Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 309

Q707077

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707077 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Atualmente, a lei civil brasileira admite os denominados intervalos lúcidos do incapaz, de forma que os atos por ele praticados pessoalmente serão considerados válidos, se ficar demonstrado que, no momento do ato, encontrava-se em condições psicológicas de realizá-los.

B

Ao relativamente incapaz não é permitido praticar nenhum ato da vida civil sem a assistência de seu representante legal, sob pena de anulabilidade.

C

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada peia outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que seja indivisível o objeto do direito ou a obrigação comum.

D

O dispositivo legal que permite às partes estipular, antes de celebrado o casamento, o que lhe aprouver quanto aos bens, é exemplo de norma não cogente permissiva.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q620542

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620542 Direito Civil

NÃO é nulo o negócio jurídico quando

A

as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

C

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

não revestir a forma prescrita em lei.

E

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q620535

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620535 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO as

A

associações.

B

sociedades.

C

autarquias.

D

fundações.

E

organizações religiosas.

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Q553351

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553351 Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas sobre Negócios Jurídicos.

I. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

II. É anulável o negócio jurídico quando a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

III. O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I

B

II

C

III

D

I, II

E

II, III

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Q535323

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535323 Direito Civil

Quanto à prescrição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não iniciará a correr antes da respectiva sentença definitiva.

II - Versando determinada relação jurídica sobre direitos disponíveis, podem as partes, no exercício de suas liberdades, reduzir os prazos de prescrição legalmente definidos.

III - Sendo a obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários gera efeito idêntico aos demais beneficiários do crédito.

IV - Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

V - Para o reconhecimento judicial da prescrição, é indispensável que seja alegada no primeiro grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Apenas as proposições I, II e V estão corretas.

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Q535322

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535322 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A existência de condição contraditória invalida o negócio jurídico que lhe é subordinado.

B

A configuração do estado de perigo depende da existência de necessidade da parte salvar-se ou proteger seu familiar, não sendo admitida sua caracterização em face de riscos causados a pessoas não pertencentes à família do declarante.

C

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

D

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

E

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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Q535321

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535321 Direito Civil

Acerca dos bens e seu regramento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, desde que haja desafetação e exista autorização legislativa para a venda.

B

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

C

Para a classificação como bem de família, é indispensável que o imóvel pertença à determinada unidade familiar, de maneira que o conceito de impenhorabilidade não abrange imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

D

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.

E

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

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Q505970

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505970 Direito Civil

Quanto aos bens e sua classificação, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Para efeitos legais, são bens móveis, as energias que tenham valor econômico.

II - Uma roupa, enquanto estiver na loja para ser consumida é bem consumível.

III - As pertenças conservam sua identidade, individualidade e autonomia, não sendo parte integrante de outro bem, sendo que os bens acessórios são parte do principal, existindo independentemente deles.

IV - O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, mas pode ser penhorado para saldar dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

A

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão corretas

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q505969

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505969 Direito Civil

Quanto aos fatos jurídicos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A validade de um ato contratual de ajustar o pacto somente mediante instrumento público é ilícita, por não poder ir além dos limites estabelecidos em iei.

B

As condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas; as condições ilícitas; e as condições incompreeensíveis, são causas que podem invalidar o negócio jurídico aos quais são subordinadas.

C

Somente a coação irresistível vicia o ato, não se levando em conta as circunstâncias, a idade, sexo, e condições pessoais do coagido, já que o vício é inerente à invalidação do ato.

D

Devedor insolvente que pratica remissão de dívida, e isso causar prejuízos aos credores, torna o ato nulo de pleno direito, podendo ser alegado fora da ação pauliana, tendo a nulidade efeitos ex nunc.

E

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não podendo subsistir em hipótese alguma.

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Q486567

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486567 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA dentre as abaixo elencadas.

A

Nas associações não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

A decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

C

Na sociedade limitada, a contribuição dos sócios pode ser mediante investimento de capital ou prestação de serviços.

D

São indícios da aplicação dos princípios sociais aos contratos, no Código Civil de 2002, os institutos da lesão e do estado de perigo.

E

São pessoas jurídicas de direito privado os partidos políticos, as sociedades e as associações.

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Q479980

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479980 Direito Civil

Quando uma pessoa possui duas residências regulares, considera-se seu domicílio

A

aquela onde reside mais tempo.

B

aquela onde reside menos tempo.

C

qualquer uma das suas residências.

D

aquela que possuir menor valor venal.

E

aquela que possuir maior valor venal.

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Q432548

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432548 Direito Civil

NÃO constitui ato ilícito

A

o exercício de um direito se exceder a boa fé objetiva.

B

o ato praticado em legítima defesa, desde que própria.

C

o ato praticado no uso regular de um direito, desde que se demonstre ser o mesmo absolutamente indispensável.

D

o ato praticado para remoção de perigo desde que não cause danos a pessoas.

E

o ato praticado para remoção de perigo desde que não exceda o limite do indispensável e for absolutamente necessário.

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Q432546

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432546 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A universalidade de fato diferencia-se da de direito, pois, embora ambas dependam de reconhecimento legal, a primeira precisa da vontade do titular para instituí-la.

B

A universalidade de fato não autoriza que haja relação jurídica a não ser sobre cada um dos bens.

C

A universalidade de direito representa o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, ainda que não dotadas de valor econômico.

D

A universalidade de fato prescinde de determinação legal, dependendo da vontade do titular e da destinação que este atribua ao complexo de bens.

E

A universalidade de direito, além do reconhecimento legal, precisa da vontade do titular atribuindo uma destinação específica ao complexo de bens.

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Q432545

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432545 Direito Civil

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.

B

A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.

C

Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.

D

A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.

E

Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

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Q408388

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408388 Direito Civil

O artigo 43 do Código Civil, ao tratar das pessoas jurídicas de direito público interno, afirma que elas “são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Assinale a alternativa correta à luz do trecho citado e demais passagens do Código Civil.

A

Trata-se da teoria do risco administrativo, em que as pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis por atos dos seus agentes, ainda que em suas vidas particulares.

B

Só haverá responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno quando os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado danos a terceiros e possam ser responsabilizados por culpa e dolo em caráter regressivo.

C

Não haverá responsabilidade civil se a conduta desviante ou abusiva do agente das pessoas jurídicas de direito público, motivada por culpa, não tiver causado dano.

D

As associações são equiparadas às pessoas jurídicas de direito público interno, respondendo pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado a terceiros, como decorrência do risco integral.

E

As pessoas jurídicas de direito público externo, como os Estados estrangeiros, respondem por danos causados por seus agentes, mesmo em razão de atos de guerra.

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Q408387

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408387 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta com base no art. 185 do Código Civil.

A

Os atos jurídicos lícitos sempre serão negócios jurídicos, ainda que, por força de exercício abusivo, apliquem-se-lhes as regras dos atos ilícitos.

B

Os negócios jurídicos ilícitos serão tratados como abuso de direito, aplicando-se, em todos os casos, as regras dos vícios dos negócios jurídicos.

C

Os atos jurídicos ilícitos, quando forem negócios jurídicos, serão convalidáveis.

D

Não são negócios jurídicos os atos ilícitos, somente os negócios ilícitos e os atos-fatos.

E

Os atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, terão aplicadas as regras destes últimos, quando cabíveis.

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Q408357

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408357 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal das pessoas jurídicas de direito privado.

A

A sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B

A sua existência legal começa com a autorização de atividade pelo órgão público competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que não houver vedação constitucional ao exercício da atividade econômica ou imposição de preço.

C

A sua existência legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos sócios solicitar a anotação de fato que julgar relevante.

D

O prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicação de sua inscrição no registro, é decadencial, de 5 (cinco) anos.

E

De acordo com a lei brasileira, uma vez constituída a pessoa jurídica de direito privado, por fato relevante e no exercício do poder da Administração, o ato poderá ser anulado por iniciativa de um notário pelo prazo prescricional de 3 (três) anos.

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Q408355

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408355 Direito Civil

Um cidadão, ao receber um mandado de citação, ameaça com uma faca o oficial de justiça. Acompanhado de outro agente público e agindo em legítima defesa, o oficial de justiça usa de força para conter o cidadão. Assinale a afirmativa adequada para aferição da atuação do oficial de justiça.

A

A legítima defesa exclui a culpa do oficial de justiça, impondo, ainda, as medidas criminais cabíveis contra o agressor, ainda que este tenha sido desproporcionalmente machucado, pois o oficial é agente investido de munus público.

B

A alternativa de violência por parte do cidadão não autoriza reação do oficial de justiça, que não deveria ter agido de forma a igualar-se à conduta daquele agente.

C

A deterioração da coisa alheia, baseada nos bons costumes forenses, nada mais é do que um poder contra o indivíduo, pois o oficial de justiça estava munido de um mandado de citação e poderia danificar o patrimônio particular por ser agente público.

D

Como não havia perigo iminente, a ação do oficial de justiça, especialmente por buscar apoio de outro agente público, configura a sua responsabilidade e a própria responsabilidade do Estado, nos termos do art. 43 do Código Civil.

E

Atuando com moderação, o oficial de justiça e o agente público que o apoiou apenas atuaram em legítima defesa e no exercício de um direito reconhecido, pois a atuação deve basear-se na necessidade e adequação.

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Q360816

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |

Q360816 Direito Civil

Considerando a classificação dos fatos jurídicos em sentido amplo, a emancipação voluntária praticada pelos pais pode ser classificada como:

A

Fato jurídico em sentido estrito.

B

Ato-fato jurídico.

C

Ato jurídico em sentido estrito.

D

Negócio jurídico unilateral.

E

Negócio jurídico bilateral.

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Q316870

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316870 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA com relação a algumas das principais diferenças entre o estado de necessidade e a lesão.

A

O estado de perigo vicia a própria oferta, o que dificilmente ocorre com a lesão, já que esta se configura quando há usura real.

B

A lesão pode decorrer da inexperiência do declarante, o que não é requisito do estado de perigo.

C

Na lesão não é necessário que a contraparte saiba da necessidade ou da inexperiência; já o estado de perigo, além do elemento objetivo (prestação excessivamente onerosa), exige o conhecimento do perigo pela parte que se aproveitou da situação.

D

A lesão não admite suplementação da contraprestação, o que não sucede com o estado de perigo.

E

A lesão somente ocorre em contratos comutativos, ao passo que o estado de perigo pode ensejar negócio unilateral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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