Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 97

Q2190944

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro |

Q2190944 Direito Civil

De acordo com o artigo 98 do Código Civil brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

Rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum

B

São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias

C

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os bens públicos dominicais são inalienáveis

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião

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Q2184486

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184486 Direito Civil

Donato é proprietário de um imóvel no bairro Bela Vista e decidiu doá-lo para uma ONG que cuida de animais abandonados quando o seu cachorro de estimação morresse. De acordo com a definição doutrinária, a situação hipotética narrada trata de uma hipótese de

A

condição suspensiva.

B

condição resolutiva.

C

termo certo.

D

termo incerto.

E

encargo.

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Q2184485

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184485 Direito Civil

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade

A

pelo casamento.

B

pelo exercício de função pública comissionada.

C

pela colação de grau em curso técnico.

D

pela existência de relação de estágio.

E

pela concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.

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Q2178162

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178162 Direito Civil

A prescrição é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro. Sobre os prazos da prescrição, é correto afirmar, com base no texto expresso do referido Código, que

A

a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

em um ano prescreve a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

a prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

em dois anos prescreve a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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Q2176036

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176036 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil - Da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

C

Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

D

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E

Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo.

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Q2176035

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176035 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil - Dos Bens Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
V. São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2176034

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176034 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil - Do Domicílio, assinale a alternativa incorreta.

A

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

B

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

C

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, sempre será seu último ponto do território brasileiro onde o teve.

D

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é da União, o Distrito Federal; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.

E

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

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Q2170511

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170511 Direito Civil

O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civil prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Acerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

B

Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q2170331

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |

Q2170331 Direito Civil

A lei nº 10406/2002, que institui o Código Civil, estabelece no artigo 40 que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de Direito Privado. Com relação às pessoas jurídicas de Direito Privado, estão relacionadas no Artigo 44 e transcritas abaixo:
I. As associações; II. As autarquias; III. As sociedades; IV. As fundações; V. As organizações religiosas; VI. Os partidos políticos;

Das pessoas jurídicas relacionadas acima, são de direito privado e constam no referido artigo do Código Civil, apenas:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III, IV e VI.

C

I, II, IV, V e VI.

D

I, III, IV, V e VI.

Q2117950

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117950 Direito Civil

ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

A

fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.

B

não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.

C

foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.

D

é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.

E

é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

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Q2117949

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117949 Direito Civil

Mônica, passando por dificuldades financeiras, decide vender suas joias. Para tanto, contrata Paola, profissional especializada na compra e venda de joias para intermediar sua venda. Passados alguns meses e sob pressão de Mônica, Paola de forma dolosa, visando não perder a sua porcentagem nas vendas, promoveu a negociação de joias falsas entre Mônica e Aline, que, apesar de ser cliente usual de seus serviços, foi induzida ao erro por Paola.
Considerando que Mônica

A

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, em face da boa-fé de Aline o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

B

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é nulo.

C

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é anulável, respondendo civilmente apenas Paola.

D

não tinha conhecimento direto do dolo de Paola, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

E

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, o negócio é nulo.

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Q2117948

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117948 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

A

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.

B

o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.

C

sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D

sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E

dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

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Q2117508

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117508 Direito Civil

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

B

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

C

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

D

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

E

A decadência convencional é nula de pleno direito.

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Q2111084

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111084 Direito Civil

Os direitos da personalidade, considerados direitos subjetivos absolutos, regulam aspectos essenciais da personalidade humana e, com exceção dos casos previstos em lei, são

A

inatingíveis e irrenunciáveis.

B

intransmissíveis e irrenunciáveis.

C

invioláveis e inatingíveis.

D

intransmissíveis e inatingíveis.

E

passíveis de sofrer limitação voluntária no seu exercício.

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Q2109315

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109315 Direito Civil

Determinada sociedade anônima possui sede estatutária em São Paulo, onde funcionam sua diretoria e conselho de administração, mas toda sua atividade operacional é realizada no estabelecimento que possui em Maceió. Além disso, possui procurador residente em Curitiba, regularmente constituído para o fim de receber citações. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, referida sociedade possui domicílio em

A

São Paulo, apenas.

B

Maceió e Curitiba, apenas.

C

Maceió, apenas.

D

São Paulo e Maceió, apenas.

E

São Paulo, Maceió e Curitiba.

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Q2109313

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109313 Direito Civil

Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será

A

ilícito e inválido.

B

lícito e válido.

C

ilícito e válido.

D

lícito e inválido.

E

inexistente.

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Q2109312

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109312 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

A

constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, inclusive de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, independentemente de terem sido ou não beneficiados pelo abuso.

B

constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, independentemente de terem sido ou não beneficiados pelo abuso.

C

constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, inclusive de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

D

constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jurídica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

E

não constitui desvio de finalidade, nem autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

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Q2109311

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109311 Direito Civil

Letícia tem 17 anos de idade e sofre de enfermidade mental que a impossibilita, de modo permanente, de exprimir sua vontade. Fernando, por sua vez, possui 21 anos de idade e, por conta de deficiência mental, tem o discernimento reduzido. De acordo com a atual redação do Código Civil,

A

Letícia é relativamente incapaz, ao passo que Fernando não incorre em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.

B

Letícia e Fernando são relativamente incapazes.

C

Letícia e Fernando são absolutamente incapazes.

D

nem Letícia, nem Fernando incorrem em hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa.

E

Letícia é relativamente incapaz, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos, ao passo que Fernando é absolutamente incapaz.

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Q2092883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092883 Direito Civil

O negócio jurídico, para que seja considerado válido, requer agente

A

capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

capaz, objeto possível e forma livre.

C

relativamente capaz, objeto lícito e possível e formalização por escritura pública em todas as suas modalidades.

D

capaz, somente objeto determinado e observância do princípio da boa-fé.

E

relativamente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e respeito aos usos e costumes do lugar da celebração.

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Q2092882

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092882 Direito Civil

O Código Civil, ao tratar da capacidade da pessoa, considera incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer, aqueles que, entre outros:
I. por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. II. são ébrios eventuais submetidos a tratamento e pródigos. III. são maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. IV. são menores de dezesseis anos e os idosos, ainda que possam exprimir sua vontade.
Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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