A Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42),
serve como orientação aos operadores do
direito para a aplicação das normas
jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale
a alternativa correta:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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