Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão...

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Q276517

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276517 Direito Civil

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

8^o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.

8^o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.

9^o e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.

9^o e determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.

10^o e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

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