Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o tema central: as regras de prescrição no Código Civil. A prescrição é um instituto que extingue a pretensão do titular de um direito em reclamar judicialmente após o transcurso de um determinado prazo. Vamos analisar cada assertiva com base na legislação vigente.

I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo.

Essa assertiva está incorreta. Segundo o Código Civil, especificamente no artigo 192, os prazos de prescrição são de ordem pública e, portanto, não podem ser alterados por acordo das partes. A prescrição tem a função de dar segurança jurídica e estabilidade às relações sociais.

II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Essa assertiva está correta. De acordo com o artigo 197, inciso II, do Código Civil, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o exercício do poder familiar, pois há relação de dependência e proteção que justifica a suspensão do prazo prescricional.

III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

A assertiva é correta. Conforme o artigo 197, inciso I, do Código Civil, a prescrição não corre enquanto existir uma condição suspensiva ou enquanto estiver pendente de decisão uma ação que possa influenciar no direito discutido, como no caso da ação de evicção.

IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

Essa assertiva está incorreta. O prazo correto, conforme o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, é de um ano, e não dois, para as pretensões do segurado contra o segurador e vice-versa. Isso reflete a necessidade de celeridade em questões relacionadas a seguros.

Portanto, a alternativa correta é a D - Apenas II e III estão corretas.

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I. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. (F)

II. Art. 197. Não corre a prescrição:

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;(V)

III. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

III - pendendo ação de evicção.(V)

IV. Art. 206. Prescreve:

§ 1 Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:(F)

Viu o prazo de dois anos de prescrição lembra logo de alimentos que é o único no art 206 do Código Civil que é de 2 anos

complementando

PRESCRIÇÃO

- Perda da pretensão

- Pode ser suspensa ou interrompida

- É fixada apenas por lei

- Pode ser alegada pelas partes e JUIZ a qualquer tempo e grau de jurisdição

- Admite-se renúncia

DECADÊNCIA

- Perda do direito

- Regra geral, não admite suspensão e interrupção

- Fixada por lei ou convenção das partes

- Decadência legal não se admite renúncia

- O juiz não pode conhecer de ofício decadência convencional

Prazos da prescrição:10/ 1 /2 /3 /4 /5 anos. 

10 anos: quando a lei não fixar prazo menor: 

• Ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia: não aplica o prazo de 5 anos do CDC pq não está relacionada a um defeito do serviço, mas a restituição de valores cobrados indevidamente; 

1 ano: Segurado contra segurador: (súmula: o pedido de pagamento à seguradora SUSPENDE o prazo de prescrição até ciência da decisão); 

2 anos: alimentos a partir da data de vencimento. (O termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença que condenou a pagamento de alimentos retroativo, começa com transito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade. Mesmo que seja possível o cumprimento provisório da sentença, vez que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, o prazo começa a contar do trânsito em julgado).

3 anos:

• Pretensão de enriquecimento sem causa;
• Pretensão de reparação civil: reponsabilidade extracontratual/ aquiliana.

Responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual: prazo de 10 anos;

• Seguro obrigatório. 

4 anos: pretensão relativa a TUTELA.

5 anos: 

• Dívidas líquidas de instrumento público ou particular;
• Profissionais liberais

– O juiz pode, de ofício, reconhecer a PRESCRIÇÃO, ainda que a pretensão se refira a direitos patrimoniais, mas não pode, de ofício, suprir a alegação, pela parte, de DECADÊNCIA CONVENCIONAL.

– O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

– Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 197 A 199, CC: Não corre a prescrição:

*entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

*entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (e não em razão de questões familiares);

* entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

* contra os incapazes de que trata o art. 3º ;

* contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

* contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

* pendendo condição suspensiva;

* não estando vencido o prazo;

* pendendo ação de evicção.

colegas qconcurso

CC - Art. 206

§1° - Prescreve em 01 ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres

II - a pretensão do segurado contra o segurador

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça ...

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens da SA ...

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas...liquidação da sociedade

§2° - prescreve em 02 anos:

I -haver prestações alimentares

§3° - prescreve em 03 anos:

I - alugueis de prédios urbanos ou rústicos

II - prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias...

IV - enriquecimento sem causa

V - reparação civil

VI - ... restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé...

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto ...

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito...

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado...seguro obrigatório.

§ 4° prescreve em 04 anos

I -a pretensão relativa à tutela

§5° prescreve em 05 anos

I - cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

II - honorários ... profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores...

III - .. do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo...

GABARITO D