Questões de Direito Civil - Propriedade para Concurso - Página 7

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035545 Direito Civil

Manoel, proprietário da fazenda Alfa dedicada à plantação de batatas e leguminosas, está preocupado com possíveis danos ambientais que poderão ou não atingir o ecossistema local, formula consulta à Promotoria do Meio Ambiente.

Em relação ao direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

São justificados pela função social os atos que não trazem ao proprietário ou à coletividade qualquer comodidade ou utilidade e dirigidos a prejudicar outrem.

C

A propriedade do solo abrange o subsolo e espaço aéreo, sem qualquer limite, seja de altura ou de profundidade, incluindo as minas, jazidas e recursos minerais.

D

A propriedade não abrange, em regra, os frutos e produtos da coisa.

E

O direito de propriedade, de forma legítima e autorizada pelo ordenamento, atendendo ao interesse do titular, pode atentar contra a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio econômico e o patrimônio histórico e artístico, além de poluir o ar ou as águas.

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Q977555

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977555 Direito Civil

Sobre a posse e propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.

B

A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.

D

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

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Q951005

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951005 Direito Civil

Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para moradia. Deverá a ação

A

ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, fixando a indenização devida, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.

B

ser julgada procedente, tendo em vista que, em razão da extensão da área, não se mostra aplicável a usucapião constitucional urbana que requer ocupação de até 250 m², não tendo ainda se consumado o prazo da usucapião ordinária.

C

ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, sem qualquer direito a indenização, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.

D

ser julgada improcedente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para aquisição da área pela usucapião especial coletiva, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.

E

ser julgada procedente em parte, declarando a aquisição pela usucapião de parte da área, limitada a 350 m² por família, desde que os ocupantes comprovem justo título, bem como não sejam, e nem tenham sido, em qualquer momento, proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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Q936739

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936739 Direito Civil

Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.

B

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

C

A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

D

Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

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Q934736

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934736 Direito Civil

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

A

é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e, posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.

B

inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.

C

é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado para a filha do proprietário.

D

admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.

E

pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos órgãos competente.

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Q932321

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932321 Direito Civil

Márcio, Hilda e Daniel, irmãos, decidiram, juntos, comprar uma casa de veraneio em Búzios. Márcio comprou duas quotas, Hilda uma e Daniel duas. Ficou estabelecido que haveria um rodízio para a utilização da casa.

Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Hilda poderá alterar a destinação da casa de veraneio para pousada nos períodos estabelecidos para a sua utilização.

B

Cada um dos três condôminos é obrigado a concorrer com um terço das despesas de conservação da casa de veraneio e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

C

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

D

Se Hilda contraiu uma dívida em proveito da comunhão e durante ela, a dívida obriga, automaticamente, a todos os condôminos.

E

Hilda, Márcio e Daniel podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação.

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Q927589

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927589 Direito Civil

Pode ser identificada como reivindicatória a ação do

A

proprietário e possuidor para impedir a turbação ou esbulho de seu imóvel.

B

possuidor para ser-lhe restituída a posse da coisa contra quem praticou esbulho.

C

possuidor contra o detentor, que se recusa a restituir-lhe a coisa.

D

proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário que injustamente possua ou detenha a coisa.

E

proprietário em condomínio para impedir o uso indevido da coisa por outro condômino.

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Q906394

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906394 Direito Civil

Configurado o inequívoco abandono pelo proprietário de bem imóvel com valor superior a trinta salários-mínimos, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

A

a perda da propriedade por abandono não tem aplicação com relação aos imóveis com valor superior a trinta salários-mínimos.

B

a perda da propriedade imóvel somente ocorrerá após o registro do abandono no Registro de Imóveis.

C

a eficácia do abandono dependerá da concordância do Município, do Distrito Federal ou da União, conforme a localização do imóvel.

D

há perda da propriedade.

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Q903361

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903361 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.

A

Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário

B

A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem

C

A propriedade é plena ainda que seja resolúvel

D

Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência

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Q889830

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889830 Direito Civil

José era proprietário de uma extensa área urbana não edificada, com mais de 50.000 m² . Essa área não era vigiada e nem utilizada para qualquer finalidade. O imóvel foi ocupado, no mês de janeiro de 2010, por um considerável número de pessoas, que construíram suas moradias. Os ocupantes, por sua própria conta, em mutirão, além de construírem suas casas, realizaram a abertura de viários posteriormente reconhecidos pelo poder público municipal, bem como construíram espaços destinados a escolas e creches que estão em pleno funcionamento. Cada moradia tem área superior a 350 m² . Em março de 2016, José ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

A

improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel reivindicado, em razão das obras de interesse social realizadas pelos moradores, fixando a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

B

procedente, tendo em vista que ainda não houve o prazo para a aquisição mediante usucapião. Dessa forma, os moradores deverão ser retirados, sem qualquer direito a indenizações por benfeitorias e acessões, tendo em vista a posse de má-fé.

C

procedente, tendo em vista que ainda não houve o prazo para a aquisição mediante usucapião constitucional. Dessa forma, os moradores deverão ser retirados, mas terão direito à retenção do imóvel até serem indenizados pelas benfeitorias e acessões, tendo em vista a posse de boa-fé.

D

improcedente, tendo em vista que o imóvel foi adquirido por usucapião especial coletivo; José, assim, foi penalizado pelo não cumprimento da função social da propriedade, bem como em razão da preponderância do direito social à moradia sobre o direito de propriedade.

E

improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel reivindicado, em razão das obras de interesse social realizadas pelos moradores, não havendo qualquer direito à indenização, tendo em vista o não cumprimento da função social da propriedade e a preponderância do direito social à moradia sobre o direito de propriedade.

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Q873617

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873617 Direito Civil

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Esse enunciado normativo diz respeito

A

à onerosidade excessiva.

B

à lesão.

C

ao enriquecimento sem causa.

D

à comutatividade.

E

ao abuso de direito.

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Q866416

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866416 Direito Civil

Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m² de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Francisco não poderá adquirir o terreno mediante pagamento de indenização a Danilo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.

B

Não tendo observado a fraude no momento da contratação, Francisco não poderá pleitear indenização em face de Antônio.

C

Danilo perderá o terreno em favor de Francisco, cabendo-lhe apenas o direito à indenização.

D

Francisco adquiriu, em 2017, a propriedade do imóvel pela usucapião especial urbana, ficando, nesse caso, dispensado de pagar indenização a Danilo.

E

Francisco, que agira de boa-fé, perderá em favor de Danilo os direitos sobre as construções realizadas no terreno, devendo, no entanto, ser indenizado.

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Q2045175

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045175 Direito Civil

Considerando os fundamentos teóricos do direito de propriedade e os limites estabelecidos pelas suas funções na sociedade contemporânea, conclui-se que a demarcação de terras, como restrição oriunda dos direitos relativos à propriedade privada e das relações de contiguidade, é direito:

A

exclusivo do proprietário do bem, em razão da natureza dos interesses tutelados e do atendimento aos interesses sociais e à função social.

B

daqueles que se encontram no imóvel em razão de direito real, como o usufrutuário, o que atende diretamente aos interesses privados, sendo essa sua função.

C

de titular de direito real de posse, uso e fruição do imóvel, incluídos o locatário e o usufrutuário, atendendo-se, assim, aos interesses sociais.

D

de titular de direito real de qualquer classe, como o condômino e o credor pignoratício, atendendo-se, assim, a interesses sociais e à função social.

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Q863453

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863453 Direito Civil

Carlos pegou o metrô e ao sentar-se no vagão, observa a existência de uma carteira cheia de dinheiro esquecida no banco ao seu lado. De acordo com a legislação civil brasileira, assinale o que ele deve fazer com a sua descoberta.

A

Entregar a carteira imediatamente para o segurança da empresa privada que presta serviços de segurança dentro do metrô, mediante comprovante de entrega.

B

Permanecer com a carteira por 72 horas, aguardando que o dono da carteira o procure durante esse intervalo de tempo, após o qual poderá permanecer com ela.

C

Devolver a carteira ao seu dono ou possuidor, ou, caso não o conheça, deverá tentar encontrá-lo ou entregar a coisa achada às autoridades competentes.

D

Permanecer com a carteira, porque achado não é roubado, haja visto que a legislação civil autoriza que a descoberta seja mantida com quem a encontra.

E

Deixar a carteira no banco ao seu lado e nada fazer com ela.

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Q859064

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Advogado |

Q859064 Direito Civil

Em relação às disposições inerentes aos Direitos Reais, é INCORRETO afirmar que

A

dentre outros previstos, são direitos reais o usufruto, o penhor e a hipoteca.

B

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

C

aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

D

o descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa ou dolo.

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Q845888

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845888 Direito Civil

Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens abaixo:

I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa daquele.

II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé, ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua.

IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I é incorreto

B

II e III são corretos

C

I e II são corretos

D

Apenas II e IV são incorretos

E

I, II, III e IV são incorretos

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Q845127

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845127 Direito Civil

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.

B

Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.

C

As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.

D

O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.

E

A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

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Q843786

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843786 Direito Civil

Sobre a posse e a propriedade, sua classificação, formas de aquisição, efeitos e perda, assinale a alternativa a correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público não gera posse, mas mera detenção. Essa mesma jurisprudência estabelece que o Estado está obrigado a indenizar eventuais acessões e suportar o direito de retenção pelas benfeitorias eventualmente realizadas.

B

O fâmulo da posse não pode fazer uso dos interditos possessórios, mas nada impede que ele utilize o desforço imediato para proteger o bem daquele que recebe ordens.

C

O proprietário pode ser privado da coisa, no caso de requisição por perigo público iminente. Tal privação enseja indenização ulterior, independentemente da existência de dano.

D

A usucapião especial urbana (pro misero) estará caracterizada somente se a área urbana construída corresponder a do terreno, ou seja, a duzentos e cinquenta metros quadrados.

E

De acordo com os civilistas, o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. A posse, de sua feita, é um poder de fato sobre a coisa cuja configuração não exige o elemento "função social".

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Q834421

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834421 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

A

O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.

B

É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.

C

No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.

D

A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.

E

O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

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Q834419

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834419 Direito Civil

Compreende-se por direito de sequela

A

a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.

B

o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.

C

a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.

D

as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.

E

a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

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Questões de Concurso Sobre propriedade em direito civil

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