Questões de Direito Civil para Concurso - Página 20

Q4056086

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056086 Direito Civil

Sobre os contratos de locação, é correto afirmar que:

A

De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é livre a convenção do aluguel, tendo o locador a faculdade de exigir o pagamento antecipado, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo.

B

A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, aplicando-se também às locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; e às locações de apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar.

C

De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador terá a faculdade de reaver o imóvel alugado a qualquer momento, desde que pague a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

D

Em que pese a crítica da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

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Q4055766

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Compras |

Q4055766 Direito Civil

O Código Civil (Lei no 10.406/2002) traz regras basilares aplicáveis aos contratos em geral. Os contratantes são obrigados a guardar princípios essenciais para o negocio jurídico. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA

A

A liberdade contratual não possui quaisquer limites legais ou sociais na sua execução.

B

Os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão e execução, os princípios de probidade e boa-fé.

C

Nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas favorecem sempre quem redigiu o documento.

D

A revisão contratual deve ocorrer de maneira comum e ilimitada em qualquer negócio.

E

A função social do contrato é secundária e opcional nas negociações privadas.

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Q4055178

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055178 Direito Civil

No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.

Caso haja vício oculto ― anterior à celebração de determinado contrato oneroso ― que diminua o valor da coisa que tenha sido objeto de contrato, a parte adquirente terá o direito de extinguir o contrato ou solicitar a revisão de suas prestações com o abatimento do preço correspondente.

Certo

Errado

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Q4055177

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055177 Direito Civil

No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.

As obrigações solidárias são aquelas nas quais existem mais de um credor ou mais de um devedor com direito ou obrigação em relação a uma dívida por inteiro, não podendo a solidariedade ser presumida e devendo sempre resultar de lei.

Certo

Errado

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Q4052248

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052248 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, julgue as assertivas a seguir:
I.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
II.O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
III.A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do devedor.
IV.Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

V.Pode o credor não exercer, porém, lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

III e V, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4052245

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052245 Direito Civil

O indivíduo A alugou um imóvel urbano de propriedade do indivíduo B entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019. Durante o período final do contrato, A deixou de pagar alguns aluguéis. Em março de 2020, B enviou uma notificação extrajudicial cobrando os valores. Em junho de 2020, A respondeu por escrito reconhecendo a existência da dívida e prometendo quitá-la em breve, mas o pagamento não ocorreu. Somente em agosto de 2024, B ajuizou ação de cobrança dos aluguéis atrasados. No processo, A alegou prescrição. B, por sua vez, sustentou que o prazo prescricional havia sido interrompido pelo reconhecimento da dívida. Considerando as regras do Código Civil sobre prescrição, interrupção e prazos prescricionais, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão de cobrança de aluguéis prescreve em três anos, e o reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição, fazendo com que o prazo volte a correr a partir desse ato.

B

O reconhecimento extrajudicial da dívida pelo devedor não produz qualquer efeito sobre a prescrição, pois somente atos judiciais podem interromper o prazo prescricional.

C

A prescrição somente pode ser alegada até a sentença de primeiro grau, sendo vedado seu reconhecimento em instâncias superiores.

D

A pretensão de cobrança de aluguéis prescreve em cinco anos e a resposta do devedor reconhecendo a dívida apenas suspende o prazo prescricional, que volta a correr pelo tempo restante.

E

As partes podem, por acordo, estabelecer prazo prescricional diverso do previsto em lei para a cobrança de aluguéis.

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Q4051808

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051808 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo.

I – subsiste a sucessão testamentária mesmo se o testamento caducar.

II – O cônjuge ou companheiro, ou ascendentes e irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, podem ser nomeados herdeiros ou legatários

III – É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

IV – A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4051807

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051807 Direito Civil

A respeito da posse, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, necessariamente pleno, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

C

A posse não pode ser adquirida por terceiro sem mandato.

D

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres.

E

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

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Q4051806

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051806 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

Em relação ao direito das obrigações, podemos afirmar:

( ) A coisa incerta será indicada apenas pelo gênero.
( ) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
( ) Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, porém, não poderá exigir aumento no preço.
( ) Em caso de coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-F-V-V

B

F-V-F-V

C

V-V-F-V

D

F-V-F-F

E

V-V-V-V

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Q4051805

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051805 Direito Civil

De acordo com o Código civil, podemos afirmar:

A

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

A obrigação que se resolver em perdas e danos perde a qualidade de indivisível.

D

Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível, desde que um terceiro possa executar o fato.

E

Corre a prescrição normalmente contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q4051804

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051804 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, a sede será considerada o domicílio para os atos praticados nela mesma e nos outros lugares.

C

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

D

Tem domicílio necessário o incapaz.

E

Tem domicílio necessário o servidor público.

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Q4050294

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050294 Direito Civil

Tício exerce há 10 (dez) anos a posse mansa e pacífica de bem imóvel urbano de propriedade do Município, nele mantendo o seu estabelecimento comercial, sem resistência, até então, pelo Poder Público. Sobre essa assertiva, é CORRETO dizer:

A

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião especial urbana.

B

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião urbana coletiva.

C

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião extraordinária.

D

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião ordinária.

E

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q4050293

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050293 Direito Civil

Caracterizam-se como bens móveis fungíveis:

A

o direito à sucessão aberta.

B

os que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

E

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

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Q4050292

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050292 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, podem ser considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

os menores de 16 (dezesseis) anos.

E

os maiores interditados através de sentença judicial.

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Q4049207

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049207 Direito Civil

Considere que a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil queira realizar uma campanha de marketing em que veiculará, na mídia, o nome e o sobrenome do funcionário destaque do mês. Nos termos do Código Civil Brasileiro, o uso do nome na propaganda comercial:

A

Só é permitida em mídia impressa.

B

Prescinde da ciência do funcionário.

C

Depende da autorização do funcionário.

D

É vedado, devendo ser utilizado nome fictício.

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Q4047702

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Médico Auditor |

Q4047702 Direito Civil

Para se efetivar a responsabilidade civil do profissional médico, qual dos elementos abaixo NÃO é requisito indispensável?

A

A atuação pessoal.

B

A culpa.

C

O dolo.

D

O dano.

E

O nexo causal.

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Q4040906

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040906 Direito Civil

Não é considerada garantia real:

A

Hipoteca.

B

Fiança.

C

Anticrese.

D

Penhor.

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Q4040905

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040905 Direito Civil

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Assinale a alternativa correta:

A

A fiança pode ser dada por palavra do fiador, sendo desnecessária a forma escrita.

B

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

C

As obrigações nulas são suscetíveis de fiança em todos os casos.

D

Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor é obrigado a aceitá-lo, ainda que se trate de pessoa inidônea.

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Q4040902

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040902 Direito Civil

Segundo o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sobre o postulado da boa-fé objetiva, assinale a alternativa incorreta.

A

É uma norma aberta, cuja aplicação concreta é definida pelo juiz para evitar abusos.

B

É considerada fonte do direito das obrigações.

C

Sua aplicação nos contratos visa a impedir a ocorrência de fenômenos como a supressio, surrectio e venire contra factum proprium.

D

Por se tratar de cláusula aberta, não se aplica aos contratos firmados com o Poder Público em razão do princípio da estrita legalidade.

Q4040901

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040901 Direito Civil

Sobre a qualidade jurídica da posse, é correto afirmar:

A

O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

B

Considera-se possuidor todo aquele que pode dispor, usar, fruir e reivindicar a coisa móvel ou imóvel.

C

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

D

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

Foram encontradas 19.358 questões