A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a ...

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Q240252
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240252 Direito Civil
À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.
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