Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.639 questões
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247701
Direito Civil
Julgue os itens seguintes, no que se refere às pessoas naturais e jurídicas.
As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.
As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247700
Direito Civil
Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade civil consiste a obrigação, de fazer ou não fazer, ou ainda o pagamento de condenação em dinheiro, do agente causador do dano de reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa.
A responsabilidade civil consiste a obrigação, de fazer ou não fazer, ou ainda o pagamento de condenação em dinheiro, do agente causador do dano de reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247699
Direito Civil
Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
Nas obrigações de dar, a tradição é um dos requisitos indispensáveis para a efetiva realização do negócio, e esta se consubstancia na entrega do bem ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade. Assim, se for efetuada a entrega da coisa, mesmo que o comprador tenha decidido deixá-lo naquele local e ocorra a perda ou deterioração do bem, o vendedor deve suportar o prejuízo, pois assumiu todos os direitos, ônus e obrigações, que competem ao titular da coisa adquirida.
Nas obrigações de dar, a tradição é um dos requisitos indispensáveis para a efetiva realização do negócio, e esta se consubstancia na entrega do bem ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade. Assim, se for efetuada a entrega da coisa, mesmo que o comprador tenha decidido deixá-lo naquele local e ocorra a perda ou deterioração do bem, o vendedor deve suportar o prejuízo, pois assumiu todos os direitos, ônus e obrigações, que competem ao titular da coisa adquirida.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247698
Direito Civil
Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
A obrigação solidária passiva é caracterizada por uma multiplicidade de devedores que assumem diversos débitos com um único credor, criando entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis pelo débito de todos.
A obrigação solidária passiva é caracterizada por uma multiplicidade de devedores que assumem diversos débitos com um único credor, criando entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis pelo débito de todos.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240255
Direito Civil
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do domicílio.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada empresa do ramo alimentício possui diversas filiais, situadas em diferentes capitais brasileiras. Seu estatuto não traz a declaração de domicílio da empresa.
Nessa situação, cada uma das filiais será considerada domicílio no que se refere aos negócios nela efetivados.
Determinada empresa do ramo alimentício possui diversas filiais, situadas em diferentes capitais brasileiras. Seu estatuto não traz a declaração de domicílio da empresa.
Nessa situação, cada uma das filiais será considerada domicílio no que se refere aos negócios nela efetivados.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240254
Direito Civil
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do domicílio.
A pessoa adquire o domicílio voluntário ao escolher o lugar de sua residência habitual e o centro de seus negócios; já o domicílio necessário ou legal é o lugar em que a lei presume que a pessoa resida.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240253
Direito Civil
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do domicílio.
O direito brasileiro adotou o sistema da pluralidade de domicílios. Assim, é correto afirmar que a pessoa natural pode ter não apenas várias residências, mas também mais de um domicílio.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240252
Direito Civil
Texto associado
À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240251
Direito Civil
Texto associado
À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240250
Direito Civil
Texto associado
À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240248
Direito Civil
Texto associado
Acerca das pessoas naturais, julgue os itens seguintes.
O alcoólatra e o toxicômano são totalmente incapazes de praticar atos negociais.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240247
Direito Civil
Texto associado
Acerca das pessoas naturais, julgue os itens seguintes.
Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240246
Direito Civil
Texto associado
A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
A criação de uma fundação pode ser feita por ato causa mortis, por meio de testamento de qualquer modalidade — público, cerrado, particular —, o qual produz efeito apenas somente após a morte do testador, com a abertura da sucessão. A fundação também poderá surgir por ato inter vivos, e a declaração de vontade pode revestir-se de forma pública ou particular.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240245
Direito Civil
Texto associado
A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
A fundação privada é uma pessoa jurídica constituída a partir de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica à realização de um fim social lícito e determinado.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240244
Direito Civil
Texto associado
A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir de conjunto de bens para o exercício de atividade que não tenha finalidade econômica ou lucrativa.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240243
Direito Civil
Texto associado
A respeito das pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Não há impedimento para uma associação desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados, mas, sim, os destine integralmente à consecução de seu objetivo social.
Q103166
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Q103161
Direito Civil
Sobre os atos jurídicos em geral, considere as seguintes afirmativas:
I. Os atos reais ou atos-fatos têm como pressuposto necessário uma atuação lícita de alguém, mas não se exige que o agente tenha consciência do que está fazendo. Os seus efeitos são independentes da circunstância de haver sido praticados com consciência da ação, por isso não se exige neles a capacidade jurídica do agente, nem lhes são aplicáveis os preceitos gerais sobre vícios da vontade.
II. O ato reprovável pelo Direito, praticado por pessoa inimputável deixa de ser antijurídico, mas se caracteriza como ato ilícito, mesmo lhe faltando o elemento culpabilidade.
III. O conteúdo volitivo é referencial básico à distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico.
IV. Os atos contrários ao Direito, praticados em legítima defesa e em estado de necessidade, são atos lícitos lesivos.
Assinale a alternativa correta.
Q103159
Direito Civil
Segundo João de Matos Antunes Varela "a cláusula penal consiste na convenção pela qual o devedor, no caso de não cumprimento da obrigação, de mora no cumprimento ou de outra violação do contrato, se obriga para com o credor a efetuar uma prestação, diferente da devida, por via de regra em dinheiro, com caráter de uma sanção civil". Com base no assunto, considere as afirmativas abaixo:
I. A cláusula penal moratória pode ser exigida juntamente com o valor da obrigação principal, no entanto, não pode ser cumulada com perdas e danos.
II. Sendo compensatória, regra geral, a cláusula penal não pode ser cumulada com perdas e danos, exceto, se no contrato, as partes estipularam a possibilidade de indenização suplementar, hipótese em que o valor da cláusula penal passa a valer como o mínimo da indenização, cabendo ao credor fazer prova do prejuízo excedente.
III. A redução da cláusula penal de montante manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, ou se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, é de ordem pública e pode ser determinada de ofício pelo magistrado.
IV. Enquanto a cláusula penal é estabelecida a benefício do credor, a multa penitencial é estabelecida em favor do devedor.
Assinale a alternativa correta.
Q103158
Direito Civil
Analise as afirmativas abaixo e escreva "P" para aquela(s) que se refere(m) a prescrição e "D" para aquela(s) que se refere(m) a decadência.
( ) Começa a correr, como prazo extintivo, a partir da violação do direito.
( ) Supõe um direito que embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício.
( ) Atinge diretamente o direito e, por via oblíqua, ou reflexa, extingue a ação.
( ) Admite renúncia.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.
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