No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item....

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Q1943446

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico |

Q1943446 Direito Civil

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

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