A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no D...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240250
Direito Civil
Texto associado
À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.