Questões de Direito Civil para Concurso - Página 1051

Q1197161

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-MT

Q1197161 Direito Civil

Acerca do direito da sucessão, julgue o item subseqüente.
Considere que Rute, viúva, mãe de quatro filhos, um deles pré-morto, e avó de três netos, descendentes do filho pré-morto, faleceu sem deixar testamento conhecido. Nessa hipótese, há sucessão por estirpe e a herança é dividida em quatro partes iguais, sendo uma dessas partes dividida entre os três netos.

Certo

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Q1197158

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-MT

Q1197158 Direito Civil

Acerca do direito da sucessão, julgue o item subseqüente.
Em virtude da modificação legislativa que incluiu o cônjuge como herdeiro necessário, a separação de fato, imotivada, por mais de dois anos não exclui o cônjuge da vocação sucessória, por não constar a referida situação do rol taxativo que permite a exclusão da condição de herdeiro necessário.

Certo

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Q1196480

Ano: 2004 Banca: FJPF Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q1196480 Direito Civil

Caio da Silva, mandatário para a realização de um contrato de venda de imóvel de propriedade do mandante, acaba fazendo despesas de seu próprio bolso para a realização efetiva do negócio. Como não há, no texto do contrato, estipulação expressa sobre gastos porventura efetuados, a lei civil garante a Caio tomar a seguinte atitude:

A

reter, do total apurado com a operação, o valor devido

B

entregar o valor total ao mandante, sem direito ao ressarcimento

C

assinar, em nome do mandante, título executivo no valor exato despendido pelo mandatário

D

entregar o valor total ao mandante mediante obrigação de depósito do valor devido em juízo

E

notificar o mandante dos valores despendidos logo após depósito judicial do valor do negócio

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Q1195861

Ano: 2004 Banca: FJPF Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q1195861 Direito Civil

Tomás se obrigou a dar determinado bem a Tobias. No curso da obrigação, o bem acabou se deteriorando, sem que tenha ocorrido culpa de Tomás. Nesse caso, a lei civil garante a Tobias adotar o seguinte procedimento:

A

aceitar o bem em seu estado, sem prejuízo de indenização

B

requerer indenização por descumprimento de obrigação

C

exigir o bem de mesmo valor em estado de novo

D

aceitar o bem com abatimento do valor perdido

E

impor cláusula penal ao devedor

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Q1189765

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR

Q1189765 Direito Civil

Julgue o item subsequente, de acordo com a parte geral do Código Civil.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Certo

Errado

Q1189358

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE

Q1189358 Direito Civil

Acerca dos atos e fatos jurídicos, julgue o item abaixo.
Pode alegar lesão qualquer das partes contratantes, desde que verificada a presença do elemento subjetivo, dolo de aproveitamento, e que um dos contratantes se prevaleceu do estado de necessidade do outro.

Certo

Errado

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Q1189288

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE

Q1189288 Direito Civil

Acerca dos atos e fatos jurídicos, julgue o item abaixo.

Os atos jurídicos, quando derivam de erro substancial de vontade declarada, são anuláveis, considerando-se como erro substancial aquilo referente à natureza do ato, ao principal objeto da declaração, ou, ainda, a qualquer das qualidades inerentes a tal declaração.

Certo

Errado

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Q1186718

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1186718 Direito Civil

A desapropriação é modo de intervenção na propriedade por meio do qual a propriedade é transferida para o poder público ou para seus delegados mediante pagamento de indenização. Com relação a desapropriação, assinale a opção correta.

A

Somente a propriedade privada pode ser expropriada, sendo incabível a expropriação de propriedade pública.

B

São insuscetíveis de expropriação, pelos estados-membros, as ações, quotas ou direitos de sociedade privada cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

C

A posse de bem imóvel é suscetível de ser expropriada independentemente da propriedade.

D

A desapropriação por zona é aquela em que há expropriação de área destinada a urbanização ou reurbanização, sendo permitido ao poder público, nessas hipóteses, alienar essas áreas a particulares.

E

A imissão provisória na posse de imóvel urbano mediante depósito de seu valor cadastral para fins de imposto predial contraria a Constituição Federal.

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Q1182850

Ano: 2004 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES

Q1182850 Direito Civil

Assinale a única afirmação ERRADA quanto aos negócios jurídicos.

A

A validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.

B

A validade do negócio jurídico requer, entre outros, objeto determinado ou determinável.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

E

Silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q1182691

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR

Q1182691 Direito Civil

Em relação ao direito dos contratos, julgue o item seguinte.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação menos favorável ao aderente.

Certo

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Q1182645

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR

Q1182645 Direito Civil

Em relação ao direito dos contratos, julgue o item seguinte.
O contrato preliminar deve possuir a mesma forma e os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Certo

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Q403947

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403947 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral considere as afirmativas:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

Q403946

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403946 Direito Civil

As associações são

A

pessoas naturais

B

pessoas jurídicas de direito público interno

C

pessoas jurídicas de direito público externo.

D

pessoas jurídicas de direito privado.

E

entes despersonalizados

Q403945

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403945 Direito Civil

Antonio, vendedor autônomo, vive e reside alternadamente em São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Nesse caso, considera-se domicílio de Antonio

A

o lugar onde for encontrado.

B

aquela em que permanecer mais tempo

C

qualquer dessas cidades.

D

aquela em que residir sua família.

E

aquela onde estiver a sede de seu empregador

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Q403944

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403944 Direito Civil

Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai. Esse relógio é um bem

A

fungível, inconsumível e indivisível.

B

fungível, consumível e indivisível.

C

fungível, inconsumível e divisível.

D

infungível, inconsumível e divisível.

E

infungível, inconsumível e indivisível.

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Q342040

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342040 Direito Civil

Acerca das hipóteses em que o Ministério Público, segundo a legislação vigente, tem legitimidade para atuar como parte ou intervir no processo como fiscal da lei, indique a alternativa correta:

A

Na ação civil pública, o Ministério Público age em legitimação extraordinária, como substituto processual dos titulares de direitos e interesses individuais homogêneos, de modo que pode ingressar em juízo na defesa do direito de determinado consumidor, em face de responsabilidade do fornecedor por defeito do produto.

B

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizados contra o Poder Público, ainda que não haja interesse de incapazes.

C

O Ministério Público tem legitimidade para pleitear a conversão em ação de alimentos, da ação de execução de prestação alimentícia, proposta por menor no Juízo de Direito da Vara de Família, com base em acordo homologado no Juizado Especial Cível, hipótese em que assume a posição de substituto processual do alimentando

D

Nos processos de jurisdição voluntária é obrigatória a presença do Ministério Público como custos legis em todos os procedimentos definidos no Código, sob pena de nulidade.

E

Na ação de usucapião de terras particulares, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.

Q342035

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342035 Direito Civil

Considere a hipótese em que um casamento foi celebrado em 1995, sob o regime separação total de bens. Em 2001, a mulher fez o seu testamento deixando o imóvel herdado de seu pai, e destinado à residência da família, aos quatro filhos do casal. Em 2004, ocorreu o óbito da esposa. Durante a sociedade conjugal não foram adquiridos bens móveis ou imóveis.

Nessa situação e acerca do direito da sucessão em geral, assinale a opção correta.

A

O cônjuge ocupa a terceira classe dos sucessíveis, na ordem da vocação hereditária, depois dos descendentes e dos ascendentes. Assim, a herança será recolhida pelos filhos que herdarão por cabeça.

B

O cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pela esposa, concorrendo com os filhos, cabendo-lhe quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

C

Considerando que o testamento da falecida foi celebrado na vigência do Código Civil revogado e que o regime do casamento era o da separação total de bens, válida é a cláusula que deixou o imóvel onde reside a família para os filhos do casal, devendo ser cumprida a disposição de última vontade da falecida.

D

O cônjuge sobrevivente, sem prejuízo da participação que lhe cabe na herança, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

E

Ainda que o cônjuge sobrevivente fosse considerado herdeiro, este não poderia receber o acervo hereditário, por ter sido excluído da sucessão pelo testamento deixado pela esposa.

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Q342034

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342034 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em contraste com o sentido individualista que condicionava o Código Civil anterior, o "sentido social" é uma das características mais marcantes do Código Civil ora em vigor.

B

O Código anterior possuía excessivo rigorismo formal, ou seja, quase sem referência à equidade, boa-fé, justa causa ou quaisquer critérios éticos. Já o atual Código Civil conferiu ao Juiz não só o poder de suprir lacunas, como também para resolver, onde e quando previsto, de conformidade com valores éticos.

C

O princípio da boa-fé objetiva, adotado pelo Código Civil Brasileiro, em nada se identifica com a tradicional forma de interpretação dos contratos, que prevê que as cláusulas obscuras do contrato devem ser interpretadas segundo a boa-fé, mas refere-se ao comportamento das partes quando aos deveres que são anexos ou conexos ao vínculo jurídico estabelecido entre elas.

D

O Novo Código Civil positiva a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em sua parte geral, restando patente a possibilidade de sua implementação incidental, ao indicar que o pedido pode ser formulado pela parte ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

E

O Novo Código Civil trouxe importante inovação no direito de família, principalmente ao estabelecer, a partir de sua entrada em vigor, a absoluta igualdade entre os filhos.

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Q342027

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342027 Direito Civil

Acerca dos alimentos, assinale a alternativa correta.

A

Sendo os alimentos concedidos com fundamento na lei de alimentos, como provisórios ou como provisionais em caráter cautelar, serão devidos até a decisão final, subsistindo a sua eficácia ainda que a sentença tenha reduzido o valor alimentar fixados em decisão liminar ou que, apesar de vencidos, não tenham sido quitados

B

O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte, enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação ou execução de alimentos em benefício de menor de idade que se encontra sob a guarda e responsabilidade dos avós maternos, pessoas idosas e reconhecidamente pobres

D

Ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o autor tem direito a alimentos provisórios desde a citação, ainda que a sentença seja objeto de recurso. Sendo o investigado menor de idade, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação alimentar é de seus genitores

E

Julgada a ação de alimentos na qual foi confirmada a impossibilidade do genitor de sustentar o filho menor, os avós paternos assumem solidariamente com o filho o encargo familiar de menor. Assim, a sentença deverá condenar o pai e os avós solidariamente ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente a contribuição paterna.

Q342026

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342026 Direito Civil

Acerca das relações de parentesco e da filiação, assinale a alternativa correta.

A

O novo Código Civil manteve o prazo prescrional de cinco anos para o filho impugnar o reconhecimento de filiação e pleitear a alteração do registro de seu nascimento.

B

As relações de parentesco subdividem-se em parentesco por consangüinidade e por afinidade, ou seja, são parentes as pessoas que descendem umas das outras, ou de progenitor comum, bem como aquelas ligadas por afinidade.

C

Parentesco em linha colateral, decorre da descendência de um só tronco comum, sem que exista relação de ascendência e descendência entre os parentes. No parentesco colateral não há limitação do parentesco, conta- se o grau pelo número de gerações existentes entre os dois parentes.

D

O vínculo jurídico de afinidade associa-se apenas ao casamento, não sendo gerado pelo companherismo. Assim, os parentes de um companheiro não mantêm vínculo de afinidade com o outro companheiro, e da mesma forma os parentes de um companheiro não são afins do outro companheiro.

E

A adoção, mesmo do maior de dezoito anos, será sempre consumada através de sentença constitutiva, obtida através de processo judicial e com intervenção do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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