Questões de Direito Civil para Concurso - Página 932

Q1184886

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1184886 Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA:

A

A posse é tratada no Código Civil como um direito real.

B

O rol dos direitos reais previsto no Código Civil é numerus apertus.

C

A propriedade é o único dos direitos reais que não pode ser limitado.

D

Aposse de má-fé é sempre injusta.

E

É possível a aquisição de propriedade por usucapião fundada em posse de má-fé.

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Q1184646

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI

Q1184646 Direito Civil

Concernente à responsabilidade civil, nos termos do Có-digo Civil Brasileiro, é certo que

A

o incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsá- veis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes

B

é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa de sua parte, aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

C

aquele que ressarcir o dano causado por outrem por seu ascendente ou descendente, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

D

aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

E

são responsáveis pela reparação civil, independentemente de culpa de sua parte, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, salvo para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.

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Q1182208

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: AFEAM

Q1182208 Direito Civil

No que se refere à transmissão das obrigações, pode-se afirmar que:

A

salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito abrange todos os seus acessórios.

B

ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece aquela que primeiro se realizou, independentemente da tradição do título.

C

o silêncio do credor é interpretado como aceitação na assunção da dívida.

D

o novo devedor pode opor exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

E

é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente de consentimento expresso do credor.

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Q1182198

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: AFEAM

Q1182198 Direito Civil

Sobre a disciplina legal dos contratos, é correto afirmar que:

A

Nos contratos de adesão, são admitidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

D

Nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção.

E

O adquirente pode demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q1181735

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1181735 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial

B

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

C

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato, por mais de 2 (dois) anos antes da declaração da ausência, será seu legítimo curador

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, o direito da personalidade; todavia não são passíveis de reclamação em perdas e danos

E

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos seus atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

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Q544323

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544323 Direito Civil

No que diz respeito ao adimplemento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

B

A entrega do título ao devedor firma presunção absoluta do pagamento.

C

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

D

Ainda que o pagamento seja em quotas periódicas, a quitação da última não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores.

E

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

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Q544322

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544322 Direito Civil

Em relação aos defeitos e invalidades do negócio jurídico, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. As causas de anulabilidade do negócio jurídico podem ser pronunciadas pelo juiz de ofício.

III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa ser provado por outro meio.

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q544321

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544321 Direito Civil

A respeito das classificações dos bens, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações consideram-se imóveis para efeitos legais.

B

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio não perdem o caráter de bem imóvel.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Os bens públicos são inalienáveis.

E

Os direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram são bens móveis.

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Q544285

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544285 Direito Civil

À respeito da Transação no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

B

Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos.

C

Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

D

Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

E

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

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Q544284

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544284 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. II. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. III. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. IV. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q544283

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544283 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

Não perdem o caráter de imóveis os materiais definitivamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q497463

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497463 Direito Civil

Nos contratos bilaterais, a exceção de contrato nao cumprido significa que

A

a resolução do contrato de execução continuada, em virtude de onerosidade excessiva, pode ser evitada oferecendo-se a outra parte a modificar equitativamente as condições do contrato.

B

a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito e a tacita depende de interpelação judicial.

C

a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

D

ocorrendo a resilição unilateral, se uma das partes houver feito investimentos consideraveis para a sua execução, a denúncia unilateral so produzira efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

E

nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Q497462

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497462 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações sobre a hipoteca:

I . É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
II . O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia.
III . A hipoteca é garantia real que tem por objeto coisa imóvel, não podendo ser hipotecados quaisquer bens naturalmente móveis.
IV . É nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga, no vencimento, mas após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
V. O herdeiro do devedor não pode remir parcialmente a hipoteca na proporção de seu quinhão, mas pode fazê-lo no todo.

Estão corretas as afirmações

A

I , I I I e IV .

B

I , IV e V.

C

I I , I I I e IV .

D

I I , I I I e V.

E

I I I , IV e V.

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Q497460

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497460 Direito Civil

E facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor

A

podendo aquele, entretanto, opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

B

independentemente do consentimento do credor, fi- cando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

C

com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

D

mas não se exinguem, com a assunção da dívida, as garantias especiais dadas pelo devedor primitivo originariamente;

E

sendo que, notificado o credor para que consinta na assunção da dívida em certo prazo, o seu silêncio interpreta-se como aceitação.

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Q497459

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497459 Direito Civil

Distinguem-se a condição suspensiva, o termo inicial e o encargo porque a condição

A

se refere sempre a evento futuro e certo, enquanto o termo se refere a evento futuro e incerto, sendo que o encargo não se vincula, na sua definição, à circunstância de ser o seu cumprimento certo ou incerto.

B

suspensiva, enquanto não verificada, impede o exercício, mas não a aquisição do direito; o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito e o encargo nunca suspende a aquisição, nem o exercício do direito.

C

suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.

D

suspensiva, enquanto não verificada impede a aquisição do direito, mas não o seu exercício ou os atos de sua conservação; o termo inicial suspende o exercício, mas no a aquisição do direito ou os atos de sua conservação e o encargo sempre suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, tal qual ocorre com o termo inicial.

E

suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo se imposto no negócio judico pelo disponente, como condição suspensiva.

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Q497458

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497458 Direito Civil

Exceto no regime de separação absoluta de bens, ou sendo a outorga suprida judicialmente, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,

A

prestar aval, sendo-lhe, entretanto, permitido prestar fiança.

B

alienar ou gravar de onus real bens imóveis ou móveis adquiridos na constância do casamento.

C

pleitear, como autor ou réu, acerca de direitos pessoais.

D

alienar direitos hereditários.

E

fazer doações nupciais aos filhos, quando casarem ou estabelecerem economia separada.

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Q497457

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497457 Direito Civil

As relaçôes entre os companheiros, na união estável, obedecerão aos deveres de

A

fidelidade recíproca, mútua assistência, vida em comum no domicílio conjugal.

B

lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

C

lealdade, respeito e consideração mútuos, sendo, porém, excluído o de prestar alimentos.

D

lealdade, respeito e assistência e, obrigatoriamente, a observância nas relações patrimoniais das regras atinentes a comunhão parcial de bens no casamento.

E

fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal e contribuição igualitária nas despesas domésticas.

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Q497455

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497455 Direito Civil

Na sucessão testamentaria, aplica-se a seguinte regra:

A

não valera a disposição em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, por se presumir em decorrência de captação dolosa da vontade.

B

só podem testar os maiores de dezoito (18) anos.

C

em nenhuma circunstância se pode nomear herdeiro ou legatário sob condição.

D

as cláusulas de impenhorabilidade e incomunica-bilidade determinam, também, a inalienabilidade.

E

a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

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Q497454

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497454 Direito Civil

Na sucessao legftima, nao havendo descendente, ascendente, conjuge sobrevivente ou companheiro do hereditando, herdarão os irmãos e, na sua falta,

A

os filhos de irmãos falecidos, que herdarão por cabega, porem, se concorrerem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada urn destes herdara a metade do que herdar cada urn daqueles.

B

os filhos de irmãos falecidos, os quais herdarão por estirpe, sendo irrelevante se filhos de irmãos bilaterais ou unilaterais.

C

ainda que tenham deixado filhos, herdarão os tios.

D

os bens serao destinados ao munic^pio ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, mesmo que existam quaisquer outros parentes do falecido.

E

os filhos de irmaos falecidos, que herdarao por estirpe, porem, se concorrerem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmaos unilaterais, cada urn destes herdara a metade do que herdar cada urn daqueles.

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Q497453

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497453 Direito Civil

A responsabilidade civil e independente da criminal, porém

A

a absolvição do acusado de causar o dano, em ação penal pelo mesmo fato, em razão de insuficiência de prova da autoria, isenta-o da obrigação de indenizar.

B

a pessoa criminalmente inimputável fica isenta de responder pelos prejuízos que causar.

C

a absolvição do causador de dano, em ação penal, pelo reconhecimento de que agiu em estado de necessidade, torna automaticamente certa a obrigação de indenizar.

D

quando o pedido indenizatório se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

só ficará sujeito a pagar indenização o agente que não for absolvido na ação penal, se o fato também constituir crime.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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