Questões de Direito Civil para Concurso - Página 90

Q3426641

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426641 Direito Civil

Qual das seguintes opções descreve corretamente a diferença entre nulidade, prescrição e decadência no âmbito do Direito?

A

Nulidade refere-se à perda do direito de exercer uma ação judicial devido à inércia da parte interessada, enquanto prescrição é a extinção do direito devido à inobservância de prazos legais.

B

Nulidade é a perda do direito de uma das partes em virtude de um ato ilícito praticado durante o processo judicial, enquanto prescrição é a impossibilidade de exercer um direito após um período de tempo determinado por lei.

C

Nulidade ocorre quando um ato jurídico é praticado em desacordo com as normas legais, tornando-o inválido desde sua origem, enquanto prescrição é a perda do direito de ação devido ao decurso de um prazo.

D

Nulidade é a perda do direito de exercer uma ação judicial devido ao decurso do tempo, enquanto decadência é a extinção do direito devido a vícios no processo judicial.

E

Nulidade refere-se à impossibilidade de exercer um direito devido ao decurso do tempo, enquanto prescrição é a anulação de um ato jurídico devido a irregularidades formais.

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Q3419194

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419194 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, estabelece que, para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Porém, segundo a referida lei, uma fundação somente poderá constituir-se para fins específicos de

A

saúde, defesa militar e assistência social.

B

educação, defesa militar e atividades religiosas.

C

saúde, educação e segurança alimentar e nutricional.

D

cultura, associação esportiva e pesquisa científica.

E

assistência social, associação esportiva e promoção da ética.

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Q3417011

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário |

Q3417011 Direito Civil

Os honorários profissionais devem ser fixados atendendo os seguintes requisitos:

I - O trabalho e o tempo necessários para realizar o procedimento;
II - O local da prestação dos serviços;
III - A qualificação e o renome do profissional que o executa;
IV - A condição socioeconômica do cliente.

Assinale a alternativa com todas as afirmativas corretas.

A

I, II e III estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3416024

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416024 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre a capacidade civil das pessoas naturais, qual das alternativas abaixo está correta?

A

A emancipação, concedida por ambos os pais ou por sentença do juiz, é irrevogável e confere ao menor a plena capacidade civil aos 16 anos.

B

A capacidade civil plena é adquirida ao atingir 18 anos, exceto para os casos de emancipação previstos em lei, que podem conceder capacidade antes dessa idade.

C

A maioridade civil se dá aos 21 anos, momento em que a pessoa é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

D

Somente por meio da concessão dos pais, o menor pode ser emancipado, não havendo previsão legal para emancipação judicial ou legal.

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Q3415423

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social - SEMED |

Q3415423 Direito Civil

A Lei Maria da Penha prevê regras sobre ações que podem ser promovidas pela ofendida. A respeito da matéria, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II- Inclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
III- Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3415252

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415252 Direito Civil

Em uma pequena cidade do interior de SP, Pedro e Maria, ambos portadores de deficiência, decidiram formalizar sua união após anos de relacionamento. Qual das seguintes opções descreve corretamente a capacidade civil das pessoas com deficiência para casar-se e constituir união estável?

A

A deficiência impede a capacidade civil das pessoas para casar-se ou constituir união estável.

B

Pessoas com deficiência podem casar-se ou constituir união estável, desde que possuam autorização dos pais ou responsável legal.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

D

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, apenas para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, mas não afeta a capacidade civil para casar-se e constituir união estável.

E

A capacidade civil das pessoas com deficiência para casar-se e constituir união estável depende de autorização judicial.

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Q3413959

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413959 Direito Civil

Considerando o regime da evicção contido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

não há a garantia da evicção quando a aquisição se realizou em hasta pública.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, mais perdas e danos.

C

se parcial, ainda que não considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

D

a ciência do litígio sobre a coisa não inviabiliza que o adquirente demande pela evicção.

E

salvo estipulação em contrário, o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

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Q3413958

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413958 Direito Civil

Considerando o regime das invalidades e dos defeitos dos negócios jurídicos contido no Código Civil, a fraude contra credores, a simulação e o dolo são causas, respectivamente, de:

A

ineficácia, nulidade e anulabilidade.

B

anulabilidade, nulidade e anulabilidade.

C

ineficácia, anulabilidade e anulabilidade.

D

anulabilidade, ineficácia e nulidade.

E

nulidade, anulabilidade e nulidade.

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Q3413364

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413364 Direito Civil

Cristiano, Ronaldo e Lionel conversavam sobre a disciplina da invalidade dos negócios jurídicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Cristiano afirmou que não caracteriza simulação os negócios jurídicos celebrados por instrumento particular pós-datados, por falta de previsão expressa no Código Civil. Já Ronaldo apontou que a simulação pode ser alegada pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Lionel disse que, embora o vício da nulidade absoluta não convalesça com o decurso do tempo, o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação.

Analise as alternativas à luz do Código Civil.

A

Os três amigos estão corretos em suas afirmações.

B

Ronaldo e Lionel estão corretos, porém Cristiano está errado porque há previsão expressa no Código Civil sobre a caracterização da simulação em negócio jurídico celebrado por instrumento particular pós-datado.

C

Cristiano e Lionel estão corretos, porém Ronaldo está errado porque a simulação é vício de nulidade relativa e, por isso, não pode ser suscitado pelo Ministério Público.

D

Apenas Ronaldo está correto.

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Q3413361

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413361 Direito Civil

Francisca contratou Lúcio para pintar uma aquarela exclusiva, em um painel, para sua festa de casamento. Lúcio não entregou a obra no prazo avençado e a festa foi realizada sem a tal pintura. Neste caso, marque a alternativa correta, conforme o Código Civil.

A

É direito potestativo de Lúcio purgar a mora, mediante a entrega, ainda que fora do prazo, da aquarela, independente de perdas e danos.

B

Por se tratar de mora ex re, Francisca deveria ter interpelado judicial ou extrajudicialmente Lúcio.

C

Diante do inadimplemento, Lúcio responderá por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

D

Por se tratar de mora ex persona, o decurso do prazo avençado é suficiente para constituir Lúcio em mora.

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Q3411489

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411489 Direito Civil

Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, considere os requisitos a seguir:
I - Quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz. II - Quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. III - Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. IV - Quando revestir a forma prescrita em lei. V - Quando não for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
Estão CORRETOS os requisitos apresentados em

A

I, IV e V.

B

II e III, apenas.

C

II, III e V.

D

II e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3411488

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411488 Direito Civil

Leia o trecho da música “Oração ao Tempo”, do cantor Caetano Veloso, e o trecho de Gomes (2019) a seguir, para responder à questão proposta.

És um senhor tão bonito Quanto a cara do meu filho Tempo, tempo, tempo, tempo Vou te fazer um pedido Tempo, tempo, tempo, tempo
Compositor de destinos Tambor de todos os ritmos Tempo, tempo, tempo, tempo Entro num acordo contigo Tempo, tempo, tempo, tempo
FONTE: VELOSO, Caetano. Oração ao Tempo. Álbum Cinema Transcendental, 1979.
O autor Orlando Gomes (2019) descreve que, entre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. Considerando essa influência, o direito civil apresenta dois institutos: a prescrição e decadência.
FONTE: GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. São Paulo: Grupo GEN, 2019.
Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

A

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

B

As partes podem renunciar à decadência fixada em lei.

C

O juiz só pode conhecer da decadência fixada em lei quando requerido pelas partes.

D

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

E

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

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Q3408271

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408271 Direito Civil

No que se refere à posse, tutelado pelo Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

A posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

B

O possuidor não tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

C

O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

D

Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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Q3408269

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408269 Direito Civil

No que se refere aos defeitos do negócio jurídico no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

O dolo, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

Configura-se fraude contra credores quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

Vicia o negócio jurídico o estado de perigo exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

E

O estado de perigo só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q3405530

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405530 Direito Civil

Alfredo e João são vizinhos, e, em determinada manhã, João liga sua furadeira para realizar reparos em sua residência. Incomodado com o barulho e o horário, Alfredo reclama com João. Após esse dia, todos os dias, com acinte, João liga a furadeira toda manhã com a finalidade apenas de incomodar Alfredo, em represália à primeira reclamação. Acerca desses fatos, é certo que:

A

João age com abuso de direito tendo em vista que, embora sua conduta tenha se iniciado lícita, tornou-se ilícita porque excedeu os limites da boa-fé e dos bons costumes.

B

João cometeu ato ilícito, diante da vedação da vingança ou represália contida no Código Civil.

C

Alfredo agiu com abuso de direito, ao reclamar que João estava utilizando a furadeira em horário em que poderia fazê-lo.

D

João não cometeu ilícitos civis, tendo em vista que o poder de usar equipamentos no interior de sua residência é um dos direitos conferidos pelo gozo pleno da propriedade.

E

João cometeu ato ilícito, diante da vedação da utilização de equipamentos em horário diurno, prevista no Código Civil.

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Q3404223

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404223 Direito Civil

Um grupo de Profissionais de Engenharia, que se reúne para troca de conhecimento e aprimoramento profissional, decidiu fazer do seu grupo uma associação. Para tanto, redigiram estatuto contendo todos os requisitos exigidos pelo Código Civil. Nesse contexto, com base no que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

É vedada a instituição de categorias de associados com vantagens especiais, devendo todos ter os mesmos direitos.

C

A exclusão do associado é admissível em qualquer hipótese, sendo desnecessária a instauração de procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

D

A associação será formada pela união de pessoas e poderá ser organizada para fins econômicos.

E

A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

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Q3404222

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404222 Direito Civil

"O direito não socorre a quem dorme." O bordão jurídico está intimamente relacionado aos institutos da prescrição e da decadência, na medida em que eles fulminam pelo decurso do prazo, tanto a possibilidade de recorrer ao judiciário, quanto a existência do direito em si. Nesse sentido, com base no que determina o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, analise as assertivas abaixo:
I.Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos delineados no Código Civil.
II.Mediante acordo entre as partes, os prazos prescricionais poderão ser alterados.
III.Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV.A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
V.Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As assertivas I, IV e V estão corretas e as assertivas II e III estão incorretas.

C

As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está incorreta.

D

As assertivas I, III e V estão corretas e as afirmativas II e IV estão incorretas.

E

As assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.

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Q3404064

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404064 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos direitos reais.

I. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com a tradição.
II. O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
III. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, nem os potenciais de energia hidráulica.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3400040

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400040 Direito Civil

Durante a execução de uma obra pública na cidade X, um acidente ocorreu devido à negligência da empresa contratada, resultando em danos materiais significativos a um veículo estacionado nas proximidades e lesões graves no motorista, Pedro. Após a recuperação, Pedro, que é um fotógrafo profissional, constatou uma diminuição na sua capacidade de trabalho, impactando diretamente sua renda. Baseado somente nas normativas do Código Civil Brasileiro sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve os direitos de Pedro em relação à indenização que ele pode buscar.

A

Pedro tem direito a uma indenização que cubra apenas os danos materiais ao seu veículo, visto que os danos pessoais não estão claramente relacionados à execução da obra pública.

B

Pedro pode exigir uma indenização fixa, determinada unilateralmente pela Administração Pública, sem a necessidade de uma avaliação judicial sobre a extensão dos danos e sua capacidade de trabalho.

C

Além das despesas médicas e reparação do veículo, Pedro pode requerer, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.

D

A indenização de Pedro deve limitar-se ao pagamento das despesas médicas, uma vez que a legislação brasileira não prevê compensação por lucros cessantes ou diminuição da capacidade de trabalho em casos de acidentes em obras públicas.

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Q3400039

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400039 Direito Civil

Joana, renomada cientista no campo da genética, deseja contribuir com o avanço da ciência de maneira póstuma através da doação de seu corpo para pesquisa científica. Ciente da importância de sua decisão, e almejando que sua contribuição seja utilizada exclusivamente para fins científicos ou altruísticos, ela procura aconselhamento jurídico para assegurar a legalidade e a efetividade de seu ato, considerando as normativas do Código Civil Brasileiro sobre a disposição do corpo humano após a morte. Com base no texto do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a possibilidade de Joana realizar tal ato, garantindo a observância dos princípios que regem os direitos da personalidade.

A

A disposição do corpo é exclusiva para fins científicos.

B

A doação do corpo para pesquisa científica após a morte é legalmente válida, podendo ser revogada a qualquer momento em vida, alinhando-se aos direitos da personalidade que protegem a autonomia individual.

C

Qualquer disposição do próprio corpo, mesmo após a morte, é considerada ilegal, a menos que tenha por objetivo a realização de transplantes, respeitando a integridade física e moral da pessoa.

D

A legislação proíbe expressamente a doação do corpo para pesquisa científica, mesmo após a morte, a fim de preservar a dignidade humana e os valores sociais.

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