Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.087 questões
Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Os pais da vítima de morte em acidente de trânsito não são
parte legítima para pleitear indenização por danos materiais,
em forma de pensionamento mensal, porque se presume que
cabe aos pais sustentar os filhos.
Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Em matéria de danos causados ao meio ambiente, a
responsabilidade é objetiva, independe da existência de culpa
e se configura diante da prova do dano, da ação ou da
omissão do causador e da relação de causalidade.
Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar
proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver
sido entregue ao serviço de manobrista do referido
estabelecimento.
No referente à união estável, julgue o item seguinte.
Como o Código Civil não faz qualquer distinção entre união
estável e concubinato, os dois termos são usados como
sinônimos.
No referente à união estável, julgue o item seguinte.
A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na
constância da convivência foi formado com esforço comum
igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável
tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei,
o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do
patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a
contribuição de cada um para a aquisição dos bens.
Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüente.
É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher de
55 anos de idade que estabeleça como regime de bens o da
comunhão universal.
Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüente.
No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela
mulher com o produto auferido mediante a alienação de bem
particular, ou seja, por sub-rogação, não se inclui na
comunhão parcial.
Cíntia foi nomeada, por testamento público, herdeira de Clóvis. Como ela faleceu antes do testador, Clóvis revogou parcialmente o testamento, por instrumento particular, nomeando as filhas de Cíntia suas herdeiras.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A revogação parcial do testamento, como efetivada na
hipótese, visando a substituição da herdeira anteriormente
nomeada e já falecida, é nula de pleno direito.
Cíntia foi nomeada, por testamento público, herdeira de Clóvis. Como ela faleceu antes do testador, Clóvis revogou parcialmente o testamento, por instrumento particular, nomeando as filhas de Cíntia suas herdeiras.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a
existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do
testador. Tendo falecido antes o herdeiro, perde validade a
cédula testamentária.
Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem
da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode
acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que
têm vigência temporária.
Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
O processo de interpretação sistemática da norma jurídica
consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do
conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema
legislativo.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
A UMAR somente adquirirá personalidade jurídica no momento da inscrição de seus atos constitutivos no competente registro civil.
O contrato de know-how pode ser corretamente definido como um contrato de assistência técnica, pois consiste no acordo em que uma pessoa física ou jurídica compromete-se a transmitir a outro conhecimentos técnicos e científicos acerca de processo de fabricação ou produção.
Firmado contrato de compra e venda de área de grande extensão não-edificada, com descrição de todas as confrontações, não se mencionando a medida exata da área, nem especificando o preço por medida de extensão, mas sobre o total da área vendida, caso o alienante, após a conclusão do contrato, tome conhecimento de que a extensão da área é superior à efetivamente vendida, é cabível a ação ex empto para pedir a complementação do preço ou a devolução da área excedente, fundamentando o pedido no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa por parte do comprador.
I O poder de representação legal não pode ser substabelecido.
II Regido pelo princípio da obrigatoriedade, o negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade e deve ser interpretado literalmente.
III A nulidade absoluta não pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo também insuscetível de ratificação.
IV Caso o devedor já insolvente conceda a remissão de dívida, poderão os credores com garantia real pleitear a ineficácia do perdão.
V A prescrição da ação é matéria de ordem pública, nas ações relativas a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição ou ser conhecida de ofício pelo juiz.
Estão certos apenas os itens
I Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória.
II O terceiro não-interessado que paga a dívida em seu próprio nome ao credor, sub-roga-se nos direitos do credor.
III Cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, as perdas e os danos a serem aplicados em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.
IV Nas obrigações solidárias passivas, concorrem vários devedores, e cada um deles responde por parte da dívida.
V O devedor beneficiado pela remissão, no caso de responsabilidade solidária, continua obrigado, proporcionalmente, pela parte do devedor insolvente.
Estão certos apenas os itens
Conheça nossos planos