Questões de Direito Civil para Concurso - Página 847

Q231616

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231616 Direito Civil

A prescrição

A

da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos

B

ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano.

E

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral.

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Q231615

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231615 Direito Civil

Considere:

I. Praça da Sé - São Paulo - Capital.

II. Gonzaga - Praia da Cidade de Santos - SP.

III. Rio Tietê.

IV. Edifício onde se localiza a Prefeitura Municipal da cidade W.

V. Terreno Público destinado à instalação da autarquia municipal X.

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se bem público de uso especial os indicados APENAS em

A

I e IV

B

I, II e III.

C

I, IV e V.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

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Q231614

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231614 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às Associações, a qualidade de associado, em regra, é

A

intransmissível.

B

transmissível de forma onerosa ou gratuita.

C

transmissível apenas de forma onerosa.

D

transmissível apenas de forma gratuita.

E

pública, incondicional e transmissível.

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Q231613

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231613 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

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Q231563

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231563 Direito Civil

Texto associado

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido.

II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica.

III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.

A

Está correta APENAS a afirmativa I.

B

Está correta APENAS a afirmativa II.

C

Está correta APENAS a afirmativa III.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

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Q231562

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231562 Direito Civil

São direitos reais

A

a propriedade, o usufruto e o contrato de compra e venda.

B

a propriedade, o usufruto e o contrato de doação.

C

a propriedade, a hipoteca e o penhor.

D

o usufruto, o direito à vida e a habitação.

E

a habitação, o direito à vida e o direito à honra.

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Q231561

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231561 Direito Civil

É correto afirmar:

A

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

B

A responsabilidade civil depende da criminal.

C

Considera-se possuidor apenas aquele que detém fisicamente a coisa.

D

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo.

E

Não haverá obrigação de reparar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Q231559

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231559 Direito Civil

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

A

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a forma e as solenidades do contrato principal.

C

O vendedor nunca é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

D

O doador pode doar todos os seus bens, mesmo que não reserve parte ou renda suficiente para sua subsistência.

E

O contrato de fiança deve ser celebrado por escrito.

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Q231558

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231558 Direito Civil

É correto afirmar:

A

Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á seu domicílio o local em que residir há mais tempo.

B

Nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

C

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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Q231557

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231557 Direito Civil

Em relação às modalidades e transmissões das obrigações, é correto afirmar:

A

Em regra, o cedente do crédito responde pela solvência do devedor.

B

Se duas pessoas forem solidariamente responsáveis por uma dívida, o credor só poderá exigir, de cada uma, metade de seu valor.

C

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

D

A entrega do título ao devedor não gera a presunção de pagamento.

E

O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

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Q231477

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231477 Direito Civil

O mandato

A

não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.

B

não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns negócios pré- determinados.

C

é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.

D

com cláusula “em causa própria” será extinto por meio da revogação, bem como pela morte de qualquer das partes.

E

que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.

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Q231476

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231476 Direito Civil

A Fiança

A

é admissível em obrigação futura ou condicional.

B

não pode possuir valor inferior ao da obrigação principal.

C

é uma espécie de garantia real prevista no Código Civil brasileiro.

D

é, em regra, um contrato bilateral, oneroso e principal.

E

não se extingue com a extinção da obrigação principal.

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Q231475

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231475 Direito Civil

No tocante à classificação de bens, segundo o Código Civil brasileiro, considere as seguintes benfeitorias realizadas em um apartamento tipo cobertura com trinta anos de construção visando a habitação de um casal de meia idade, sem filhos:

I. Impermeabilização do terraço com a aplicação de manta e colocação de pisos novos.

II. Substituição da fiação elétrica do apartamento.

III. Colocação de tela nas varandas.

IV. Criação de painel de pastilhas azuis com mosaico na entrada do apartamento visando diferenciá-la do apartamento vizinho.

V. Construção de um lavabo em parte da sala de almoço.

Com relação aos bens reciprocamente considerados, são benfeitorias úteis as indicadas APENAS em

A

IV e V.

B

I, II, III e V.

C

I, III e V.

D

III e V.

E

I, II e III.

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Q231474

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231474 Direito Civil

Gabriela, perita, é proprietária de um conjunto comercial na região da Av. Copacabana, no Rio de Janeiro - Capital. Seu inquilino Sandoval está injustamente sem pagar os aluguéis devidos desde Fevereiro de 2008. De acordo com o Código Civil brasileiro, Gabriela

A

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de sete anos.

B

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é o comum de dez anos.

C

não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de dois anos.

D

terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

E

não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

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Q231473

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231473 Direito Civil

Cintia, Branca e Gabi residem no mesmo prédio e são amigas inseparáveis. Todas estão cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grupo de estudos todas as quartas-feiras. Na quarta-feira passada, decidiram estudar as pessoas naturais segundo o Código Civil brasileiro e concluíram que, para o referido Código,

A

cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior.

B

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

D

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

E

pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Q231393

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231393 Direito Civil

São considerados por lei como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los

A

os menores de 16 anos.

B

os pródigos.

C

os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade

E

os que, por deficiência mental, estiverem sem capacidade para exprimir sua vontade.

Q231392

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231392 Direito Civil

O atual Código Civil dividiu os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos e atos jurídicos ilícitos. Quanto ao negócio jurídico, é definido como acordo lícito, estabelecido entre as partes, para a regulamentação legal de seus interesses, segundo a manifestação de cada um, devendo ser interpretado, quando não houver cláusula explícita, pela seguinte regra:

A

no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária declaração expressa de vontade.

B

importa menos a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem.

C

os usos do lugar de sua celebração não devem ser levados em consideração no momento da interpretação.

D

quando os negócios jurídicos forem benéficos, deverão ser interpretados extensivamente.

E

quando os negócios jurídicos consistirem em renúncia deverão ser interpretados, de forma benéfica, para as partes.

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Q231391

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231391 Direito Civil

Sobre o tema “Prescrição e Decadência", determinado pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na prescrição, perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direto material.

B

Na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

C

A decadência se suspende e se interrompe; a prescrição não pode ser interrompida.

D

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

E

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

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Q231389

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231389 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado, à exceção das (dos)

A

associações.

B

autarquias.

C

fundações.

D

organizações religiosas.

E

partidos políticos.

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Q231385

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231385 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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