Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes pelo tabelião, fazendo-se de tudo circunstanciada a menção no testamento. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

O testamento público deve ser escrito manualmente pelo tabelião, sob pena de nulidade.

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

O testamento é ato personalíssimo e irrevogável. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

Toda pessoa, capaz ou incapaz, pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. 

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 

Quanto à responsabilização do agente público, julgue o item.

O agente público tem o dever de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais e somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções. 

Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando se comprova que a pessoa física devedora se utilizou indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros.

Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.

A alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica.

No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue. 

Há liberdade na criação, na organização e na estrutura interna das organizações religiosas, de modo a ser indevida a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.