O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita

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Q822953

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822953 Direito Civil

dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz.

dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação.

dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa.

só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé.

não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.

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