Questões de Direito Civil para Concurso - Página 470

Q941543

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941543 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fundação pode ser criada por testamento particular.

B

Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

C

O negócio jurídico nulo não pode ser ratificado pelas partes.

D

A simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico no Código Civil de 1916 e de nulidade no de 2002.

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Q941542

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941542 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.

B

Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.

C

A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.

D

Em relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

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Q941541

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941541 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos adquire a propriedade do imóvel.

B

Os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

C

A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

D

Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de títulos e boa-fé.

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Q941540

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941540 Direito Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O possuidor de má-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.

B

Ao sucessor singular não é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.

C

A aquisição originária da propriedade decorre de um fato jurídico, livre de ônus ou gravame.

D

A aquisição derivada é aquela pela qual a autonomia das partes transfere a propriedade de uma pessoa para outra, através de certas formalidades e solenidades exigidas por lei.

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Q941539

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941539 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

A utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.

B

Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.

C

O usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.

D

Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.

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Q941538

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941538 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

Os bens imóveis são adquiridos apenas pela alienação.

B

São bens imóveis, para os efeitos legais, as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade.

C

Os materiais destinados a alguma construção, mesmo que nela já empregados, conservam a sua qualidade de móveis.

D

As construções provisórias, que se destinam a remoção ou retirada, a exemplo das barracas de feiras, parques de diversões são bens imóveis por acessão artificial ou industrial.

Q941537

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941537 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O domicílio do itinerante é o local onde for encontrado.

B

Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Domicílio de eleição é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto, normalmente coincidente com o local de residência da pessoa física.

D

O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

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Q941536

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941536 Direito Civil

A emancipação produz o efeito de

A

início da maioridade civil.

B

início da personalidade jurídica

C

antecipação da aquisição da capacidade de fato.

D

suprir a autorização dos representantes legais dos menores para o casamento.

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Q941535

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941535 Direito Civil

Uma casa modular, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diferente do original, sem perder sua natureza e finalidade é considerada

A

bem imóvel.

B

bem semovente.

C

bem móvel por natureza.

D

bem móvel por antecipação.

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Q941534

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941534 Direito Civil

Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á

A

que ela não tem domicílio.

B

seu domicílio qualquer uma delas.

C

seu domicílio apenas o local onde exerce sua profissão.

D

seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica, independentemente de sua vontade.

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Q941533

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941533 Direito Civil

O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com

A

a publicação da lei que a institui.

B

a promulgação da lei que a institui.

C

a celebração formal do ato constitutivo.

D

a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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Q941532

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941532 Direito Civil

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

A

apenas por decisão judicial.

B

por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

C

por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de 5 (cinco) anos, insuscetível de prorrogação ulterior.

D

por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse 10 (dez) anos.

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Q941531

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941531 Direito Civil

Considera-se possuidor de boa-fé

A

o que se mantiver na posse a qualquer título.

B

apenas aquele que ostenta título de domínio.

C

aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D

todo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

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Q941530

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941530 Direito Civil

São impedidos de casar

A

os parentes colaterais até o quarto grau.

B

os afins em linha reta e em linha colateral.

C

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

D

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

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Q941529

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941529 Direito Civil

Somente NÃO são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer

A

os pródigos.

B

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

D

aqueles que, por causa apenas permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Q941528

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941528 Direito Civil

Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

A

16 anos.

B

17 anos.

C

18 anos.

D

20 anos.

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Q941525

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941525 Direito Civil

O companheiro sobrevivente

A

é herdeiro necessário.

B

é herdeiro, aplicando-se-lhe a regra própria de sucessão do companheiro, distinta da sucessão entre cônjuges.

C

não é herdeiro necessário, portanto, não tendo o autor da herança deixado descendente nem ascendente vivo, a herança será deferida ao colateral de até quarto grau, em prejuízo do companheiro sobrevivente.

D

é herdeiro, mas não necessário, e, portanto,serão válidas e eficazes as disposições testamentárias do autor da herança que, mesmo não tendo deixado descendente nem ascendente, haja excluído o companheiro, por inteiro, da herança.

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Q941306

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941306 Direito Civil

A respeito do direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

B

A coisa incerta será indicada sempre pelo gênero. Nessa modalidade de obrigação, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

C

Quanto às obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação só a ele imposta, ou só por ele exequível. Se a prestação do fato tornar-se impossível com culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se não for culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E

A obrigação é considerada indivisível quando a prestação tem por objeto coisa ou fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

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Q941305

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941305 Direito Civil

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Quanto não for cumprida a obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, não podendo se falar em juros e atualização monetária.

B

Considerar-se-á em mora apenas o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelecer.

C

Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título).

D

Tratando-se de perdas e danos, contam-se os juros de mora desde a data do evento danoso.

E

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a escolha do juiz.

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Q941304

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941304 Direito Civil

Relacionado fortemente com os princípios gerais contratuais, em especial à função social do contrato, com o princípio da boa-fé objetiva, e com os princípios que envolvem o adimplemento das obrigações, encontra-se a teoria do adimplemento substancial. A respeito dessa teoria, é correto afirmar que

A

encontra-se positivada no Código Civil, entretanto doutrina e jurisprudência entendem ser um grande equívoco, sendo interpretada de forma conjunta ao sistema, desvirtuando a vontade original do legislador.

B

encontra-se positivada no Código Civil, é aplicada como regra; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos qualitativos.

C

encontra-se positivada no Código Civil, sendo amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

D

não se encontra positivada no Código Civil, é aceita apenas pela doutrina; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos quantitativos.

E

não se encontra positivada no Código Civil, apesar de amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

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