Questões de Direito Civil para Concurso - Página 181

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375286 Direito Civil

Riobaldo, caseiro da chácara Vovó Lindamar, localizada na área rural do Município Veredas, sem ordem ou conhecimento de João Guimarães, proprietário do imóvel, efetua corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que representa trinta por cento da área da chácara. Ressalta-se que a reserva legal se encontra averbada na matrícula do imóvel.

Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

As obrigações de preservação da área possuem natureza propter rem, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e solidária entre Riobaldo e João.

C

O desconhecimento do corte de vegetação exclui João Guimarães da responsabilidade civil, haja vista não ter sido o causador do dano material.

D

Por ser detentor do bem, Riobaldo não responde pelos danos causados, responsabilidade que é exclusiva do empregador.

E

A responsabilidade civil por dano ambiental é classificada pela doutrina e jurisprudência como subjetiva na modalidade culpa presumida.

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Q2375285

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375285 Direito Civil

Ligia Suassuna conduzia o veículo próprio da marca X, placa Y, pela Rua do Céu, sentido sul/norte, enquanto João Grilo, conduzia a motocicleta da marca H, placa Z, pela Rua da Lua, no sentido oeste/leste. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre os veículos que, conforme a perícia, deu-se pela imprudência do condutor da motocicleta.

Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

No sistema jurídico brasileiro, principalmente nos casos de acidente de trânsito, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

B

Acidente de trânsito, em virtude do número excessivo, é considerado pela doutrina e jurisprudência como um mero dissabor da vida cotidiana, não gerando dano moral.

C

Se houver comprovado o dolo do causador do dano, poderá o juiz elevar, equitativamente, a indenização.

D

Caso João Grilo fosse adolescente relativamente incapaz, responderia diretamente pelos prejuízos que causar, desde que não afetasse a sua sobrevivência.

E

Como João Grilo agiu por imprudência violando direito e causando danos à Lygia, cometeu ato ilícito.

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Q2375284

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375284 Direito Civil

Olga é proprietária e possuidora de um terreno localizado no Bairro Azul do Município Verde. Devido à COVID-19, Olga mudou da cidade em 2020, só regressando à cidade três anos depois. Para sua supressa, o imóvel havia sido invadido por seu vizinho, que realizou diversas obras no bem, inclusive, uma horta, que ele explora economicamente. Dez meses após a notícia da invasão, Olga procurou consultoria jurídica com fim do exercício de seus direitos.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Olga tem o direito de ser reintegrada na posse do bem, por meio da ação petitória, em virtude da turbação sofrida.

B

A posse da vizinha é de boa-fé, devendo ser ressarcida dos frutos percebidos e pendentes.

C

As acessões realizadas pela vizinha devem ser ressarcidas por Olga devido ao princípio do enriquecimento sem causa.

D

Ao possuidor de má-fé, que é o caso da vizinha, serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito à retenção.

E

No momento da invasão do bem, Olga perdeu automaticamente a posse de seu bem, devendo notificar o invasor, antes de qualquer medida judicial.

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Q2375283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375283 Direito Civil

O Condomínio Aurora Boreal contratou com a empresa Serviços Islandeses Rápidos e Gerais Ltda. os serviços de portaria, limpeza e segurança, incluindo controle de acesso e acompanhamento visual ou por meio de Sistema de "CFTV" de entrada e saída de pessoas e veículos da empresa, cujo pagamento deverá ser feito mensalmente. O contrato foi celebrado por escrito sem prazo determinado. Nos últimos meses diversos problemas aconteceram no condomínio em razão de falhas graves praticadas pelos empregados da empresa, entre eles, o furto de duas unidades condominiais. Registra-se que todos os problemas foram relatados oportunamente à prestadora de serviço, que permaneceu inerte.

Diante da situação hipotética narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de prestação de serviço somente se extingue pela morte de qualquer das partes ou pelo escoamento do prazo.

B

A ausência de prazo determinado torna o contrato de prestação de serviço pelo prazo de três anos prorrogável por igual período.

C

Como não há prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato desde que haja aviso prévio de trinta dias.

D

Caso o Condomínio pretenda o rompimento do contrato, deverá pagar o valor integral das prestações vincendas.

E

As falhas graves praticadas pelos empregados da empresa prestadora de serviço permitem a rescisão do contrato por justa causa.

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Q2375282

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375282 Direito Civil

João adquiriu de Adir, por meio de compra e venda, a centenária Fazenda Santa Helena, que é a mais famosa da região, com a porteira fechada situada na área rural do município de Santana do Manhuaçu. O contrato de compra e venda expressamente estabelece a compra da Fazenda Santa Helena, desejo antigo do comprador, pois foi o local de nascimento de sua avó materna. De acordo com a escritura pública e o registro competente, o imóvel tem 187 (cento e oitenta e sete) hectares, que corresponde a 39 (trinta e nove) alqueires. Seis meses após a celebração do contrato de compra e venda com a respectiva imissão na posse, João contratou peritos especializados que constaram ser a área exata do imóvel de 163 (cento e sessenta e três) hectares. Inconformado, o comprador procurou consultoria jurídica para emissão de parecer.

Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação que deve ser dada ao comprador.

A

Se, na venda de um imóvel, a área não corresponder às dimensões dadas pelo vendedor, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área.

B

Na venda de um imóvel sob a modalidade "ad corpus", o preço recai sobre ele como um todo de forma desvinculada à medida do bem alienado.

C

A diferença entre a área declarada e a real deve ser considerado vício redibitório que leva a propositura da ação estimatória.

D

João, o comprador, tem o prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação que visa a complementação da área.

E

O comprador poderá exigir a anulação em virtude do dolo praticado pelo vendedor ou a complementação da diferença entre a área declarada e a real.

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Q2375281

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375281 Direito Civil

Natascha, sócia majoritária e administradora do Restaurante Aliôcha Ltda., apresenta por meio de mensagem eletrônica (e-mail) a Ivana, proprietária do imóvel sede do restaurante, proposta de renovação do contrato de locação empresarial. De acordo com ela, o contrato durará dez anos, sendo o valor do aluguel reajustado em vinte e três por cento. Dois dias após o recebimento da proposta, a proprietária emite mensagem eletrônica aceitando a proposta, condicionando a renovação ao prazo de duração de cinco anos. Diante da resposta, Natascha não tem mais interesse na renovação, até porque há uma melhor oportunidade no imóvel vizinho.

Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Restaurante Aliôcha, representado por Natascha, não poderá desistir da proposta, visto que ela vincula o proponente.

B

Como a proposta foi feita sem prazo e não foi imediatamente aceita, Natascha, em nome do Restaurante Aliôcha, não está obrigada a cumpri-la.

C

A aceitação de Ivana foi feita com restrições, sendo considerada como nova proposta, permitindo à Natascha, em nome do restaurante, a recusa.

D

A proposta não vincula Natascha, haja vista que o contrato de locação é considerado como sinalagmático, não obrigando, por sua natureza, o proponente.

E

Se a retratação de Natascha tivesse chegado à Ivana até vinte e quatro horas depois da proposta, geraria a sua desobrigação.

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Q2375248

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375248 Direito Civil

Ainda sobre a posse, mais precisamente os seus efeitos, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas ações possessórias se discute também a propriedade.

B

Caracterizado o esbulho, a Ação de Reintegração de Posse é a via adequada para que o possuidor seja reintegrado de sua posse.

C

O esbulho se configura quando o possuidor for completamente destituído da coisa.

D

Na Ação de Reintegração de Posse, é permitido ao autor que cumule pedido de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos.

E

No caso da propositura do interdito proibitório, uma das exigências como requisitos é a ameaça do réu em promover a turbação ou o esbulho.

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Q2375247

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375247 Direito Civil

Acerca da posse, assinale a opção correta.

A

Possuidor é aquele que conserva a posse em nome alheio, subordinando-se às suas ordens e instruções.

B

Ao detentor é permitido invocar, em nome próprio, proteção possessória.

C

A aquisição da posse pode ser classificada como originária ou derivada.

D

O exercício da posse não pode ser deferido a mais de uma pessoa de modo concomitante.

E

A aquisição da posse originária não pode se dar pelo exercício de direito.

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Q2375246

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375246 Direito Civil

Ainda sobre a responsabilidade civil, acerca da sua formação e estrutura, é correto afirmar que:

A

Não se aplica ao direito civil brasileiro a teoria da causalidade alternativa.

B

O condomínio edilício, por ausência de personalidade jurídica, não tem legitimidade para pleitear dano moral.

C

Aqueles que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime não respondem pelo dano.

D

É vedado no direito civil brasileiro a restituição do prejuízo in natura.

E

O impedimento à lançamento de biografia ou a apreensão de obras não implica em censura, logo, não incorre em ato ilícito e não gera responsabilidade civil.

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Q2375245

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375245 Direito Civil

Sabe-se que a base de todo o sistema de responsabilidade civil baseia-se no tríade nexo-dano-conduta. Considerando tal ponto, assinale a opção correta.

A

O dano necessita ser proveniente de uma agressão ao patrimônio.

B

Os lucros cessantes e os danos emergentes não podem ser pré-estimados.

C

O ato pode ter somente um autor como responsável.

D

No Brasil se reconhece apenas o sistema de responsabilidade objetiva.

E

O incapaz também responde pelos seus atos, mas de forma subsidiária.

Q2375118

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375118 Direito Civil

Em 2011, Maria adquiriu, mediante instrumento particular, a posse de uma área de terra rural de aproximadamente cinco hectares, onde construiu uma casa e explorou atividade agrícola de subsistência, exercendo posse contínua e ininterrupta até 2020, ano em que faleceu. A partir de então, sua filha, Paula, continuou na posse do imóvel e nele se encontra até a presente data.

Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, Paula

A

não poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse exercida exclusivamente por ela não observou o tempo mínimo legalmente exigido para essa forma de aquisição de propriedade.

B

não poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse exercida por sua mãe não se transmitiu por sucessão.

C

não poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que a posse originária do imóvel foi obtida por instrumento particular, o que veda a posterior aquisição por usucapião.

D

poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que os tempos de posse exercidos por ela própria e por sua mãe foram suficientes para justificar a aquisição da propriedade.

E

só poderá adquirir em nome próprio a propriedade do imóvel por usucapião se comprovar que exerceu a posse concomitante com sua mãe ou após transcorrer o tempo mínimo de posse exercido por ela própria, o qual, nesse caso, começa a fluir a partir da morte da mãe Maria.

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Q2375117

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375117 Direito Civil

Luiz celebrou contrato de consórcio para aquisição de um automóvel com prazo máximo de trinta e seis meses para o recebimento do bem. Dois meses após a formalização do instrumento, antes de ser contemplado, Luiz firmou com Cláudia um contrato de compra e venda do aludido veículo, com pagamento à vista e cláusula resolutiva, com previsão de restituição de valores em caso de não recebimento da coisa, qualquer que fosse o motivo.

Nessa situação hipotética, nos termos do Código Civil, o contrato de compra e venda celebrado por Luiz e Cláudia é

A

nulo de pleno direito, visto que o veículo objeto da transação ainda não pertencia a Luiz.

B

nulo de pleno direito, mas poderá ser convalidado pelos contratantes no momento em que Luiz for contemplado no consórcio.

C

anulável na hipótese de Luiz não receber o veículo em decorrência de seu inadimplemento no consórcio.

D

legítimo, mas, caso Luiz não receba o veículo da concessionária, independentemente do motivo, não será obrigado a restituir Cláudia, visto se tratar de contrato aleatório.

E

legítimo, mas perderá seus efeitos caso Luiz não receba o veículo da concessionária, hipótese em que Cláudia poderá exigir a restituição dos valores pagos.

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Q2375116

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375116 Direito Civil

João, idoso, encontrava-se em uma via pública quando avistou um veículo na iminência de ser atingido por chamas provenientes de um incêndio que ocorria na via e, para evitar um dano ainda maior, solicitou ao transeunte Pedro que quebrasse o vidro de uma das portas do veículo, com o objetivo de removê-lo do local e impedir que fosse atingido pelo fogo, o que foi feito.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições do Código Civil, a responsabilidade civil pelos danos materiais causados ao proprietário do veículo

A

dependerá das seguintes circunstâncias: se Pedro comprovar que João se apresentou como proprietário do veículo, este responderá exclusivamente; caso contrário, a responsabilidade civil recairá integralmente sobre Pedro.

B

não recairá sobre Pedro nem sobre João.

C

recairá exclusivamente sobre João, visto que dele partiu a ordem de causar o dano.

D

recairá exclusivamente sobre Pedro, visto que foi ele quem executou o ato danoso.

E

recairá sobre João e Pedro, visto que ambos concorreram para a prática do ato danoso.

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Q2374775

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374775 Direito Civil

Os bens públicos são classificados em diferentes categorias, cada uma com suas regras de utilização e regime jurídico. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser categoria que inclui bens que podem ser utilizados por todos, como praças e estradas, conforme o Código Civil Brasileiro:

A

Bens de uso especial.

B

Bens dominicais.

C

Bens de uso comum do povo.

D

Bens patrimoniais.

E

Bens indivisíveis.

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Q2373887

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373887 Direito Civil

Alevino Amarantes, chefe de cozinha, percorre o Brasil inteiro a bordo de um navio. Certo dia, foi realizar cadastro junto ao banco e, ao solicitarem seu domicílio, ele informou que não possuía e não tinha como fornecer pois era marítimo. De acordo com o Código Civil, Alevino

A

tem, sendo marítimo, domicílio necessário, que é onde o navio estiver matriculado.

B

agiu de má fé, pois, segundo a lei, o domicílio é o último local em terra firme onde residiu.

C

não possui, sendo marítimo, domicílio necessário, podendo informar domicílio de familiar.

D

pode escolher o domicílio que queira ter, até mesmo pousada.

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Q2373886

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373886 Direito Civil

Algumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de participar plenamente da vida civil. Uma pessoa pode ter personalidade sem ter plena capacidade, ou ter capacidade sem plena personalidade. De acordo com o Código Civil,

A

a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

B

cessará a incapacidade para os menores depois da colação de grau em curso de ensino médio.

C

são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 18 anos.

D

os abstêmios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

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Q2373877

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373877 Direito Civil

Sobre os contratos em geral, à luz do Código Civil, é correto afirmar que

A

às partes é defeso estipular contratos atípicos.

B

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

C

nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q2373875

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373875 Direito Civil

Consoante as disposições da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), as regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei

A

do primeiro domicílio conjugal.

B

do país em que faleceu a pessoa.

C

do país em que é domiciliada a pessoa.

D

do país em que nasceu a pessoa.

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Q2373445

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373445 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que

A

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar do domicílio do proponente.

B

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

C

considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão desta faculdade na oferta realizada.

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Q2373444

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373444 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em

A

2 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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