Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 366

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1181735 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial

B

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

C

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato, por mais de 2 (dois) anos antes da declaração da ausência, será seu legítimo curador

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, o direito da personalidade; todavia não são passíveis de reclamação em perdas e danos

E

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos seus atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

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Q544322

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544322 Direito Civil

Em relação aos defeitos e invalidades do negócio jurídico, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. As causas de anulabilidade do negócio jurídico podem ser pronunciadas pelo juiz de ofício.

III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa ser provado por outro meio.

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q544321

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544321 Direito Civil

A respeito das classificações dos bens, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações consideram-se imóveis para efeitos legais.

B

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio não perdem o caráter de bem imóvel.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Os bens públicos são inalienáveis.

E

Os direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram são bens móveis.

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Q544283

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544283 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

Não perdem o caráter de imóveis os materiais definitivamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q497459

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497459 Direito Civil

Distinguem-se a condição suspensiva, o termo inicial e o encargo porque a condição

A

se refere sempre a evento futuro e certo, enquanto o termo se refere a evento futuro e incerto, sendo que o encargo não se vincula, na sua definição, à circunstância de ser o seu cumprimento certo ou incerto.

B

suspensiva, enquanto não verificada, impede o exercício, mas não a aquisição do direito; o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito e o encargo nunca suspende a aquisição, nem o exercício do direito.

C

suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.

D

suspensiva, enquanto não verificada impede a aquisição do direito, mas não o seu exercício ou os atos de sua conservação; o termo inicial suspende o exercício, mas no a aquisição do direito ou os atos de sua conservação e o encargo sempre suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, tal qual ocorre com o termo inicial.

E

suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo se imposto no negócio judico pelo disponente, como condição suspensiva.

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Q497450

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497450 Direito Civil

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

A

exclusivamente se comprometer sua utilidade ecônomica, como se verifica no estabelecimento, por lei, de parcela mínima de fracionamento dos imóveis rurais ou urbanos.

B

apenas em razao de cláusula testamentaria ou de contrato de doação, não podendo exceder o prazo de dez anos.

C

por vontade das partes, porém o acordo não pode estabelecer prazo maior do que cinco anos para a indivisão, suscetível de prorrogação ulterior.

D

perpetuamente, em razão de disposição testamentária.

E

apenas em razao de disposição legal, para atender o interesse público.

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Q489313

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489313 Direito Civil

São anuláveis os negócios jurídicos

A

celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma

C

celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

D

se não revestirem a forma prescrita em lei.

E

quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

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Q489312

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489312 Direito Civil

A capacidade de fato

A

não se apura exclusivamente com base no critério etário.

B

da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

D

é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.

E

será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento.

Q489308

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489308 Direito Civil

A prescrição

A

é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.

C

impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.

D

contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.

E

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

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Q489304

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489304 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que

A

é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

D

o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.

E

o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

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Q400424

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400424 Direito Civil

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

A

se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.

B

o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.

C

a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.

D

só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.

E

se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

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Q400423

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400423 Direito Civil

Tratando-se de incapacidade das pessoas, é certo afirmar que

A

o relativamente incapaz não pode fazer testamento ainda que assistido.

B

a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique atos da vida civil, mesmo que assistido.

C

a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito.

D

o relativamente incapaz para inscrever-se como eleitor, necessita da assistência de seu representante legal.

E

a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.

Q400420

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400420 Direito Civil

De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes

A

os pródigos em quaisquer circunstâncias.

B

aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade.

C

os menores de 18 anos.

D

os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

E

os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes.

Q400419

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400419 Direito Civil

Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que:

A

apenas o ser humano é dotado de personalidade.

B

os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.

C

todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade.

D

apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.

E

para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade.

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Q400417

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400417 Direito Civil

A respeito do domicílio, é correto afirmar que:

A

se confunde com habitação ou moradia.

B

não é o local onde responde por suas obrigações.

C

não é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

D

é o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.

E

a residência não é elemento do conceito de domicílio.

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Q400415

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400415 Direito Civil

De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz.

Essa imposição exige que o agente

A

não tenha tido seus direitos políticos suspensos.

B

possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.

C

tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.

D

não seja interdito.

E

possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.

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Q400414

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400414 Direito Civil

NÃO é exemplo do domicílio necessário o do

A

incapaz, que é o mesmo de seu representante legal.

B

cigano, que é o local onde for encontrado.

C

funcionário público, que é o local onde estiver servindo.

D

militar, que é onde estiver servindo.

E

preso, que é onde estiver cumprindo a pena.

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Q400413

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400413 Direito Civil

No que concerne ao prazo decadencial:

A

cada caso concreto pode ser solucionado à luz de suas circunstâncias.

B

prescinde da violação do direito, desde que convencionado.

C

não pode ter como nascedouro a vontade das partes.

D

pode ter como nascedouro a vontade das partes.

E

tem início quando um direito subjetivo está atrelado a um prazo certo de exercício.

Q400412

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400412 Direito Civil

Quando o objeto do ato jurídico for impossível, será

A

por inteiro discricionário.

B

retificável em parte.

C

totalmente nulo em qualquer circunstância.

D

sempre anulável.

E

aceitável se as partes assim o quiserem.

Q391104

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391104 Direito Civil

Dentre as alternativas abaixo, todas são incorretas, EXCETO:

A

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

C

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

D

A interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez, e assim, interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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