Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato, por mais de 2 (dois) anos antes da declaração da ausência, será seu legítimo curador

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, o direito da personalidade; todavia não são passíveis de reclamação em perdas e danos

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos seus atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento