Questões de Direito Civil para Concurso - Página 283

Q2036529

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036529 Direito Civil

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Podemos afirmar sobre os bens públicos dominicais:

A

Podem ser alienados.

B

São edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

São rios, mares, estradas, ruas e praças

D

Estão sujeitos a usucapião.

E

São edifícios ou terrenos destinados ao uso e serviços de autarquias, apenas.

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Q2036256

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036256 Direito Civil

Velar significa cuidar, zelar, vigiar. Considerando o disposto no Código Civil de 2002, devem velar pelas fundações

A

seus idealizadores e criadores.

B

seus criadores e a sociedade civil.

C

o Ministério Público do Estado onde situadas.

D

a Defensoria Pública do Estado onde situadas.

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Q2036253

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036253 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002), a menoridade cessa _______________________, quando a pessoa fica habilitada à prática de __________________ da vida civil.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.

A

aos dezoito anos completos - todos os atos da vida civil.

B

aos vinte e um anos completos - todos os atos da vida civil.

C

aos dezesseis anos completos - todos os atos da vida civil.

D

entre os dezesseis e dezoito anos - alguns atos da vida civil.

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Q2036252

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036252 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 institui o Código Civil.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.

B

os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes absolutamente aos atos ou à maneira de os exercer.

C

a menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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Q2032499

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032499 Direito Civil

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa

A

for domiciliada.

B

tiver nascido.

C

se encontrar, ainda que a título transitório.

D

tiver morrido.

E

tiver registrado o seu assento de nascimento, mesmo que nascida em outro país.

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Q2032498

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032498 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a prescrição

A

pode ser renunciada, desde que expressamente, tal como a decadência fixada em lei.

B

não pode ser renunciada, diferentemente da decadência fixada em lei, que pode ser renunciada, tácita ou expressamente.

C

pode ser renunciada, tácita ou expressamente, tal como a decadência fixada em lei.

D

pode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.

E

não pode ser renunciada, tal como a decadência fixada em lei.

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Q2029785

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029785 Direito Civil

Funcionário de um condomínio residencial entrou, fora do horário de serviço, no apartamento de um morador que se encontrava no trabalho e tinha o costume de não trancar a porta. Uma vez lá, pegou, sem a autorização do morador, o cachorro para passear. Na rua, o animal foi atropelado e quebrou a pata. O morador pretende entrar com uma ação de reparação de danos.
Nesse cenário, o condomínio

A

não responde pelos danos causados porque Pedro praticou o ato ilícito fora do horário de expediente.

B

responde pelos danos causados por seus empregados fora do horário de expediente, ainda que não seja em razão do seu trabalho.

C

não responde pelos danos causados pois somente o agente que causou o dano tem a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelo lesado.

D

responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho.

E

não responde pelos danos causados, bem como o funcionário, pois os danos foram causados por terceiro.

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Q2029783

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029783 Direito Civil

A reunião legal entre duas ou mais pessoas para a realização de um objetivo comum pode resultar na organização associativa.
Na associação civil, é correto afirmar que

A

a finalidade econômica é admitida.

B

os associados possuem direitos e obrigações recíprocos.

C

o contrato social estabelece os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários.

D

a ocorrência da transformação, fusão, incorporação ou cisão é admitida.

E

a exclusão do associado é admissível sem justa causa.

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Q2029782

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029782 Direito Civil

O nome é um direito da personalidade ao qual se aplica o princípio da imutabilidade relativa.
Nesse sentido, não é cabível modificar o nome

A

de menor para exclusão do agnome “filho” e inclusão do sobrenome materno, sem motivação idônea.

B

no primeiro ano após atingir a maioridade civil.

C

para acrescentar apelido público notório.

D

para averbação do nome abreviado, usado como firma comercial ou em atividade profissional.

E

no caso de morte do cônjuge.

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Q2028139

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028139 Direito Civil

Nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ainda assim, a formalização do contrato deve respeitar as normas postas no ordenamento jurídico, sem prejudicar a coletividade ou os interesses de terceiros.
Nesse contexto, o princípio da função social do contrato

A

inibe às partes pactuar garantias contratuais atípicas.

B

constitui cláusula atípica a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

C

pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

D

é de aplicação limitada às relações envolvendo interesses metaindividuais.

E

visa reduzir a possibilidade de tutela externa do crédito.

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Q2028138

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028138 Direito Civil

Em julgado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1636070/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Ac Min Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 26/9/17), o Ministro Luís Felipe Salomão identificou que determinado vício de consentimento se manifesta na forma de “manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de enganar; pois o autor mune-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie”.
No caso, o defeito do negócio jurídico corresponde a

A

erro.

B

dolo.

C

coação.

D

lesão.

E

estado de perigo.

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Q2028137

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028137 Direito Civil

Duas pessoas celebram negócio jurídico com cláusula contratual de não valer sem instrumento público.
Essa formalidade do ato é

A

acessória.

B

subsidiária.

C

substancial.

D

prescindível.

E

suplementar.

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Q2027200

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027200 Direito Civil

José adquiriu a propriedade de um terreno sem edificações. Entretanto, José notou que no terreno vizinho havia uma construção, em que uma janela incidia sobre a linha divisória do seu terreno que distanciava em 1 (um) metro do seu terreno. Também havia um janela perpendicular que distanciava em setenta e cinco centímetros do terreno de José. Por fim, havia também na edificação do terreno vizinho ao de José várias aberturas para luz, com dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, construídas a mais de dois metros do piso, a uma distancia de 1 (um) metro. Em razão dos fatos apresentadas, pode-se corretamente afirmar que

A

poderá José requerer que se desfaçam a janela perpendicular e as aberturas para luz, desde que tenham sido construídas a menos de ano e dia

B

as aberturas de luz somente poderiam ter sido construídas a uma distancia superior a um metro e meio, razão pela qual, se construídas a menos de ano e dia, José pode requerer que sejam desfeitas.

C

independentemente do tempo em que foram erigidas as aberturas de luz no terreno vizinho, poderá José levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

D

deveria distar a, no mínimo, setenta e cinco centímetros do terreno de José tanto a janela que incide sobre a linha divisória do seu terreno, bem como a perpendicular, razão pela qual poderá José, a qualquer tempo, requerer que sejam desfeitas.

E

as aberturas para luz deveriam ter, no máximo, dez centímetros quadrados e terem sido construídas a mais de três metros do piso, sendo, assim, irregulares as existentes no imóvel vizinho, razão pela qual poderá José exigir que sejam desfeitas, se construídas e menos de ano e dia.

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Q2027199

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027199 Direito Civil

Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente afirmar que

A

fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

B

aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição não tem o dever de restituir, salvo se esta não se implementar; não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

C

àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, salvo se tiver agido de má-fé.

D

se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e perdas e danos; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

E

se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, independentemente do lucro obtido.

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Q2027198

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027198 Direito Civil

Um supermercado era vizinho lindeiro de um terreno vazio e, aparentemente, abandonado, com área de 300 m² . O administrador do supermercado, informalmente, começou a utilizar o terreno vazio como estacionamento do supermercado. Construiu uma pequena edificação, fez o piso de cimento de toda a área, uma guarita, um portão de entrada e colocou indicações de que o local era estacionamento do supermercado. O uso do terreno como estacionamento se prolongou por 11 (onze) anos. Aconselhado por um advogado, o supermercado ajuizou ação de usucapião para obter a declaração de propriedade do terreno. No curso da ação de usucapião, descobriu-se que se tratava de um bem dominical de propriedade do Estado da Paraíba. Acerca da situação apresentada, tendo em vista a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores e o direito positivo vigente, assinale a alternativa correta.

A

A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista a vedação constitucional da aquisição de bens públicos pela usucapião, bem como o supermercado não tem direito a qualquer indenização por acessões e benfeitorias, tendo em vista que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção.

B

Poderá o supermercado requerer o reconhecimento do direito à autorização de uso, tendo em vista a posse prolongada, bem como por ter dado função social a uma propriedade estatal improdutiva; se negada a autorização de uso, poderá exercer o direito de retenção pelas benfeitorias e acessões feitas.

C

Como se trata de bem público dominical, sujeita-se à prescrição aquisitiva, devendo o pedido da usucapião ser julgado procedente, tendo em vista a posse superior a 10 (dez) anos e por ter dado função social à propriedade estatal improdutiva.

D

Como se trata de bem público dominical, sujeita-se à prescrição aquisitiva; porém, como não há justo título, somente após 15 (quinze) anos de posse ininterrupta poderia ocorrer a aquisição pela usucapião.

E

A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista a vedação constitucional da aquisição de bens públicos pela usucapião; porém o supermercado tem direito a indenização por acessões e benfeitorias, tendo em vista que ocorreu a posse prolongada do bem público.

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Q2027197

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027197 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de seguro, tendo em vista a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C

No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

E

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

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Q2027196

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027196 Direito Civil

Sobre o dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

A

O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.

B

O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

C

O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.

D

O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.

E

No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.

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Q2026856

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Advogado |

Q2026856 Direito Civil

Entre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), encontram-se as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta última modalidade, e de acordo com o entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de Direito Civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em caso de perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

B

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza ou dada a razão determinante do negócio jurídico, dispensada a motivação de ordem econômica.

C

A remissão da dívida por parte de um credor extingue a obrigação para com os outros, mas estes só a podem exigir, descontada a quota do credor remitente, regra aplicável para os casos de transação ou novação.

D

Em caso de pluralidade de credores, pode cada um deles exigir a dívida inteira, mas o(s) devedor(es) se desobriga(m), pagando apenas e tão somente a um, dando essa caução de ratificação dos outros credores.

E

Em caso de um só dos credores receber a prestação por inteiro, ao credor portador do título executivo mais antigo assiste o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

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Q2025488

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025488 Direito Civil

Fernando, residente em uma pequena cidade do interior do estado e com grave problema de saúde, decide buscar um imóvel na capital para realizar tratamento médico com previsão de 80 (oitenta) dias. Seu amigo José decide ajudar a encontrar um imóvel ideal para a sua residência temporária durante o período de tratamento médico.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O imóvel, por se tratar de locação para residência temporária, deve, obrigatoriamente, ser mobiliado, devendo constar do contrato a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontra.

B

Considerando ser uma locação para residência temporária, não há que se falar em exigir qualquer das modalidades de garantia previstas para as locações residenciais.

C

Caso, após o prazo de oitenta dias, Fernando permaneça no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo determinado de trinta e seis meses.

D

Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início mediante denúncia vazia.

E

O pagamento relativo ao período poderá ser exigido antecipadamente e de uma vez só.

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Q2025487

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025487 Direito Civil

No que diz respeito às convenções condominiais, é correto afirmar que

A

a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

B

para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como parte integrante do todo, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

C

far-se-á o registro da Convenção no Cartório de Títulos e Documentos, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

D

somente considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna a totalidade das assinaturas dos titulares de direitos.

E

o proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência de 2/3 (dois terços) das frações ideias que compõem o condomínio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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