Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 288

Q355314

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355314 Direito Civil

Cauã, então com 9 anos, foi obrigado por Romualdo, durante três anos, a trabalhar em regime análogo à escravidão. Neste período, foi submetido a trabalhos forçados, que lhe causaram danos morais. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Romualdo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Romualdo

A

não procede, pois o caso espelha hipótese de decadência, não de prescrição.

B

procede, pois se passaram mais de três anos do fato que originou a pretensão.

C

procede, pois se passaram mais de cinco anos do fato que originou a pretensão.

D

não procede, pois o prazo de prescrição para pretensão de reparação civil não se consumou.

E

não procede, pois fatos graves são imprescritíveis.

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Q355313

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355313 Direito Civil

Ernesto envolveu-se em uma briga de bar na qual desferiu socos e pontapés em todos a seu redor, incluindo José, dono do bar, que estava longe dos contendores e nada tinha que ver com a briga. Machucado, José ajuizou ação de indenização contra Ernesto, o qual se defendeu alegando legítima defesa. O pedido deverá ser julgado

A

procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu em abuso do direito.

B

improcedente, pois a legítima defesa autoriza a prática dos atos indispensáveis à remoção do perigo.

C

procedente, com a responsabilização objetiva de Ernesto, que agiu com dolo.

D

improcedente, pois José exerce atividade de risco.

E

procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu com dolo.

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Q355312

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355312 Direito Civil

Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída

A

a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

B

necessária e automaticamente, pois é dever do juiz zelar pela efetividade das decisões judiciais.

C

apenas em relação a Joaquim, independentemente de quaisquer requisitos, por ostentar a qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa.

D

a requerimento da parte ou de ofício, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento das obrigações.

E

a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis à época do cumprimento da sentença.

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Q354946

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354946 Direito Civil

Se o despacho de um juiz, mesmo incompetente, ordenar a citação, e o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, nessa situação, em regra, ocorrerá

A

a interrupção da prescrição.

B

a suspensão da decadência.

C

o curso normal da decadência.

D

a suspensão da prescrição.

E

a interrupção da decadência.

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Q354945

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354945 Direito Civil

Três integrantes de uma mesma família, o pai, João, com quarenta anos de idade, e seus dois filhos, Mário, com dezoito anos de idade, e Carlos, com quatorze anos de idade, viajavam juntos em um mesmo carro, do Rio de Janeiro para São Paulo. Mário era portador de doença cardíaca e de hipertensão grave. No curso da viagem, o carro em que estavam colidiu violentamente contra um caminhão e os três integrantes da família morreram. A perícia técnica, dada a situação em que os corpos foram encontrados, não pôde determinar quem morreu primeiro.

Nessa situação hipotética,

A

Mário morreu primeiro, por ser portador de doenças graves.

B

não há como presumir o momento e a ordem das mortes.

C

João morreu primeiro, por ser o mais velho.

D

Carlos morreu primeiro, por ser o mais jovem.

E

todos morreram simultaneamente.

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Q354944

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354944 Direito Civil

A respeito dos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

A

É admissível a limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade, ainda que seja em caráter absoluto e geral.

B

Independentemente da existência ou não de sequelas permanentes, a violação à integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético.

C

No caso de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, não gera danos morais.

D

Em se tratando de morto, não terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

O pseudônimo do autor de obra artística, literária ou científica não goza de proteção, por falta de previsão legal, já que, de regra, não consta do registro civil da pessoa

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Q354943

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354943 Direito Civil

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Não é possível se utilizar dos costumes locais para interpretar as palavras e expressões ambíguas, pelo princípio da adstrição.

B

Ainda que preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, o negócio será válido se as partes, em comum acordo, a dispensarem.

C

A declaração de vontade das partes deve ser sempre bilateral ou plurilateral, coincidente com o mesmo objeto, porém com interesses antagônicos.

D

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense, para poder valer perante terceiros.

E

O negócio jurídico que estabelece benefícios, privilégios, renúncia e cláusulas sancionatórias deve ser interpretado restritivamente.

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Q354939

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354939 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.

B

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.

C

As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.

D

Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.

E

Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Q354938

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354938 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.

B

A pessoa natural adquire personalidade jurídica quando atinge a maioridade civil, aos dezoito anos.

C

Capacidade de aquisição ou gozo exprime a ideia genérica da possibilidade de ser sujeito de direito e a capacidade de fato é a possibilidade de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil.

D

Uma pessoa em estado de coma não deve ser considerada absolutamente incapaz, já que esse estado pode não ser definitivo.

E

A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.

Q354799

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354799 Direito Civil

Levando-se em conta a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

É defeso às partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.

B

O negócio jurídico anulável poderá ser reconhecido de ofício ou a pedido do MP.

C

A decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.

D

O reconhecimento da anulabilidade aproveita a todos os interessados, independentemente de a terem alegado.

E

O negócio anulável está sujeito à conversão substancial em outro negócio cujos pressupostos tenham sido atendidos.

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Q354798

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354798 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação às normas atinentes às pessoas jurídicas e a suas diversas formas de organização.

A

A massa falida, o espólio e o condomínio, por serem considerados entes despersonalizados, não podem ser considerados pessoas jurídicas.

B

O cancelamento do registro civil da pessoa jurídica em processo de liquidação poderá ser promovido antes de encerrada a liquidação.

C

As entidades sindicais, em regra, não se sujeitam ao mesmo regramento jurídico das associações.

D

Os estatutos sociais das fundações deverão ser aprovados pelo MP, que, por isso, não tem a prerrogativa de elaborá-los diretamente.

E

O registro civil da pessoa jurídica tem efeito retroativo para tornar válidos os atos praticados nos sessenta dias anteriores à assinatura dos documentos.

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Q354702

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354702 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere ao bem de família.

A

O bem de família não abrange valores mobiliários.

B

O titular de um imóvel não pode instituí-lo como bem de família em favor de terceiro.

C

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores inclusive em relação às despesas do condomínio.

D

O bem de família se extingue com a morte dos cônjuges.

E

O bem de família torna-se impenhorável depois de instituído e registrado no cartório de imóveis, exceto no caso de dívida existente antes da referida constituição em bem de família.

Q354698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354698 Direito Civil

Considerando a ampla proteção jurídica conferida aos bens no Código Civil, assinale a opção correta

A

Os bens incorpóreos podem ser defendidos por meio da tutela possessória.

B

Consideram-se benfeitorias os acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que em decorrência de fenômenos da natureza.

C

Os direitos autorais são bens móveis.

D

Tanto os bens móveis quanto os imóveis podem ser objeto de mútuo.

E

O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel

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Q354697

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354697 Direito Civil

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.

B

Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.

C

A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.

D

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

E

No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

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Q354696

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354696 Direito Civil

Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

A

Em relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.

B

O nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê-lo pelo seu não uso.

C

A imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.

D

O nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.

E

O nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

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Q353979

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353979 Direito Civil

Texto associado

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.

Certo

Errado

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Q353977

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353977 Direito Civil

Texto associado

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.

Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.

Certo

Errado

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Q353974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353974 Direito Civil

Texto associado

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.

O juiz pode pronunciar a nulidade do negócio jurídico quando conhecer o seu conteúdo e seus efeitos, assim como pode supri-la, a requerimento da parte.

Certo

Errado

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Q353973

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353973 Direito Civil

Julgue o próximo item, relativo a bens públicos.

Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.

Certo

Errado

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Q352979

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q352979 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito dos bens no Código Civil.

A

São úteis as benfeitorias que tornem o bem mais agradável ou sejam de elevado valor.

B

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário.

C

São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

D

São necessárias as benfeitorias que tornem o bem mais agradável ou sejam de elevado valor.

E

São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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