Assinale a alternativa correta sobre os direitos da pessoa natural.

Caso um indivíduo tenha se envolvido, no dia 30 de janeiro de 2013, quarta- feira, em um acidente de trânsito que lhe causou danos materiais e morais, a data da prescrição do direito de pedir indenização ao responsável pelo acidente será

Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente viva, considerar-se-á domicílio seu :

Benjamin da Silva Xavier, soldado brasileiro das Forças Armadas do Brasil, embarcou para uma operação militar na região de fronteira Amazônica. Decorridos dois anos do término dos confrontos na área, esgotadas todas as possibilidades de busca, Benjamin não foi encontrado. Nesse caso, de acordo com a vigente lei civil, poderá ser :

Com base no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), julgue os itens a seguir

I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.

III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.

Estão corretos os itens:

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

Em atenção aos fins sociais direcionados aos negócios jurídicos, analise as seguintes assertivas:

I. O Código Civil atual trouxe consigo a proposição, pautada na exposição de motivos do anteprojeto de autoria de Silvio Rodrigues, de que a liberdade de contratar só poderá ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, devendo as partes comportar-se com lealdade e probidade recíprocas;

II. No que tange à cláusula penal dos contratos, é certo que o magistrado poderá reduzir eventual pena de multa fixada entre as partes contratantes, ainda que não haja concordância recíproca;

III. Quando os juros moratórios não forem convencionados pelas partes contratantes, aplica-se a taxa Selic como índice de apuração, conforme entendimento delineado pela Corte Especial do STJ;

IV. A codificação civil pátria estipula que, no silêncio das partes contratantes quanto aos juros de mora, sua fixação será estipulada pelo mesmo índice utilizado para cobrança de créditos da Fazenda Nacional;

V. Para o reconhecimento de lesão no negócio jurídico, desnecessário que a parte, beneficiada com a respectiva lesão, demonstre ciência de que a manifestação de vontade do lesado se deu por necessidade ou inexperiência;

VI. A jurisprudência dominante afasta a garantia de impenhorabilidade legal sobre bem imóvel adquirido por pessoa celibatária, no intento de proteção exclusiva do núcleo familiar jurídico.

Marque a única alternativa correta:

A partir da compreensão dos institutos da prescrição e decadência, marque a alternativa certa:

Considere as assertivas abaixo:

I - O ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas pelo possuidor de má-fé é uma faculdade contida na legislação civil;

II - O ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelo locatário independe de autorização escrita, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa;

III - O ressarcimento ao possuidor de má-fé quanto a benfeitorias necessárias realizadas é sacramentado pelo ordenamento civil, sendo admitida a retenção, tão somente, pelas benfeitorias úteis;

IV - As edificações de valor significativo realizadas pelo possuidor de boa-fé não são consideradas benfeitorias, mas acessões, cabendo indenização pelo respectivo valor da construção; V - O ressarcimento ao possuidor de má-fé quanto a benfeitorias necessárias realizadas é sacramentado pelo ordenamento civil, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, inadmitida a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias.

Assinale a única alternativa certa: