Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169931
Direito Civil
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por
vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nessas
hipóteses, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de: