Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

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Q1977666

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977666 Direito Civil

O nexo de causalidade é critério determinante para a identificação da extensão do dano indenizável.

A responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva, já que a culpa do Estado é relativamente presumida.

Em razão da impossibilidade de estabelecer-se o nexo causal entre dano e conduta, não é aceita a perda de uma chance no Direito brasileiro.

Para a determinação do nexo de causalidade no caso concreto, aplica-se usualmente no Direito brasileiro a chamada Teoria da Equivalência das Condições, também conhecida como condition sine qua non.

O Direito brasileiro não aceita a aplicação de cláusulas limitativas da responsabilidade civil, pelo caráter imoral de tais cláusulas.

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