Questões de Direito Civil para Concurso - Página 851

Q270718

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270718 Direito Civil

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

A

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

B

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

C

declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

D

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

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Q270717

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270717 Direito Civil

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

A

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

B

no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

C

proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

D

o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

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Q270716

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270716 Direito Civil

Sobre a invalidade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que o negócio jurídico é nulo quando for

A

indeterminável o seu objeto.

B

celebrado com vício resultando de dolo.

C

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

D

proibido por lei a pratica sem cominar sanção.

Q270715

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270715 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno

A

as autarquias.

B

as fundações.

C

as organizações religiosas.

D

as pessoas regidas pelo direito internacional público.

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Q270714

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270714 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,

A

os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais.

B

os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio.

C

os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

D

os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Q270712

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270712 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro sobre a posse, é correto afirmar que

A

o possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

B

obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

C

os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam- se percebidos dia por dia.

D

a posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Q270710

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270710 Direito Civil

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,

A

sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

B

são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

C

a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boa- fé e à mora.

D

o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

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Q270687

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270687 Direito Civil

Qual ato inicia a contagem do prazo de extinção do direito de impugnar a validade de um testamento?

A

O registro do testamento.

B

O falecimento do testador.

C

O registro do óbito no Registro Civil das Pessoas Naturais.

D

A entrada da petição inicial com a apresentação do testamento.

Q270614

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270614 Direito Civil

É correto afirmar que o testamento,

A

quando particular, pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

B

quando ordinário, pode ser público, cerrado, particular ou militar.

C

quando cerrado, deve obrigatoriamente ser redigido pelo testador.

D

quando conjuntivo, é válido e permitido.

E

no qual se impõe a cláusula de inalienabilidade aos bens por ato de liberalidade, não implica a impenhorabilidade e incomunicabilidade.

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Q270613

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270613 Direito Civil

Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que

A

é ato irrevogável.

B

poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

C

poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

D

tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.

E

são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

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Q270612

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270612 Direito Civil

É correto afirmar que é nulo o casamento

A

de quem não completou a idade mínima para casar.

B

por incompetência da autoridade celebrante.

C

realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

D

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento.

E

contraído por infringência de impedimento.

Q270611

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270611 Direito Civil

Sobre hipoteca, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser objeto de hipoteca o domínio direto, mas não o domínio útil.

II. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor de outro credor.

III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q270610

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270610 Direito Civil

Quanto ao contrato de doação, é correto afirmar que

A

é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

B

é anulável a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

C

a doação será realizada sempre por escritura pública ou particular, mas nunca verbalmente.

D

é possível a renúncia antecipada do direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

E

não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

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Q270480

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270480 Direito Civil

Sobre a propriedade em geral, de acordo como Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.

B

o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

C

o descobridor, não conhecendo o dono, fará por encontrá-lo e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

D

o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

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Q270479

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270479 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro, são também responsáveis pela reparação civil, EXCETO

A

o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condições.

B

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C

o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

os que, gratuitamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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Q270477

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270477 Direito Civil

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar

A

A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

B

Importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros.

C

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

D

Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de ad- ministração e guarda provisória.

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Q270475

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270475 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a respeito do usufruto, cabe ao usufrutuário

A

transferir o usufruto por alienação.

B

pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

C

o direito à posse, o domínio, o uso, a administração e a percepção dos frutos.

D

pagar as prestações e os tributos devidos pelos rendimentos da coisa usufruída.

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Q270474

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270474 Direito Civil

Considerando o exercício da tutela, nos termos do Código Civil, incumbe ao tutor quanto à pessoa do menor, EXCETO

A

alienar os bens do menor destinados à venda.

B

transigir, com autorização ou aprovação ulterior do juiz.

C

representar o menor, até os 18 (dezoito) anos, nos atos da vida civil.

D

promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

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Q270473

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270473 Direito Civil

Quanto à novação, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto o que se afirma em

A

Não podem ser objeto de novação obrigações anuláveis, nulas ou extintas.

B

Opera-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida sem substituir a anterior.

C

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

D

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, independentemente se este obteve por má-fé a substituição.

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Q270472

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270472 Direito Civil

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

A

caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.

B

a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

C

o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

D

tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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