Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 51

Q439108

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439108 Direito Civil

Considerando as regras atinentes à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

A decadência legal é de natureza privada, admitindo-se a sua renúncia.

C

A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.

D

Havendo suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros independentemente da natureza da obrigação.

E

O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.

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Q433564

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433564 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição poderá ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

As partes podem promover a alteração dos prazos de prescrição.

D

O Juiz somente pode conhecer de ofício a decadência convencional.

E

A decadência corre contra os absolutamente incapazes.

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Q433113

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433113 Direito Civil

Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro.

Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.

II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.

III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q427716

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427716 Direito Civil

Em relação aos atos jurídicos ilícitos e aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

A pessoa que pretenda ajuizar ação para a cobrança de valor constante de cheque prescrito deverá observar o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Certo

Errado

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Q415963

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415963 Direito Civil

Jacira, colecionadora de carros antigos, teve um dos seus carros, um Porsche, ano 1971, danificado por Pedro, quando este manobrava seu veículo na garagem. Dois meses após a ocorrência do dano, Jacira, que ainda não havia procurado um advogado para tratar da ação indenizatória, sofreu uma parada cardíaca e veio a falecer, deixando dois herdeiros.

Considerando o contexto fático descrito e as regras sobre prescrição, assinale a afirmativa correta.

A

O decurso da prescrição é interrompido pela morte de Jacira.

B

A prescrição iniciada contra Jacira continua contra seus herdeiros.

C

O decurso da prescrição é suspenso apenas pela morte de Jacira.

D

A pretensão de Jacira é encerrada devido à sua morte.

E

O decurso da prescrição é impedido com a morte de Jacira.

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Q410537

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410537 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.

B

Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.

C

A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.

D

É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.

E

A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q404109

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404109 Direito Civil

Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição.

B

É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada.

C

Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz.

D

Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

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Q401377

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401377 Direito Civil

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

A

Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.

B

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.

C

Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.

D

O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.

E

A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

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Q386183

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386183 Direito Civil

A propósito da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

B

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

D

A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q379929

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379929 Direito Civil

Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que :

A

a prescrição é irrenunciável.

B

o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício.

C

a prescrição somente pode ser alegada em primeira instância.

D

os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes.

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Q379928

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379928 Direito Civil

São causas impeditivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional, EXCETO

A

a incapacidade relativa do credor.

B

a existência de condição suspensiva.

C

o não vencimento do prazo da obrigação.

D

a ausência do país, em virtude de serviço público da União assumido pelo credor

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Q379510

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379510 Direito Civil

É causa suspensiva da prescrição, nos termos o Código Civil Brasileiro:

A

o despacho do juiz que ordenar a citação

B

o apontamento cambial

C

a constância da sociedade conjugal

D

o ato de reconhecimento do direito

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Q365805

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365805 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

A

As causas impeditivas da prescrição somente podem ocorrer uma vez.

B

A prescrição admite renúncia por aquele a quem ela aproveita, desde que posterior à consumação do prazo prescricional previsto em lei.

C

A prescrição extingue o direito subjetivo, ao passo que a decadência extingue o direito potestativo.

D

A decadência legal não se submete a causas impeditivas da fluência do seu prazo, inexistindo exceção a essa regra.

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Q364761

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364761 Direito Civil

Interrompe a prescrição:

A

a reclamação do credor

B

a representação administrativa

C

o despacho do juiz

D

a propositura da ação

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Q364760

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364760 Direito Civil

A pretensão se extingue pela:

A

prescrição

B

decadência

C

obrigação

D

coação

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Q359221

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359221 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

A

Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito

B

Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio.

C

Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário

D

Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado.

E

Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível.

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Q356511

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356511 Direito Civil

Da inteligência do Art. 189, do CC/02, retira-se que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela ocorrência da prescrição, nos prazos previstos em lei. Por outro lado, é cediço que existem causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.

A

Entre os cônjuges durante a constância do casamento.

B

Em virtude de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

C

Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Durante o poder familiar, no que tange às relações jurídicas entre ascendentes e descendentes.

E

Na pendência de condição suspensiva.

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Q355314

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355314 Direito Civil

Cauã, então com 9 anos, foi obrigado por Romualdo, durante três anos, a trabalhar em regime análogo à escravidão. Neste período, foi submetido a trabalhos forçados, que lhe causaram danos morais. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Romualdo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Romualdo

A

não procede, pois o caso espelha hipótese de decadência, não de prescrição.

B

procede, pois se passaram mais de três anos do fato que originou a pretensão.

C

procede, pois se passaram mais de cinco anos do fato que originou a pretensão.

D

não procede, pois o prazo de prescrição para pretensão de reparação civil não se consumou.

E

não procede, pois fatos graves são imprescritíveis.

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Q354946

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354946 Direito Civil

Se o despacho de um juiz, mesmo incompetente, ordenar a citação, e o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, nessa situação, em regra, ocorrerá

A

a interrupção da prescrição.

B

a suspensão da decadência.

C

o curso normal da decadência.

D

a suspensão da prescrição.

E

a interrupção da decadência.

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Q353979

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353979 Direito Civil

Texto associado

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre prescrição e decadência em direito civil

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