O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos ...

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Q400424
Direito Civil Responsabilidade civil , Parte Geral , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Atos Ilícitos
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |
Q400424 Direito Civil
O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que
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