Questões de Direito Civil para Concurso - Página 873

Q236711

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236711 Direito Civil

Quanto ao testamento particular, é INCORRETO afirmar que:

A

pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos duas testemunhas, que o devem subscrever.

B

se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

C

em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

D

pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

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Q236710

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236710 Direito Civil

Quanto ao reconhecimento dos filhos, é INCORRETO afirmar que:

A

são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

B

qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.

C

o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, em até cinco anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

D

quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

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Q236709

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236709 Direito Civil

No regime de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Entram na comunhão, EXCETO:

A

os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.

B

os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

C

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

D

os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

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Q236612

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236612 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.

B

Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.

C

A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

D

Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.

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Q236611

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236611 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fraude contra credores exige a existência de um crédito, seja ele com garantia real ou quirografário.

B

A arguição da nulidade de um negócio jurídico, ao contrário da arguição da anulabilidade, não está sujeita a prazo.

C

Se a impossibilidade do objeto de um negócio jurídico for inicial, mas relativa, o negócio é válido.

D

A simulação invalida o negócio aparente. O negócio que se pretendeu esconder, dissimular, no entanto, se for válido, na substância e na forma, subsistirá.

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Q236610

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236610 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.

B

Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.

C

A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.

D

Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

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Q236609

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236609 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição não ocorre em relação às ações declaratórias ou constitutivas, sejam essas últimas positivas, modificativas ou negativas.

B

As normas relativas à prescrição são de caráter cogente em relação ao prazo, mas dispositivas em relação ao termo a quo e aos termos interruptivos.

C

É possível a renúncia, tanto do prazo prescricional, quanto do prazo decadencial, a qualquer tempo.

D

Os prazos decadenciais convencionais deverão, assim como os legais, ser conhecidos de ofício pelo juiz.

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Q236608

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236608 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.

B

Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.

C

A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.

D

A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

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Q236607

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236607 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O conceito de frutos é o mais amplo possível, nele se incluindo não só os provenientes da plantação, da pecuária, mas também os produtos que se extraem do solo, como o minério e os frutos, chamados civis, como os aluguéis, juros e rendas.

B

Os frutos pendentes pertencem ao possuidor, seja ele de boa ou má-fé.

C

Os frutos colhidos com antecipação pelos possuidores de boa-fé devem ser restituídos se, ao tempo normal da colheita, houver cessado a boa-fé.

D

Os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia.

Q236606

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236606 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.

B

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.

C

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.

D

No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

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Q236605

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236605 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Código Civil em vigor admite a pluralidade de domicílios.

B

A pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio a sua sede indicada no estatuto, ou, na falta de previsão estatutária, o lugar onde funciona sua sede ou administração.

C

Tendo a pessoa jurídica de direito privado vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

D

O foro de eleição, previsto em contrato escrito, é válido entre as partes, e pode, conforme o caso, afastar a aplicabilidade de normas de ordem pública.

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Q236604

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236604 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Antinomia jurídica ocorre quando há lacuna legislativa.

B

No Direito brasileiro, a equidade possui apenas função interpretativa.

C

A analogia, assim como o costume e os princípios gerais de direito, tem função integrativa no sistema jurídico brasileiro.

D

O critério ou princípio hierárquico - lex superior derogat legi inferiori - visa a solucionar o problema da necessidade de integração de lacunas axiológicas.

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Q236533

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236533 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a assertiva CORRETA:

A

No caso de indenização por danos, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; porém, se o ofensor preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada para pagamento de uma só vez.

B

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

C

Em nenhuma circunstância constituirá ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

D

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

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Q236532

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236532 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

A

o prazo de 4 (quatro) anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial, contado no caso de coação do dia em que cessar, e, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

C

nas obrigações de fazer fungíveis, o credor no exercício da autoexecutoriedade e operabilidade, em caso de urgência na obtenção da obrigação, pode executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

D

a novação subjetiva passiva é a substituição do antigo devedor por um novo, sendo que a legislação civil adotou somente a novação por delegação, na qual há a substituição do devedor independentemente de seu consentimento.

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Q236531

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236531 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:

A

A compensação é um modo de extinção da obrigação.

B

O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

C

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungíveis objeto das duas prestações não se compensarão, quando se verificar que diferem na qualidade.

D

Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação.

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Q236530

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236530 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

A

O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao benefício, quando o devedor for insolvente ou falido.

B

A solidariedade é excepcional, não podendo ser presumida, vigorando como regra o fracionamento das obrigações.

C

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários apenas aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.

D

A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou comum, não atinge os demais cocredores que podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente.

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Q236529

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236529 Direito Civil

Analise as assertivas:

I - Para a validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis a escritura pública é essencial.

II - Na interpretação das declarações de vontade, deve-se dar mais importância à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

III - Na representação, o representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, serem nulos os atos que a estes excederem.

IV - Nos negócios jurídicos, o silêncio importa anuência.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas I e III estão corretas;

B

todas as assertivas estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

apenas a assertiva II está correta;

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Q236528

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236528 Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA:

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis e, caso a pessoa venha a óbito, mesmo assim tem legitimidade para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito à personalidade, além de reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

B

O Ministério Público deve atuar nos casos de desconsideração da pessoa jurídica, nos quais ocorre o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, constituindo-se modalidade de intervenção obrigatória.

C

Nos termos do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for, na substância e na forma.

D

A anulabilidade não opera de pleno direito; logo, não tem efeito antes de julgada por sentença, nem pode ser pronunciada de ofício, somente tendo legitimidade para sua arguição os interessados, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, não podendo ser estendida em casos de solidariedade ou indivisibilidade.

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Q236370

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236370 Direito Civil

Melina, empresária bem sucedida, pretende criar uma Fundação, porém não sabe como proceder. Assim, procurou sua irmã Kátia, advogada. Kátia lhe informou que, de acordo com o Código Civil brasileiro, a criação de uma Fundação somente poderá ocorrer por:

A

testamento.

B

escritura pública ou testamento.

C

documento particular registrado em cartório ou escritura pública.

D

escritura pública.

E

documento particular registrado em cartório.

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Q236369

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236369 Direito Civil

Considere as seguintes situações:

I. Bárbara, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade.

II. Vivian, cinquenta anos de idade, é pródiga e sendo assim, esbanja dinheiro com aquilo que lhe dá prazer, dissipando os seus bens.

III. Giulia, vinte anos de idade, é deficiente, sem desenvolvimento mental completo, apresentando dificuldades no seu aprendizado escolar.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

A

Giulia e Vivian, apenas.

B

Bárbara, Giulia e Vivian.

C

Bárbara e Giulia, apenas.

D

Vivian, apenas.

E

Bárbara e Vivian, apenas.

Questões de Concurso Sobre direito civil

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