2006, deixando um testamento, no qual contemplou uma entidade de caridade com bens no valor de R$ 100.000,00 e determinou que saísse tal quinhão predominantemente da parcela de patrimônio adquirido na constância da união. Diante do exposto, assinale a opção correta de partilha.

A

Meação de Laura: R$ 50.000,00.
Deixa testamentária: R$ 100.000,00.
Quinhão hereditário de Laura: R$ 25.000,00.
Quinhão hereditário de cada filho: R$ 42.500,00

B

Meação de Laura: R$ 50.000,00.
Deixa testamentária: R$ 100.000,00.
Quinhão hereditário de Laura: R$ 16.666,66.
Quinhão hereditário de cada filho: R$ 46.666,66

C

Meação de Laura: R$ 50.000,00.
Deixa testamentária: R$ 100.000,00.
Quinhão hereditário de Laura: R$ 10.000,00.
Quinhão hereditário de cada filho: R$ 50.000,00

D

Meação de Laura: R$ 50.000,00.
Deixa testamentária: R$ 100.000,00.
Quinhão hereditário de cada filho: R$ 55.000,00

E

Meação de Laura: R$ 50.000,00.
Deixa testamentária: R$ 100.000,00.
Quinhão hereditário de Laura e de cada filho: R$ 36.666,66

Q192612

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192612 Direito Civil

Carolina contraiu matrimônio com Carlos, adotando, mediante pacto antenupcial, o regime da comunhão universal de bens. Ao longo do casamento, sobrevieram-lhes três filhos comuns. Carlos, antes de casar, já possuÌa bens, no valor de R$ 100.000,00. Durante o casamento, o casal adquiriu, a título oneroso, bens no valor de R$ 120.000,00. Em 24 de janeiro de 2008, Carlos veio a falecer, sem deixar testamento. Diante do exposto, assinale a opção correta de partilha.

A

Meação de Carolina: R$ 110.000,00.
Quinhão hereditario de Carolina: R$ 50.000,00.
Quinhão hereditário de cada filho: R$ 20.000,00

B

Meação de Carolina: R$ 110.000,00.
Quinhão hereditário de cada filho: R$ 36.666,66

C

Meação de Carolina: R$ 110.000,00.
Quinhão hereditário de Carolina e de cada filho: R$ 27.500,00

D

Meação de Carolina: R$ 60.000,00.
Quinhão hereditário de Carolina e de cada filho: R$ 40.000,00

E

Meação de Carolina: R$ 50.000,00.
Quinhão hereditário de Carolina e de cada filho: R$ 42.500,00

Q192611

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192611 Direito Civil

Assinale a assertiva correta sobre posse.

A

A turbação ou o esbulho autorizam o possuidor, desde que o faça logo, a manter-se ou restituir- se por sua própria força, respectivamente.

B

A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação.

C

Os atos violentos ou clandestinos não geram posse, mesmo cessada a violência ou a clandestinidade.

D

Considera-se detentor aquele que, achando- se em relação de independÍncia para com outro, conserva a posse para si.

E

Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas nem mesmo as benfeitorias necess·rias.

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Q192610

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192610 Direito Civil

Considere as assertivas abaixo sobre mandato.

I - A outorga do mandato por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento particular.

II - O poder de transigir importa o de firmar compromisso.

III - O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III

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Q192609

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192609 Direito Civil

Assinale a assertiva correta sobre compra e venda.

A

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa mediante pagamento.

B

A compra e venda pode ter por objeto coisa inexistente no momento da conclusão do contrato.

C

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro que os contratantes designarem. Se o terceiro não aceitar a incumbência nem os contraentes acordarem em designar outra pessoa, caber· ao juiz fxiá·-lo.

D

A fixação do preço pode ser deixada para uma das partes.

E

Assiste preferência legal ao condómino preterido na venda de bem divisÌvel pelo outro proprietário, nas mesmas condições.

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Q192608

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192608 Direito Civil

Assinale a assertiva correta.

A

Ao estipulante È reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

B

…É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão.

C

O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executál-lo.

D

A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.

E

O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.

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Q192607

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192607 Direito Civil

Considere as assertivas abaixo sobre obrigações solidárias

I- A renúncia à solidariedade em favor de qualquer dos devedores exonera da solidariedade os demais.

II- A propositura de ação pelo credor contra alguns dos devedores importará na renúcia da solidariedade em relação aos demais.

III - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos codevedores e condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente para o outro.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III

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Q192606

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192606 Direito Civil

Assinale a assertiva correta sobre decadência.

A

… de cento e vinte dias o prazo para a anulação do negócio jurídico, a contar da sua conclusão ou cessação da incapacidade, concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado, se o fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou.

B

… de um ano o prazo, a contar da publicação da sua inscrição no registro, para anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.

C

… de dois anos o prazo de anulação do ato, a contar de sua conclusão, se não houver prazo estabelecido em lei, quando esta dispuser que determinado ato é anulável.

D

… de três anos o prazo para pleitear-se a anulação do negócio jurídico nos casos de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão e atos de incapazes.

E

… É de quatro anos o prazo para a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado.

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