Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 154

Q1135465

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135465 Direito Civil

Maria, jovem de 15 anos, estava atravessando a rua, com o semáforo aberto para passagem dos pedestres, quando foi atropelada pelo automóvel conduzido por João, embriagado, que não respeitou o semáforo. Do atropelamento, resultou amputação de um pé de Maria. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, pode-se corretamente afirmar que é possível pleitear que João seja condenado a pagar

A

danos morais, cumulados com danos estéticos, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.

B

danos morais, mas não danos estéticos, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até cinco anos do acidente.

C

danos estéticos, mas não danos morais, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.

D

danos morais ou estéticos, não cumuláveis, bem como danos materiais, desde que comprovada a perda da capacidade laboral, no prazo de até cinco anos.

E

danos morais, cumulados com danos estéticos, sem danos materiais, tendo em vista a idade da vítima que ainda não laborava, em até três anos.

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Q1135224

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135224 Direito Civil

No que diz respeito às diferentes classes de bens, assinale a alternativa que corresponde às suas respectivas características.

A

Para os efeitos legais, consideram-se bens imóveis o direito à sucessão aberta e bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações.

B

São fungíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo assim considerados os destinados à alienação.

C

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Estes bens só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.

D

São singulares os bens que, embora dependam dos demais, reunidos, consideram-se de per si. São coletivos os bens que constituem universalidade de fato ou de direito, sendo que estes podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

E

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal; e são pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

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Q1135223

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135223 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.

A

As associações têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e são constituídas pela associação de pessoas que se organizem para fins econômicos.

B

A qualidade de associado, em regra, é transmitida por instrumento público, e o domicílio pode ser eleito pelos associados e previsto no seu estatuto ou nos atos constitutivos.

C

Os partidos políticos, por serem equiparados a pessoas jurídicas de direito público, têm seu domicílio no Distrito Federal, se tiverem abrangência nacional, ou na respectiva capital do Estado, se tiverem abrangência estadual ou municipal.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, tendo por domicílio necessário, nesse caso, a capital do Estado onde se situa.

E

A criação de uma fundação será por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la e, caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

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Q1134951

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134951 Direito Civil

A cerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio mesmo nos casos em que, por seu contexto e pelas circunstâncias, puder se identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B

Caso a parte a quem aproveite não tivesse ou devesse ter conhecimento do dolo de terceiro, subsistirá o negócio jurídico, e o terceiro deverá responder por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C

O juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação, nos casos em que o temor de dano iminente e considerável disser respeito à família do paciente.

D

No estado de perigo, não se exige que a outra parte tenha ciência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano, quando da assunção da obrigação excessivamente onerosa.

E

Na lesão, faz-se necessário o conhecimento da outra parte da premente necessidade ou da inexperiência quando da assunção da prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q1134924

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134924 Direito Civil

A doutrina civilista, ao analisar as questões relativas à personalidade civil, traz grande enfoque ao início e fim da personalidade humana.

A respeito do tema, é correto afirmar:

A

A ordem jurídica brasileira adota, atualmente, o conceito de morte em virtude de parada cardiorrespiratória, e não o conceito de morte encefálica.

B

O Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, sendo certo que a lei resguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

Para a teoria concepcionista, o marco inicial da personificação do ser humano é o nascimento com vida (no sentido de saída do feto do corpo feminino); porém, quando do nascimento sem vida, não se trata de uma pessoa.

D

Pode ser declarada a morte presumida, condicionada à decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.

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Q1134923

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134923 Direito Civil

Sobre a classificação das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa incorreta.

A

As associações são a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, ou seja, não há o objetivo comum de distribuição de lucros entre os associados.

B

A fundação é uma pessoa jurídica de direito privado formada por um complexo de bens personificados para atingir certos fins, e é constituída por meio de um ato formal, praticado pelo instituidor.

C

As sociedades, que podem ser simples ou empresárias, caracterizam-se pela reunião de pessoas para o exercício da atividade econômica, com a partilha dos resultados.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é uma sociedade, com pluralidade de pessoas, que visa estabelecer uma separação entre o patrimônio de cada um dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica constituída.

Q1133100

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado |

Q1133100 Direito Civil

No que concerne ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

B

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

C

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D

É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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Q1129831

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129831 Direito Civil

As sociedades Companhia de Alimentos, Comércio de Alimentos S. A. e Fábrica de Alimentos S.A. formam um grupo econômico. Nessa hipótese, de acordo com o Código Civil:

A

Se o grupo econômico não for levado à inscrição no órgão de registro empresarial, ficará autorizada, por esse motivo, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

B

A simples existência do grupo econômico autoriza a aplicação da teoria da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações empresariais em geral.

C

Cada uma das sociedades tem personalidade jurídica própria.

D

Aos grupos econômicos somente se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica na sua modalidade inversa.

E

É vedada a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos grupos econômicos.

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Q1129830

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129830 Direito Civil

A entidade Amigos do Riacho Doce, que tem natureza de associação privada:

A

É pessoa jurídica sem fins econômicos.

B

Terá a sua atividade fiscalizada pelo Ministério Público, a quem deverá prestar contas anualmente.

C

Necessita de autorização estatal específica para ser constituída.

D

Será regida por um contrato social, que estabelecerá os direitos e obrigações recíprocos dos associados.

E

Será caracterizada pela livre transferência da qualidade de associado, salvo se ato constitutivo dispuser de forma diversa.

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Q1119687

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119687 Direito Civil

Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem

A

que os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doação sem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferência de bens.

B

a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenham a aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.

C

somente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se a constituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.

D

somente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituição do crédito.

E

a existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente, e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.

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Q1119685

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119685 Direito Civil

De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são relativamente incapazes

A

as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos.

B

todas as pessoas menores de 18 anos.

C

somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

D

somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

E

todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.

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Q1119677

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119677 Direito Civil

Segundo a doutrina, a noção da privacidade pode ser dividida, para estudo, em três espécies: privada, íntima e secreta. Na primeira estão contidas as duas seguintes, entendendo-se que quanto mais interno o comportamento, mais intensa será a proteção jurídica. Essa teoria que estuda o direito à privacidade é conhecida como teoria

A

intermediária, de origem inglesa.

B

concêntrica, de origem inglesa.

C

da tripartição da privacidade, de origem americana.

D

das esferas, de origem alemã.

E

da intensidade, de origem alemã.

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Q1118504

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118504 Direito Civil

José devia o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Joaquim e decidiu realizar o pagamento emitindo um cheque, no mesmo valor da dívida, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Joaquim procurou José e disse que iria promover um processo de execução para obter o valor da dívida. Com receio de ter seus bens penhorados em processo de execução, José propôs dar em pagamento pelo valor da dívida seu carro. Joaquim não sabia o valor do carro, pressupôs que o valor deste fosse equivalente ao valor da dívida, e aceitou a proposta. Entretanto, o carro tinha um valor de mercado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passado um mês, José se arrepende da dação em pagamento realizada. Diante do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o negócio jurídico é:

A

anulável por erro.

B

válido.

C

anulável por estado de perigo.

D

anulável por lesão.

E

anulável por coação.

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Q1112737

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112737 Direito Civil

Os bens jurídicos podem ser definidos, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo”. Segundo o Código Civil, tais bens podem ser classificados de diferentes maneiras. Acerca dessas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Desta forma, apenas os bens imóveis podem ser classificados como bens infungíveis.

B

Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Desta forma, pode-se afirmar que um automóvel não é bem fungível, por se tratar de bem complexo e possuir número de identificação (chassi).

C

Os bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição. Desta forma, a edificação que, separada do solo, conservando-se a sua unidade, for removida para outro local, perde temporariamente sua natureza de bem imóvel.

D

Os bens móveis são aqueles que podem ser transportados, por força própria ou de terceiro, sem a deterioração, destruição e alteração da substância ou da destinação econômico-social. Desta forma, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis. Uma vez empregados ao bem imóvel, em caso de demolição, não readquirem a qualidade de bens móveis.

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Q1109880

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109880 Direito Civil

Com relação às diferentes classes de bens elencadas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São considerados bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram e as energias que tenham valor econômico.

B

Não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, foram removidas para outro local.

C

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio permanecem com a qualidade de bens imóveis.

D

As pertenças se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem, sem, contudo, constituírem partes integrantes deste.

E

Os frutos que ainda não foram separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

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Q1109879

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109879 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Código Civil sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

São nulos de pleno direito os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

B

Será considerada coação tanto a ameaça do exercício normal de um direito quanto o temor reverencial.

C

Na apreciação da lesão, que se verifica quando uma pessoa, por premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, consideram-se os valores vigentes ao tempo da anulação do negócio jurídico.

D

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Quando alguém, premido da necessidade de salvar a si mesmo ou a pessoa de sua família, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se o estado de perigo.

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Q1109750

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109750 Direito Civil

Considerando a disciplina conferida aos institutos da prescrição e da decadência pelo Código Civil, marque a alternativa correta:

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa nem sempre continua a correr contra o seu sucessor.

B

A natureza do prazo decadencial não admite causa impeditiva de seu transcurso.

C

As causas interruptivas da prescrição somente ocorrem a partir de condutas do credor.

D

Por envolver questões familiares, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes.

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Q1109749

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109749 Direito Civil

Em relação à capacidade e à personalidade das Pessoas Naturais, é incorreto afirmar que:

A

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, contudo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará para os menores, a incapacidade: I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II- pelo casamento; III- pelo exercício de emprego público efetivo; IV- pela colação de grau em curso de ensino superior; V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e; V- pródigos.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, sendo que a morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Q1103333

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103333 Direito Civil

Pedro é sócio, juntamente com sua esposa Maria, da pessoa jurídica “PM LTDA”. Maria, sem o conhecimento de Pedro, começou a desviar valores dos cofres da empresa, mediante a emissão de notas fiscais frias, para Ricardo, seu concubino. Em razão dos desvios realizados por Maria, a empresa “PM LTDA” parou de pagar seus fornecedores, que ajuizaram demanda visando receber os valores devidos. Pedro descobriu a traição e divorciou-se de Maria, que foi viver com seu concubino com todos os valores desviados da “PM LTDA”. Os fornecedores requereram a desconsideração da personalidade jurídica, para que pudessem satisfazer seus créditos com o patrimônio pessoal de Maria e de Pedro.

Assinale a alternativa correta.

A

Pode haver a desconsideração da personalidade jurídica e os bens de Pedro e Maria irão responder pelas dívidas da empresa, em razão do desvio de finalidade.

B

Os bens pessoais de Pedro não podem responder pelas dívidas da empresa, tendo em vista que não houve ato doloso de sua parte, bem como ele não se beneficiou direta ou indiretamente dos desvios.

C

Apenas os bens de Ricardo podem ser alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, pois, apesar de não ser sócio, praticou atos dolosos de confusão patrimonial.

D

Apenas de for comprovada a culpa grave de Pedro na administração da pessoa jurídica é que poderá ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica e seus bens pessoais responderem pelas dívidas da “PM LTDA”.

E

A desconsideração da personalidade jurídica apenas pode ocorrer em caso de confusão patrimonial e, como não houve a transferência de valores para os sócios e sim para um terceiro, não podem os bens pessoais de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade.

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Q1100259

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100259 Direito Civil

No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

A

teoria menor da desconsideração – direito civil

B

teoria menor da desconsideração – direito ambiental

C

teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil

D

teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do consumidor

E

teoria maior objetiva da desconsideração – direito do consumidor

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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