Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 348

Q12987

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12987 Direito Civil

A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada

A

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná- la, se quiser, em dez dias.

B

pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público.

D

por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

E

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta.

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Q12984

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12984 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:

I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.

III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.

IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credo- res solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.

Estão corretas as afirmações

A

III, IV e V.

B

II, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e V.

E

I, III e IV.

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Q12858

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12858 Direito Civil

Em tema de prescrição, é correto afirmar:

A

Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.

C

A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

E

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

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Q12856

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12856 Direito Civil

A condição resolutiva subordina a

A

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

B

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.

C

eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.

D

ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.

E

ineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

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Q12683

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12683 Direito Civil

Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico

A

se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

B

quando for ilícito o seu objeto.

C

que não revestir a forma prescrita em lei.

D

que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

E

por vício resultante de lesão.

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Q12611

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12611 Direito Civil

O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:

A

os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.

B

fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.

C

os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.

D

os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.

E

os fatos extraordinários não se enquadram na categoria dos fortuitos ou de força maior.

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Q12610

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12610 Direito Civil

Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:

A

os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.

B

uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.

C

é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.

D

a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.

E

o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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Q12606

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12606 Direito Civil

Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1^o do Código Civil, pode-se afirmar que:

A

capacidade se confunde com legitimação.

B

todos possuem capacidade de fato.

C

capacidade é a medida da personalidade.

D

não existe mais de uma espécie de capacidade.

E

a capacidade de direito é sinônimo de capacidade limitada.

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Q12542

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12542 Direito Civil

Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser

A

a localidade em que por último passou a residir.

B

o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar.

C

qualquer das residências.

D

o local onde estiver residindo há mais tempo.

E

somente se o imóvel for de sua propriedade.

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Q12541

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12541 Direito Civil

Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato

A

anulável por sua própria natureza.

B

absolutamente nulo.

C

nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado.

D

anulável, caso envolva quantia relativamente elevada.

E

nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público.

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Q12488

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12488 Direito Civil

A respeito das associações, é correto afirmar que

A

entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.

B

os estatutos não podem instituir categorias de associados com vantagens especiais.

C

a qualidade de associado é intransmissível, mesmo se o estatuto dispuser o contrário.

D

da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado, não cabe recurso para a Assembleia Geral.

E

se constituem através da união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

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Q12429

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12429 Direito Civil

A respeito dos atos nulos e dos atos anuláveis, considere:

I. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, para eximir-se de uma obrigação, pode invocar a sua idade, mesmo se dolosamente, no ato de obrigar- se, declarou-se maior.

III. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q12427

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12427 Direito Civil

A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar que

A

a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

D

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E

não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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Q12426

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12426 Direito Civil

Um avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida

A

pode ser declarada, sem decretação de ausência.

B

só pode ser declarada após 10 anos contados da data do acidente.

C

só pode ser declarada após dois anos contados da data do acidente.

D

não pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausência.

E

só pode ser declarada após 10 anos contados da data da declaração da ausência.

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Q12116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12116 Direito Civil

Considerando as pessoas das associações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sujeitam-se à dissolução compulsória através de decreto de prefeito, governador de estado ou do presidente da república, conforme com a extensão da área em que atuam.

B

Entre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações.

C

Não têm fim econômico.

D

A competência para promover modificações no estatuto é da assembleia geral.

E

Quando da dissolução e liquidação, os valores remanescentes de recursos são destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes.

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Q11677

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11677 Direito Civil

Acerca dos efeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

O erro caracteriza-se como uma manifestação de vontade distorcida da realidade, em que o declarante a desconhece ou entende de modo errado aquilo que acontece.

B

O erro, em qualquer de suas modalidades, torna o negócio passível de anulação.

C

O dolo acidental causa a anulação do negócio jurídico.

D

A coação absoluta e a relativa, modalidades de vício de vontade, tornam o negócio nulo de pleno direito.

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Q11676

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11676 Direito Civil

Com relação ao tema domicílio, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A

A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

B

A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil.

C

O domicílio da pessoa jurídica que possui inúmeros estabelecimentos será o local em que funcionar sua sede administrativa.

D

O domicílio do servidor público será o do local em que firmar moradia, mesmo que outro seja o local em que permanentemente exerça sua atividade funcional.

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Q2929083

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929083 Direito Civil

Com relação aos bens é correto afirmar que:

A

são considerados fungíveis os bens que possuem um valor imaterial agregado – a exemplo de jóias de família ou de um determinado animal reprodutor – e infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie quantidade e qualidade, como, em regra, os alimentos.

B

enquadram-se na classificação de inconsumíveis os bens cuja comercialização é proibida por lei, enquanto os consumíveis são aqueles negociáveis no mercado.

C

a vida, no que se refere à sua classificação, é considerada bem corpóreo, haja vista depender de um organismo (corpo) para sua existência.

D

as benfeitorias úteis são aquelas destinadas à conservação do bem, ou a evitar a deterioração deste.

E

não só em decorrência de lei, mas também em razão da vontade das partes, pode-se tornar indivisível um determinado bem que seja, por sua natureza, divisível.

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Q2922113

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922113 Direito Civil

“__________ e __________ são pessoas jurídicas de Direito Público interno.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

Fundações públicas/empresas públicas

B

Sociedades de economia mista/fundações públicas

C

Autarquias/entes políticos

D

Empresas públicas/sociedades de economia mista

E

Empresas públicas/autarquias

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Q2797814

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797814 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras:

A

autarquias, União Federal, Estados e fundações públicas

B

União Federal, Estados, Territórios, autarquias, fundações e partidos políticos

C

fundações, condomínios, autarquias e Municípios

D

associações, partidos políticos e a União Federal

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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