Questões de Direito Civil para Concurso - Página 439

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035545 Direito Civil

Manoel, proprietário da fazenda Alfa dedicada à plantação de batatas e leguminosas, está preocupado com possíveis danos ambientais que poderão ou não atingir o ecossistema local, formula consulta à Promotoria do Meio Ambiente.

Em relação ao direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

São justificados pela função social os atos que não trazem ao proprietário ou à coletividade qualquer comodidade ou utilidade e dirigidos a prejudicar outrem.

C

A propriedade do solo abrange o subsolo e espaço aéreo, sem qualquer limite, seja de altura ou de profundidade, incluindo as minas, jazidas e recursos minerais.

D

A propriedade não abrange, em regra, os frutos e produtos da coisa.

E

O direito de propriedade, de forma legítima e autorizada pelo ordenamento, atendendo ao interesse do titular, pode atentar contra a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio econômico e o patrimônio histórico e artístico, além de poluir o ar ou as águas.

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Q1035544

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035544 Direito Civil

Em matéria de teoria geral dos contratos, tendo em vista os princípios que a norteiam, em especial a boa-fé objetiva e a função social do contrato, é correto afirmar que:

A

não é lícito às partes estipular contratos atípicos, afora os tipos contratuais previstos na legislação;

B

pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva;

C

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;

D

quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação menos favorável ao aderente;

E

a liberdade de contratar poderá ultrapassar os limites da função social do contrato.

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Q1035542

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035542 Direito Civil

Durante a greve dos caminhoneiros, que atingiu as principais rodovias brasileiras, com duração de quase duas semanas e com diversos bloqueios, impedindo o abastecimento, o Posto Brazil, em Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, negociou seus estoques de óleo diesel a R$ 20,00 o litro, mais de 15 vezes o valor cobrado no dia anterior, o que tornaria o negócio jurídico de compra do mencionado combustível eivado de:

A

erro;

B

dolo;

C

coação;

D

fraude contra credores;

E

lesão.

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Q1031134

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031134 Direito Civil

Considerando que uma criança de três anos se solta da mão de sua mãe e corre por uma loja de cristal, e pela tenra idade encosta em uma prateleira que cai e passa a derrubar todas as demais em um efeito dominó, quebrando todos os cristais da loja, causando enorme prejuízo, havendo excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, assinale a alternativa correta.

A

A mãe deverá indenizar todo o prejuízo, por ser responsável pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

A criança responde pelos prejuízos que causar, pela nova dogmática do instituto de responsabilidade civil.

C

Como o dono da loja mantém uma atividade de risco, agindo culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D

A indenização mede-se pela extensão do dano, mas, neste caso houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, podendo o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

E

Tratando-se de menor absolutamente incapaz e não havendo demonstração de negligência de sua responsável, o prejuízo deverá ser suportado pela vítima em sua integralidade pelo risco do negócio.

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Q1031133

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031133 Direito Civil

Sobre o contrato de transporte, assinale a alternativa correta.

A

Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

B

O transportador pode recusar passageiros, desde que devolva o valor da passagem.

C

Não é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

D

Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

E

Ao passageiro não é possível desistir do transporte, depois de iniciada a viagem.

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Q1031132

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031132 Direito Civil

O prazo para anular um negócio jurídico é de

A

prescrição de um ano.

B

prescrição de cinco anos.

C

prescrição de dez anos.

D

decadência de dois anos.

E

decadência de quatro anos.

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Q1031131

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031131 Direito Civil

Pode ser dado em hipoteca:

A

a posse.

B

o direito de uso especial para fins de moradia.

C

a servidão.

D

o usufruto.

E

o uso.

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Q1031130

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031130 Direito Civil

José firmou com Maria o contrato de prestação de serviços jurídicos com a previsão de correção monetária anual. Sucede que, durante os seis anos de validade do contrato, José não buscou reajustar os valores, o que só foi perseguido mediante ação de cobrança após a rescisão contratual. Diante desta questão, podemos afirmar corretamente que:

A

é devida a pretensão de José, na forma em que foi pactuada, por ser cláusula expressa contratual.

B

é devida a pretensão de José, uma vez que não houve renúncia expressa de seu direito e Maria estaria agindo contra o princípio da boa-fé.

C

é devida a pretensão de José, por ter criado a si próprio onerosidade efetiva.

D

não é devida a pretensão de José, porque esta modalidade contratual exige notificação da parte contrária da mudança das cláusulas contratuais pactuadas na confiança.

E

não é devida a pretensão de José, porque ele criou para Maria a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

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Q1031129

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031129 Direito Civil

Corresponde à definição do contrato estimatório definido pelo Código Civil:

A

na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

B

na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

C

por este contrato, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

D

é o empréstimo de coisas fungíveis, que se destinando a fins econômicos presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, permitida a capitalização anual.

E

opera-se esse contrato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, com prazo fixo.

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Q1031128

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031128 Direito Civil

Considerando a competência de capacidade para o formalizar o casamento, conforme a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

B

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, a adoção do regime de separação de bens.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do Brasil.

D

A lei do país em que foi realizado o casamento regula as regras para a dissolução do casamento.

E

Realizando-se o casamento de estrangeiros no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos regimes de bens e às formalidades da celebração.

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Q1031012

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031012 Direito Civil

Sobre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico celebrado por deficiente mental é nulo, em razão da incapacidade absoluta, salvo se confirmado pelo representante do incapaz, sem prejuízo a direitos indisponíveis deste.

B

O negócio jurídico nulo, apesar de não poder ser convalidado, pode ser preservado por meio da conversão em outro negócio, se houver os requisitos deste, observando-se o fim visado pelas partes.

C

O direito de requerer a anulação do negócio jurídico nos casos de erro, dolo e coação prescreve no prazo de três anos, contados da data da celebração do ato, salvo em relação ao erro, quando o prazo começa a partir da ciência do fato não conhecido.

D

A simulação ocasiona a anulabilidade do negócio jurídico que pode ser convalidado pelas partes, se não houve prejuízos a terceiros, bem como se não decorreu o prazo decadencial.

E

É anulável o negócio jurídico que a lei proibir-lhe a prática sem cominar sanção; a nulidade somente existe nos casos em que a lei expressamente comina a referida sanção.

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Q1031010

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031010 Direito Civil

José alugou um imóvel a Maria. Foi previsto de forma expressa no contrato que o pagamento do aluguel, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, ocorreria todo dia 10 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 2%, a partir do vencimento, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Maria, ao firmar o contrato, recebia o pagamento de seu salário no 10 de cada mês, razão pela qual escolheu essa data para realizar o pagamento do aluguel. Entretanto, mudou de emprego e começou a receber seu salário todo dia 20 de cada mês, passando unilateralmente a pagar, a partir do 2º mês de vigência do contrato, o aluguel no dia 20 de cada mês e continuou a fazê-lo durante todo o prazo de 60 meses do contrato, sem qualquer oposição de José. Ao final do contrato, Maria manifestou a vontade de devolver o imóvel, mas José não aceitou receber as chaves, bem como ajuizou ação de execução fundada em título extrajudicial dos valores decorrentes de juros e multa.
Sobre a pretensão de José, é correto afirmar que

A

deve ser considerada improcedente, tendo em vista a ocorrência da surrectio, decorrente do princípio da boa-fé, tendo em vista que a omissão de José fez surgir a legítima confiança de que as partes, tacitamente, acordaram em alterar a data do pagamento.

B

deve ser considerada procedente, relativamente a todo o período, tendo em vista que o expressamente previsto no contrato não pode ser afastado pela atitude das partes, mesmo no caso de omissão do credor em postular seu direito, em razão do princípio do pacta sunt servanda.

C

deve ser considerada improcedente, tendo em vista a ocorrência da supressio, decorrente do princípio da boa-fé, tendo em vista que a omissão de José fez surgir a legítima confiança de que as partes, tacitamente, acordaram em alterar a data do pagamento.

D

deve ser considerada parcialmente procedente, tendo em vista que a prescrição conta-se do vencimento de cada parcela, devendo ser considerada prescrita a pretensão das parcelas que se venceram há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação de execução por título extrajudicial.

E

deve ser julgada parcialmente procedente, salvo em relação à última parcela do aluguel, tendo em vista que o recebimento das prestações posteriores firma a presunção de quitação das anteriores, razão pela qual somente poderá exigir a multa e os juros do último aluguel.

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Q1031009

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031009 Direito Civil

Sobre arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta

A

As arras penitenciais confundem-se com a cláusula penal, tendo em vista que ambas são pagas antecipadamente e são destinadas a assegurar o direito de arrependimento da parte contratante mediante uma indenização pré-definida.

B

Se o prejuízo resultante do não inadimplemento do contrato for maior que o previsto na cláusula penal ou ao valor das arras penitenciais, poderá a parte postular em juízo indenização suplementar.

C

As arras confirmatórias, bem como a cláusula penal, não integram o objeto da obrigação, razão pela qual devem ser restituídas ao fim do contrato, em razão do adimplemento da prestação pelo devedor.

D

Desnecessário que o credor alegue prejuízo para exigir a cláusula penal; se o prejuízo comprovadamente exceder o valor da cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, se assim foi convencionado, servindo a cláusula penal de indenização mínima.

E

Os valores das arras penitenciais e da cláusula penal podem exceder o valor da obrigação principal, desde que expressamente estipulado pelas partes contratantes, mas podem ser reduzidos equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido em parte cumprida.

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Q1031008

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031008 Direito Civil

Maria, viúva, tem três filhos: João com 21 anos, José com 18 e Joaquim com 16 anos. João propôs comprar de sua mãe o único imóvel de propriedade desta, um apartamento na praia. Foi realizada a alienação, pelo preço de mercado do imóvel, na data de 01.07.2013. José e Joaquim, aconselhados por um advogado, ajuízam, em 30.06.2017, uma ação judicial visando à anulação do negócio jurídico.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A ação deve ser julgada improcedente, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação anulatória da venda realizada por Maria a João.

B

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo decadencial de dois anos somente começou a correr para José e Joaquim a partir da maioridade do último.

C

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo prescricional para desconstituir a referida venda é de 20 anos.

D

A ação deve ser julgada procedente somente em relação a Joaquim e improcedente em relação a José.

E

A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que a alienação de ascendente para descendente sem consentimentos dos demais é ato nulo de pleno direito, portanto, imprescritível.

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Q1031007

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031007 Direito Civil

Mário emprestou R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Joaquim e Manuel. O contrato previu a solidariedade passiva, bem como que o vencimento da obrigação ocorreria na data de 01.12.2012. No vencimento da obrigação, não houve o pagamento. Manuel faleceu em 02.12.2012, deixando dois herdeiros, João e Maria. Mário, em 30.11.2017, apresentou ação de protesto judicial contra Joaquim e os herdeiros de Manuel. Apenas João foi citado, tendo em vista que o oficial de justiça não localizou Joaquim e Maria. Em 30.12.2017, Mário ajuizou ação judicial contra Joaquim, João e Maria, visando à cobrança da dívida instrumentalizada no contrato de mútuo.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão é exigível; a notificação feita a João interrompeu a prescrição relativamente a todos os devedores, visto que a morte de qualquer dos devedores solidários torna o objeto da obrigação indivisível, razão pela qual a interrupção contra qualquer dos herdeiros do devedor prejudica todos os demais devedores solidários.

B

A pretensão é exigível somente em relação à metade da dívida, tendo em vista que a citação de João interrompeu a prescrição relativamente à parte de responsabilidade de Manuel, tendo em vista que cada um dos herdeiros do devedor solidário a este se equiparam.

C

A pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel está prescrita, tendo em vista que a interrupção operada contra João não prejudica aos demais devedores.

D

A pretensão não é mais exigível, tendo em vista que o falecimento de qualquer dos devedores solidários ocasiona a indivisibilidade do objeto da obrigação, razão pela qual a prescrição somente seria interrompida se tivessem sido citados todos os devedores solidários.

E

Se restar comprovado que os demais devedores se ocultaram maliciosamente para não serem citados na ação de protesto judicial, pode-se estender os efeitos da interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor a todos os demais.

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Q1023137

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1023137 Direito Civil

Sobre a participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura é prerrogativa do proprietário exigir do executante a correção dos defeitos do empreendimento, desde que acusados, pormenorizadamente, de maneira formal, por escrito, no prazo previsto no Código Civil; ou outro prazo, quando prévia e explicitamente for acordado com o executante. Os defeitos e o prazo previsto no Código Civil para saná-los são, respectivamente,

A

ocultos (vícios redibitórios) e dezoito meses.

B

ocultos (vícios redibitórios) e um ano.

C

não ocultos (vícios não redibitórios) e dois anos.

D

não ocultos (vícios não redibitórios) e oito meses.

E

ocultos (vícios redibitórios) e seis meses.

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Q1020716

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Audiovisual | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Metrologia | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Química | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Mecânica | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Administrador de Edifícios | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Farmácia |

Q1020716 Direito Civil

Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio de processo administrativo, em que são observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

A

a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.

C

a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.

D

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q1012949

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012949 Direito Civil

No que se refere às obrigações de dar coisa certa, nos termos dos artigos 233 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

B

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, com culpa exclusiva do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

C

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, sem a necessidade de pagar pelas perdas e danos.

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Q1012948

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012948 Direito Civil

Sobre o domicílio, previsto no artigo 70 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

D

Têm domicílio necessário apenas o incapaz.

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Q1012947

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012947 Direito Civil

No que tange à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, salvo nos casos de registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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