Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já ex...

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Q240251
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240251 Direito Civil
À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.
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