Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.560 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512271
Direito Civil
Analise as seguintes afirmativas quanto ao disposto na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei
nº 4.657/1942, e suas alterações.
I. As normas acerca do começo e do fim da personalidade das pessoas naturais são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.
II. Para qualificar e para regular os direitos e as obrigações dos titulares de bens imóveis, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.
III. Em se tratando de casamento de estrangeiros, que tenha sido celebrado no Brasil, é aplicável à lei brasileira no que se refere aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.
IV. As obrigações, ainda que tenham que ser executadas no estrangeiro, serão reguladas pela lei do país em que se constituírem.
Está correto o que se afirma em
I. As normas acerca do começo e do fim da personalidade das pessoas naturais são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.
II. Para qualificar e para regular os direitos e as obrigações dos titulares de bens imóveis, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.
III. Em se tratando de casamento de estrangeiros, que tenha sido celebrado no Brasil, é aplicável à lei brasileira no que se refere aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.
IV. As obrigações, ainda que tenham que ser executadas no estrangeiro, serão reguladas pela lei do país em que se constituírem.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512270
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942, é definida pela doutrina como uma norma de sobredireito, isto é, como norma jurídica que visa a regulamentar
outras normas. Assim, a LINDB consagra regras relativas à
vigência das leis, dentre às quais:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte.
II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação.
III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte.
II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação.
III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512269
Direito Civil
“A” ajuizou ação de cobrança contra “B”, em razão do não
cumprimento de promessa de doação. Alegou que “B”, após
o falecimento do genitor de ambos, celebrou dois atos, por
instrumento particular, tendo por objeto o patrimônio da
família. O primeiro dispondo sobre cessões e transferências
do capital social de três sociedades e o segundo, um termo
de compromisso, pelo qual o réu, sendo possuidor de uma
área de 200.000 m2
, comprometeu-se a doar 10% da área
líquida após a regularização, que não se ultimando poderia
ser substituída pela entrega do percentual incidente sobre
os resultados líquidos totais de qualquer aproveitamento ou
utilização. Sobrevindo a expropriação da referida área pela
Fazenda Pública e, não tendo sido repassados os valores correspondentes à promessa de doação, pugnou pelo recebimento de 10% do total da indenização percebida pelo réu,
além de lucros cessantes. A partir do caso é correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512261
Direito Civil
Em decorrência das fortes chuvas ocorridas na cidade de Florianópolis-SC, o telhado de um edifício de apartamentos foi
completamente danificado. Nos dias seguintes, os condôminos moradores do último andar continuam a sofrer as consequências, haja vista que as águas represadas na laje da cobertura começaram a infiltrar pelo teto de seus apartamentos. Procuraram o síndico que, mesmo reconhecendo a gravidade da situação, permaneceu inerte. Diante da necessidade de realização de obras de reparação urgente, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512259
Direito Civil
Márcio, solteiro, então com 21 anos, conheceu Ana, solteira,
então com 22 anos, nas festividades de carnaval do ano de
2016. Tiveram uma filha, Sônia, nascida em 05/10/2017.
Nunca se casaram ou viveram em união estável e cada qual
continuou morando com seus genitores. Com o passar do
tempo, a relação pessoal do casal se deteriorou e Ana se desentendeu com a mãe de Márcio (e avó paterna de Sônia)
proibindo-a e impedindo-a, por razões pessoais, de conviver
com a filha do casal. Márcio nada fez acerca da decisão de
Ana. Quanto ao direito próprio de convivência da avó paterna em relação à sua neta, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512258
Direito Civil
O Código Civil denota que a propriedade pode ser adquirida
por acessão. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre aquisição da propriedade por:
I. Formação de ilhas: em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.
II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
III. Avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Está correto o que se afirma em
I. Formação de ilhas: em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.
II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
III. Avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512257
Direito Civil
Sérgio, casado pelo regime da separação convencional de
bens com Marina, acompanhado de dois conhecidos, compareceu ao cartório de notas da cidade onde residia e solicitou
que fosse lavrada escritura pública de seu testamento. Não
teve filhos e todos os seus ascendentes já faleceram. Disse
possuir, naquela data (21/05/2022), patrimônio no valor total de R$ 2.000.000,00 e que gostaria de deixar para uma empresa privada “LXT Ltda.”, a importância de R$ 350.000,00,
bem como seu automóvel de estimação, um Fusca 1971 (avaliado em R$ 50.000,00), para seu único sobrinho, Genivaldo
(filho de sua única irmã, Laura). Ato contínuo foi lavrada a
escritura com a observância de todos os requisitos exigidos
pela Lei Civil. Após alguns dias, seu sobrinho (Genivaldo) veio
a falecer sem deixar descendentes, cônjuge ou companheira.
Seus pais, Laura e Romualdo, sobreviveram ao filho. Sérgio
veio a falecer em 01/05/2023. Em razão do falecimento de
Sérgio, o Fusca 1971 será herdado por:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512256
Direito Civil
Joana é uma mulher solteira e durante toda a sua vida nunca
manteve qualquer relacionamento amoroso. Não teve filhos
e todos os seus ascendentes faleceram quando ainda era
adolescente. Teve duas irmãs, Josefa (também filha de sua
mãe e de seu pai) e Josefina (filha de seu pai com outra mulher). Josefa teve três filhos: Mário, Marcelo e Maurício. Josefina, casada pelo regime da separação obrigatória de bens
com Roberto, teve dois filhos: Caio e Bernardo. Maurício,
seu sobrinho e afilhado (filho de Josefa) faleceu em 2000,
deixando um filho, Severo. Josefa (irmã de Joana) faleceu
em 2022 e Joana veio a falecer em 2023 sem deixar testamento ou dívidas. Josefina (irmã) sobreviveu a Joana que
deixou um único bem: uma aplicação financeira no valor de
R$ 300.000,00 (saldo na data de seu falecimento). Em razão
do falecimento de Joana, o valor do quinhão a que terá direito Marcelo (antes do pagamento de impostos) é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512177
Direito Civil
“A”, proprietário de um imóvel há trinta anos, desfrutava
de uma bela vista da capital maranhense, quando o prédio
vizinho iniciou uma construção em altura mais elevada,
privando-o desse panorama. A partir do instituto das servidões prediais é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512176
Direito Civil
Marcelo, nascido em 03 de abril de 2008, e Carolina, nascida
em 11 de fevereiro de 2002, acarretam dano ao patrimônio de
uma Escola Pública Municipal de São Luís-MA, consistente na
destruição de dez computadores, mediante incêndio provocado através do lançamento de arma química incendiária conhecida como coquetel molotov. Após rigorosa investigação
do incidente, restou comprovado que Marcelo, filho de Cláudia
e Pedro, reside com a mãe, que detém a guarda unilateral do
filho em razão de acordo homologado em juízo, quando do
divórcio dos pais. A propósito de estar sob a guarda de Cláudia
e de ter todas assuas despesas custeadas por Pedro, Marcelo
é o único proprietário de um bem imóvel de natureza comercial, localizado no centro de Imperatriz-MA, que recebeu
através de doação realizada pelo seu padrinho. Carolina, que é
órfã, é estudante universitária, não trabalha e reside com os
avós, Geraldo e Wilma. Considerando a situação hipotética e o
sistema de Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512175
Direito Civil
Luiz (locador) celebrou com Pedro (locatário) contrato de locação de um apartamento de sua propriedade, localizado na
região central de São José de Ribamar-MA, pelo prazo de vinte
e quatro meses. No contrato, o locador fez constar de forma
expressa que o vencimento do aluguel, estipulado em
R$ 3.000,00 (três mil reais), se dará em todo dia 01 de cada
mês, sob pena de multa de 2%, a partir da data do vencimento,
bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Em
razão de considerável diminuição em sua renda provocada por
crise no comércio local, Pedro, a partir do sétimo mês de
vigência do contrato, passou unilateralmente a pagar o valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de aluguel e continuou
a fazê-lo durante todo os dezoito meses restantes do contrato,
sem qualquer oposição ou cobrança por parte de Luiz. Findo o
vigésimo quarto mês da locação, Pedro manifestou por escrito
a vontade de devolver o imóvel. Luiz não aceitou receber as
chaves, bem como ajuizou ação em que pleiteia o recebimento
dos valores em aberto, correspondente à diferença entre o
valor convencionado e o efetivamente adimplido, com os acréscimos decorrentes dos juros e da multa. A ação em questão foi
ajuizada contra César que, na condição de único fiador de
Pedro, ao anuir ao contrato de locação, renunciou expressamente ao benefício de ordem. Considerando o caso, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512174
Direito Civil
A teoria do negócio jurídico ocupa posição de destaque na
Parte Geral do Código Civil de 2002. Sobre o tema, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512173
Direito Civil
Wilson Melo, com 60 anos, e Isabel Machado, com 50 anos,
casados, embarcaram em um avião monomotor para uma
viagem de comemoração aos vinte e cinco anos de casamento. Em razão de uma pane elétrica durante o voo, a aeronave caiu no mar em Tutoia, região litorânea que está localizada no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão. Durante
duas semanas, foram realizadas buscas incessantes pelos
passageiros e pelos tripulantes, sem que as autoridades competentes tivessem logrado êxito na empreitada. Alguns destroços do avião foram localizados a 700 km de São Luís-MA.
Marinha, Aeronáutica e Corpo de Bombeiros encerram as
buscas no dia 01 de abril de 2023, sem que os corpos fossem
encontrados. Os filhos de Wilson e de Isabel desejam adotar as
providências necessárias à transmissão do patrimônio deixado
pelo casal. Considerando a situação hipotética e nos termos da
legislação em vigor, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512172
Direito Civil
Maria, médica, viúva, com quarenta e dois anos e detentora de considerável acervo patrimonial, transferiu para o
seu filho Fábio Júnior, nascido em 01 de fevereiro de 2010,
mediante contrato de doação pura, celebrado em conformidade com a lei, um imóvel residencial situado na Ilha dos
Lençóis (Cururupu-MA), avaliado em quinhentos mil reais.
Clarice, que também é filha de Maria e que só tomou conhecimento da transação após a formalização do negócio, pretende
tornar sem efeito a doação realizada pela mãe. A respeito da
situação hipotética e da legislação que regulamenta a doação
no direito brasileiro, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512171
Direito Civil
O Código Civil de 2002, de forma análoga ao Código de 1916,
inaugurou a sua parte geral com o tratamento jurídico das
pessoas naturais. Para tanto, o Código atual estabeleceu em
seu Art. 1º que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na
ordem civil”. A norma transcrita introduz, em linhas gerais e
em sentido amplo, o tratamento jurídico da capacidade. Sobre
a teoria geral da capacidade e da personalidade no direito
civil, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512170
Direito Civil
Pablo, brasileiro, mora na cidade de São Luís-MA há quarenta anos. Em visita a parentes que residem em Buenos
Aires-Argentina conhece Eva, residente em Paris-França,
com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após
dez anos de namoro a distância, Pablo e Eva ficam noivos e
celebram matrimônio em território francês. De comum acordo,
o casal estabelece seu primeiro domicílio na cidade de São
Paulo, onde ambos possuem oportunidade de trabalho. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512169
Direito Civil
No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II”
que revogava a “Lei I”, tendo a nova Lei, entrado em vigência
na data da sua publicação. Contudo, no dia 10 de agosto de
2020, segunda-feira, foi publicada a “Lei III” uma norma ampla
e geral, que tratou de vários assuntos, tendo, inclusive, regulado inteiramente e de forma incompatível com a norma
imediatamente anterior, os temas tratados pela “Lei II”, bem
como restaurou a vigência da “Lei I”. A “Lei III” também entrou
em vigência na mesma data em que foi publicada. A “Lei III”
não dispôs expressamente sobre eventual revogação da “Lei
II”. Sobre a situação retratada, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512161
Direito Civil
Em 01/12/1975, Sílvio, então com 21 anos de idade, casou-se
com Alice, então com 22 anos de idade, pelo regime legal
então vigente (comunhão universal). Em 2001, venderam,
pelo valor de R$ 300.000,00, um apartamento que Sílvio recebera de doação de sua avó paterna, no ano de 1971. No ano
seguinte (2002), adquiriram um novo apartamento pelo valor
de R$ 1.000.000,00 nas seguintes condições: R$ 300.000,00
(pagos como sinal – utilizando-se dos recursos provenientes da
alienação do imóvel que ocorreu em 2001), R$ 400.000,00 (com
recursos provenientes das economias do casal) e financiaram
o saldo devedor (R$ 300.000,00) junto a uma instituição bancária. Apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade
profissional, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento. Resolveram se divorciar em 2023 e vender o imóvel
por R$ 1.000.000,00. Não possuem outros bens nem dívidas. Os cônjuges, Sílvio e Alice, terão direito na partilha –
após a venda do imóvel, respectivamente, o valor de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512160
Direito Civil
João, viúvo, é proprietário de um apartamento localizado
no bairro Ipanema-RJ, e resolveu instituir em 2018, por escritura pública, usufruto vitalício do referido bem imóvel
em favor de suas duas filhas, Isaura e Isadora. A escritura
pública está devidamente averbada junto à matrícula do
imóvel. Desde então, as filhas residem no apartamento.
Porém, Isaura faleceu em maio de 2023. Neste caso, em
relação à extinção do usufruto em decorrência do falecimento de Isaura, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512159
Direito Civil
Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de
2023, se casar pelo regime de participação final nos aquestos.
Para a celebração do pacto antenupcial, já que ambos são
empresários, pensaram em estabelecer uma cláusula na qual
poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na
constância do casamento, independente da anuência expressa
do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado
por Luciano e Cristina, é correto afirmar que:
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