Questões de Direito Civil para Concurso - Página 180

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386951 Direito Civil

Claudio vendeu uma casa hipotecada para Carlos. Carlos desconhecia o gravame e foi surpreendido pela carta do banco informando da necessidade de pagamento.
Baseado no enunciado e no código civil, assinale a alternativa correta quanto à extinção da hipoteca:

A

a alienação do imóvel hipotecado extingue a hipoteca;

B

a alienação do imóvel, por escritura pública, extingue a hipoteca;

C

o perecimento do imóvel extingue a hipoteca;

D

a constituição de nova hipoteca sobre o mesmo bem extingue a hipoteca;

E

há vedação de alienação de bem hipotecado.

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Q2386950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386950 Direito Civil

Eduardo, André e Pedro são praticantes de hipismo e compraram de Marcos, criador, um cavalo de raça chamado Rocky. Em dia previamente estabelecido, Marcos foi à hípica entregar o cavalo. Quando chegou, apenas André estava lá para recebê-lo. Marcos entregou o cavalo e não recebeu qualquer quitação. Mais tarde, Eduardo e Pedro cobraram de Marcos a entrega do cavalo.
Nesse caso, segundo o CC/2002, Marcos:

A

nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a indivisibilidade da prestação;

B

deveria ter exigido uma caução de ratificação;

C

somente poderia entregar o cavalo aos três cavaleiros;

D

nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a ausência de solidariedade subjetiva entre eles;

E

nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a ausência de solidariedade objetiva entre eles.

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Q2386949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386949 Direito Civil

Ano passado, Lauro e Sara casaram-se civilmente. Por ocasião da habilitação para o casamento, Sara tinha 16 anos. Sua mãe autorizou o casamento, mas seu pai, não. Foi necessário suprimento judicial de consentimento para o casamento. Sara, atualmente com 17 anos, deseja pôr fim ao casamento, embora não seja essa a vontade de Lauro.

Nesse caso:

A

a eficácia da habilitação para o casamento de Lauro e Sara foi de três meses, a contar da data em que foi extraído o certificado;

B

o regime de bens que rege o casamento civil entre os cônjuges é o da separação convencional de bens, em virtude da idade de Sara quando da habilitação;

C

se o divórcio for decretado enquanto Sara ainda tiver 17 anos, ela retorna à condição de relativamente incapaz, cessando a emancipação;

D

se for provado que o casamento de Sara foi celebrado mediante o defeito da coação moral, o casamento deve ser declarado nulo;

E

ocorrendo o divórcio, Lauro poderá se casar novamente, inclusive com a irmã de Sara, pois o parentesco por afinidade é extinto na linha colateral com o divórcio.

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Q2386948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386948 Direito Civil

Adamastor, que não teve filhos, sempre teve um carinho especial por seu afilhado Euclides. Por isso, quando este completou 18 anos, doou a ele um automóvel. Após a doação, veio a saber que quem vinha divulgando nas redes sociais graves acusações quanto à lisura e honestidade de Lucrécia, sua companheira, era o próprio Euclides. Diante das ofensas à mulher com quem mantinha união estável há muitos anos, Adamastor pretende a revogação da doação por ingratidão de Euclides.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

o prazo de um ano para pretender a revogação da doação por ingratidão conta-se da data em que Adamastor veio a ter conhecimento da autoria das ofensas, mesmo ele já sabendo da existência delas antes disso;

B

se Adamastor vier a falecer, seus herdeiros poderão pretender a revogação da doação por ingratidão de Euclides, se o fizerem dentro do prazo legal, que não se interrompe pela morte do doador;

C

a revogação da doação por ingratidão não é possível nesse caso, pois o rol de hipóteses que a ensejam é reputado taxativo e não inclui injúria grave à companheira, somente ao cônjuge;

D

Adamastor pode realizar a revogação por notificação extrajudicial, cumprindo recorrer ao Judiciário somente se Euclides se recusar a devolver o bem e, nesse caso, a decisão será meramente declaratória da revogação;

E

os efeitos da revogação retroagirão à data em que foi realizada a doação, cabendo a Euclides devolver eventuais frutos percebidos e, em caso de deterioração ou perda do bem, indenizar o doador pelo seu atual valor de mercado.

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Q2386947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386947 Direito Civil

Cristina, Danilo e Eduardo comprometeram-se solidariamente a dar determinado automóvel a Felício até o final do mês. Ocorre que a entrega oportuna do bem foi impossibilitada por culpa exclusiva de Eduardo.

Diante disso, é correto afirmar que:

A

perante Felício, somente Eduardo pode ser responsabilizado pelos juros da mora;

B

Felício pode optar entre exigir a cláusula penal integralmente de Eduardo, ou então exigir somente proporcionalmente de cada um dos devedores;

C

pelas perdas e danos sofridos por Felício, somente Eduardo responde, mas todos continuam solidariamente responsáveis pelo equivalente;

D

eventual cláusula ou condição adicional celebrada somente entre Cristina e Felício pode agravar também a situação dos demais devedores em virtude da solidariedade;

E

se Daniel for exonerado por Felício da solidariedade, não poderá ser chamado a participar de eventual rateio da cota de Cristina se ela vier a se revelar insolvente.

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Q2386316

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386316 Direito Civil

A respeito das obrigações de dar e de fazer ou não fazer no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo.

I. Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
II. Na obrigação da dar coisa certa, os frutos percebidos, entendidos como aqueles já colhidos e separados do principal, são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
III. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

II apenas

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Q2386315

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386315 Direito Civil

Dispõe o Código Civil de 2002, em seu artigo 212, que, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A respeito do que dispõe o mencionado Código acerca da prova, assinale a alternativa incorreta.

A

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados

B

A confissão é irrevogável e não pode ser anulada

C

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público

D

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa

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Q2386314

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386314 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A prescrição só pode ser alegada pela parte a quem aproveita na petição inicial ou na contestação.
( ) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V

B

F - V - F

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2386313

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386313 Direito Civil

De acordo com o que dispõe Código Civil de 2002 acerca dos defeitos do negócio jurídico, analise o texto abaixo.

“Art. 156. Configura-se ______ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

o erro ou ignorância

B

o dolo

C

a coação

D

o estado de perigo

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Q2386312

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386312 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das disposições gerais no negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei

B

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes

C

A validade da declaração de vontade depende sempre de forma especial

D

O silêncio importa anuência, ainda que necessária a declaração de vontade expressa

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Q2386311

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386311 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca dos bens, analise as afirmativas abaixo.

I. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.
II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

II apenas

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Q2386310

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386310 Direito Civil

A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil de 2002

B

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo facultado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

C

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo

D

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade

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Q2386309

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386309 Direito Civil

A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas naturais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.

( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V

B

F - V - F

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2386308

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386308 Direito Civil

Observando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá sempre prever regime de transição

B

A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado poderá, com base em mudança posterior de orientação geral, declarar inválidas situações plenamente constituídas

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa

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Q2386307

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386307 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo.

I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e a equidade.
II. A lei revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

III apenas

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Q2386149

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386149 Direito Civil

Sobre a prescrição, consoante as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

A

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

C

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

a prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q2386148

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386148 Direito Civil

Segundo o Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se pleitear a anulação, este será de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q2386147

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386147 Direito Civil

João da Silva, submetido à situação de premente necessidade, celebrou negócio jurídico com terceira pessoa, obrigando-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. À luz do Código Civil, essa situação hipotética configura defeito do negócio jurídico denominado

A

dolo.

B

lesão.

C

coação.

D

estado de perigo.

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Q2385846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385846 Direito Civil

André está sendo acusado, no juízo criminal, de conduzir veículo sob o efeito de bebida alcoólica e, em razão disso, ter causado lesões corporais em Maria.
A respeito da obrigação de André de indenizar Maria na esfera cível, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Vigora no ordenamento jurídico a regra de dependência entre as instâncias cível e criminal.

B

Eventual condenação de André no juízo criminal prescindirá da necessidade de quantificação do dano no procedimento cível, em razão do efeito automático da sentença criminal no juízo cível.

C

Eventual absolvição de André no juízo criminal constituirá óbice a sua condenação no juízo cível se a sentença for fundada na inexistência do fato ou na negativa de sua autoria.

D

Caso André seja absolvido por insuficiência de provas no juízo criminal, ele ficará isento de qualquer responsabilidade civil.

E

Caso André seja condenado na esfera criminal e a respectiva sentença seja fundada em excludente de ilicitude, tal sentença criminal vinculará o juízo cível, inviabilizando-se qualquer pretensão indenizatória de Maria no âmbito cível.

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Q2385845

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385845 Direito Civil

Ana conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendida por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela necessidade das circunstâncias e por não haver meio de evitar colisão frontal, Ana realizou uma manobra em decorrência da qual o veículo veio a atingir Pedro, que estava na calçada. Pedro sofreu lesões corporais de natureza leve.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Civil, Ana

A

agiu em estado de necessidade e praticou ato lícito, porém deverá indenizar Pedro.

B

praticou o ato no exercício regular de um direito.

C

praticou ato ilícito e deverá indenizar Pedro.

D

agiu em estado de necessidade e não deverá indenizar Pedro, pois o ato praticado é lícito.

E

agiu em legítima defesa e não deverá indenizar Pedro.

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