Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q1951606
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
A existência do erro, como defeito do negócio jurídico, torna-o anulável judicialmente.
A existência do erro, como defeito do negócio jurídico, torna-o anulável judicialmente.
Q1951605
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
O erro sobre os motivos da declaração de vontade é, em regra, inábil a afetar a sua validade e somente passa a influir na sua eficácia quando assume a categoria de motivo erigido em razão determinante.
O erro sobre os motivos da declaração de vontade é, em regra, inábil a afetar a sua validade e somente passa a influir na sua eficácia quando assume a categoria de motivo erigido em razão determinante.
Q1951604
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
No caso de erro, existe uma deformação das condições para a verificação da capacidade civil do agente.
No caso de erro, existe uma deformação das condições para a verificação da capacidade civil do agente.
Q1951603
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue
os item.
Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro.
Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro.
Q1951297
Direito Civil
O estudante Marcelo vendeu para seu professor Demétrio o seu
tablet usado, modelo Pro, com 256Gb de memória, com função
5G, que permite a inserção de um cartão (chip) de uma
operadora de telefonia para acesso à rede móvel. O aparelho
também pode acessar a rede por meio da função Wi-Fi. Depois de
receber o aparelho, Demétrio adquiriu um cartão (chip) em uma
operadora de telefonia local para usá-lo em suas viagens
profissionais. No entanto, o aparelho estava com defeito e não
permitia o acesso à rede de telefonia móvel, embora todas as
outras funções estivessem em perfeita operação.
Sabendo-se que Marcelo não conhecia o problema, pois nunca tinha utilizado a função 5G, se Demétrio ainda quiser ficar com o aparelho, ele pode exigir de Marcelo:
Sabendo-se que Marcelo não conhecia o problema, pois nunca tinha utilizado a função 5G, se Demétrio ainda quiser ficar com o aparelho, ele pode exigir de Marcelo:
Q1951296
Direito Civil
Ernesto e Guilherme contrataram Ambrósio para cuidar da
segurança dos sistemas da empresa da qual são sócios. Como
Ernesto reside no exterior, ficou combinado entre ele e
Guilherme que, embora se obrigando solidariamente, caberia a
Guilherme fazer o pagamento mensal das prestações. Por ter
gerido mal a empresa, Guilherme atrasou o pagamento dos
aluguéis e por isso Ambrósio teve que ajuizar ação contra ambos
cobrando o pagamento de três prestações do contrato,
equivalente a R$ 9.850,00 (R$ 9.000,00 de aluguéis e o restante
de juros de mora). Ernesto deposita R$ 4.500,00 e pede a
extinção do processo por ter cumprido com a sua obrigação. O
juiz intima Ambrósio para se manifestar sobre o depósito.
Para assegurar da melhor forma os direitos de seu cliente, o advogado orienta, corretamente, que Ambrósio deve:
Para assegurar da melhor forma os direitos de seu cliente, o advogado orienta, corretamente, que Ambrósio deve:
Q1951295
Direito Civil
Por meio de um aplicativo de locação de veículos entre
particulares e pretendendo usá-lo para uma viagem para uma
remota unidade de conservação (parque nacional), Leandro
alugou um automóvel de Terêncio, depositando de imediato o
preço do aluguel, correspondente a um mês. Na véspera da
viagem, após ter resolvido pesquisar sobre o parque, Leandro
descobriu que precisaria de um veículo com tração nas quatro
rodas, o que o veículo alugado de Terêncio não tinha. Assim,
pleiteou o dinheiro de volta alegando erro.
Sabendo-se que Leandro não especificou a Terêncio a razão pela qual alugara o veículo, é correto afirmar que Leandro:
Sabendo-se que Leandro não especificou a Terêncio a razão pela qual alugara o veículo, é correto afirmar que Leandro:
Q1951294
Direito Civil
A empreiteira Soerguimento S/A e a fábrica de tintas Cores Mil
Ltda. são parceiras comerciais de longa data e mantêm diversas
relações contratuais entre si. Certa vez, a empreiteira transferiu a
propriedade de um imóvel comercial para a fábrica, a título de
dação em pagamento, visando a extinguir uma obrigação oriunda
de um contrato de fornecimento firmado entre as duas. A fábrica
prontamente consentiu. A empreiteira, porém, não atentou para
o fato de que a obrigação em relação à qual a dação em
pagamento foi realizada já havia sido extinta meses antes, por
força de uma transação pactuada entre as partes. Assim, uma vez
identificado o equívoco e pretendendo reaver o imóvel dado em
pagamento, a empreiteira procurou imediatamente a fábrica;
esta, porém, respondeu que nada podia ser feito, pois já havia
vendido e transferido o imóvel para outra pessoa jurídica, um
escritório de arquitetura.
Considerando que a empreiteira possa comprovar que deu o imóvel em pagamento para a fábrica porque se enganara quanto à subsistência da dívida, é correto afirmar que:
Considerando que a empreiteira possa comprovar que deu o imóvel em pagamento para a fábrica porque se enganara quanto à subsistência da dívida, é correto afirmar que:
Q1951293
Direito Civil
Antônio e Vinícius são dois mecânicos que decidiram abrir uma
oficina. Para tanto, firmaram contrato de sociedade, nos termos
do qual Antônio ficaria responsável pela administração e gestão
financeira da oficina. Constituída regularmente a pessoa jurídica,
logo a oficina abriu suas portas ao público. Como os resultados da
empresa foram bastante positivos no primeiro ano, Antônio criou
o costume de utilizar, todos os meses, recursos do caixa da
pessoa jurídica para pagar o aluguel e as despesas condominiais
referentes ao apartamento onde reside com sua família. Vinícius
jamais foi comunicado acerca desse procedimento e de nada
suspeitou, satisfeito com o faturamento da oficina. Certa vez,
porém, Alfredo, um cliente insatisfeito com o conserto de seu
veículo, ingressou com ação indenizatória em face da oficina. O
pleito foi julgado procedente e Alfredo se tornou, assim, titular
de um crédito bastante vultoso. Iniciada, porém, a cobrança
judicial da indenização e não havendo pagamento voluntário pela
pessoa jurídica, logo se apurou que os ativos patrimoniais da
oficina não eram suficientes para fazer frente à integralidade do
crédito.
Nesse cenário, o crédito de Alfredo:
Nesse cenário, o crédito de Alfredo:
Q1951292
Direito Civil
Ademir é proprietário de um sítio contíguo à chácara de seu
vizinho Viriato. Ambos os prédios contavam com saídas próprias
e independentes para a única estrada pública que passa pela
localidade. Certa feita, porém, Ademir alienou uma parte de seu
terreno para Bruno, transferindo para este a metade do sítio mais
próxima à estrada e reservando para si a propriedade da outra
metade, que era contígua à chácara de Viriato. Com isso, a
porção de terreno que permaneceu com Ademir deixou de contar
com qualquer saída independente para a única via pública
existente na região.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que, para ter acesso à estrada, Ademir:
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que, para ter acesso à estrada, Ademir:
Q1951291
Direito Civil
Uma usina metalúrgica decidiu contratar os serviços de uma
transportadora para tornar mais confortável o deslocamento de
casa para o trabalho dos únicos doze funcionários que não são
domiciliados na mesma cidade da sua sede. Poucas semanas
depois do início da relação contratual, porém, o micro-ônibus da
transportadora que conduzia os funcionários da usina foi
abalroado por um carro particular. Alguns dos passageiros do
micro-ônibus sofreram lesões corporais graves em decorrência da
colisão, além de terem restado danificados diversos
computadores portáteis e outros dispositivos eletrônicos que eles
levavam consigo. Perícia posterior comprovou que o acidente foi
causado exclusivamente por falha mecânica no carro particular,
provocada por grave falta de manutenção do veículo por parte de
seu proprietário, que o conduzia. Restou incontroverso, por outro
lado, que o micro-ônibus da transportadora trafegava em
perfeito estado e que não houve nenhuma contribuição do seu
condutor para a colisão.
Considerando não existir relação de consumo entre as partes, é correto afirmar que:
Considerando não existir relação de consumo entre as partes, é correto afirmar que:
Q1951290
Direito Civil
Edgar é o proprietário da unidade nº 405 de um edifício
residencial em Goiânia, onde habita com sua esposa e seus dois
filhos. Passando por uma crise financeira, Edgar não tem
conseguido honrar boa parte de suas dívidas e deixou de pagar as
contribuições condominiais referentes à sua unidade nos últimos
meses. Após receber sucessivas visitas da síndica do condomínio,
informando-lhe que a convenção condominial prevê juros
moratórios e multa para os condôminos inadimplentes e
realizando várias ameaças, Edgar decidiu procurar um(a)
advogado(a) para indagar quais consequências jurídicas poderiam
decorrer de sua impontualidade.
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que, entre outras consequências cabíveis:
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que, entre outras consequências cabíveis:
Q1951289
Direito Civil
Cláudia, médica dermatologista, decidiu renovar a aparelhagem
de sua clínica e, para isso, ofereceu a venda de seus
equipamentos usados para a colega Regina, que estava
montando seu primeiro consultório. Especificamente quanto a
um equipamento de laser de alta potência, cujo valor é muito
elevado, as duas combinaram condições vantajosas de
pagamento para que Regina pudesse adquiri-lo. Assim,
formalizaram instrumento particular de compra e venda do
aparelho, nos termos do qual Cláudia reservava para si a
propriedade do bem até que Regina quitasse todas as doze
parcelas mensais do preço, sendo a posse do aparelho, por outro
lado, transferida desde logo para a compradora. Após pagar as
quatro primeiras parcelas do preço, porém, Regina não conseguiu
prosseguir com os pagamentos. Além disso, Cláudia descobriu
que Regina havia danificado uma peça do aparelho e que o
conserto custaria mais da metade do preço pelo qual a compra e
venda foi celebrada. Diante desse cenário, Cláudia procurou um
advogado e, devidamente orientada, constituiu Regina em mora
judicialmente, nos termos da lei.
No caso narrado, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras eventuais pretensões, Cláudia:
No caso narrado, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras eventuais pretensões, Cláudia:
Q1951288
Direito Civil
Edmilson, jovem estudante de 15 anos, sempre foi fascinado por
navegação e ambicionava fazer carreira na Marinha. Seu grande
sonho era o de ingressar na carreira militar e um dia atingir a
patente de almirante. Infelizmente, seu plano foi interrompido
quando Edmilson foi vítima de uma colisão entre veículos
causada culposamente por Adalberto. O acidente acarretou
lesões corporais que, após um custoso tratamento médico,
deixaram Edmilson com sequelas físicas permanentes e o
tornaram inabilitado para perseguir a sonhada carreira militar.
Considerando incontroverso que Adalberto deve ser
responsabilizado pelos eventuais danos causados a Edmilson, o
jovem poderá cobrar dele, entre outros valores possíveis:
Q1951085
Direito Civil
Durante a pandemia de Covid-19, Carlos contratou tratamento no hospital Dona Marina, o qual, se aproveitando da escassez de vagas em UTI, aumentou o valor da internação em quatro vezes o preço. A fim de salvar-se, Carlos pagou o valor. Está-se diante de
Q1951083
Direito Civil
Na compra e venda com reserva de domínio,
Q1951082
Direito Civil
Analise as proposições abaixo.
I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.
II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago.
III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.
IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário.
Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em
I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.
II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago.
III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.
IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário.
Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em
Q1951080
Direito Civil
Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947796
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947795
Direito Civil
Caso o inventário judicial para a divisão de uma herança seja aberto algum tempo depois do falecimento da pessoa que deixou os bens a serem herdados, a sucessão será regulada pela lei vigente ao tempo do(a)
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