Analise as assertivas, abaixo, sobre o Decreto-Lei 4657/42: ...

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Q2632467
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Procurador Jurídico |
Q2632467 Direito Civil

Analise as assertivas, abaixo, sobre o Decreto-Lei 4657/42:

I – Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

III - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É correto o que se afirma em:

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