Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos civis serão considerados, à luz da legislação,

Acerca das principais classificações dos bens, estabelecidas pela doutrina e pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro em relação aos bens públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e não perdem tal qualidade de forma alguma. II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente ou através de ato administrativo competente da entidade a cuja administração pertencerem.

Quais estão corretas?

Nos termos do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda de acordo com o Código Civil, é certo dizer que o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:

Leon e Pedro, estudantes do curso de Direito da Universidade Alpha Gama estavam estudando sobre as disposições do Código Civil sobre o domicílio. A dúvida de ambos girava em torno do domicílio necessário. Após consultarem o Código Civil concluíram que:

Tomando como base o Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência, nos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 2002.

II. Se conveniente, as partes podem alterar os prazos de prescrição na relação à qual figuram.

III. A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

O Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é norteado por alguns Princípios básicos, dentre eles, o Princípio da Socialidade. Dentre as alternativas abaixo, marca aquele que demonstra a caraterística marcante do referido princípio.

Analise a seguinte situação hipotética: após o julgamento e o trânsito em julgado da sentença de procedência de determinada ação de conhecimento proposta tão somente contra uma sociedade limitada, o Advogado do autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença para receber os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da referida empresa, bem como dos seus sócios. Após o regular andamento do cumprimento de sentença, houve bloqueio judicial e penhora nas contas dos sócios, fato que lhes ocasionou transtornos e prejuízos, pois tais bloqueios somente foram revertidos em segunda instância, portanto, em tempo considerável depois de realizados.

Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos atos ilícitos e do abuso de direito no Código Civil, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Considere a retomada de um imóvel pela administração pública, ocupado a mais de 50 anos por um particular, onde funcionava um pequeno estabelecimento comercial, sob aprovação do competente alvará de funcionamento. Quanto à situação apresentada assinale a alternativa correta:

É correto afirmar que

De acordo com os ditames do Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

É incorreto afirmar que

NÃO constitui hipótese de emancipação legal:

De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os pródigos.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

Sobre prescrição e decadência de acordo com o que está previsto no Código Civil brasileiro, analise as afirmações abaixo.

I. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

II. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

IV. A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

V. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Marque a opção que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.

Leia as assertivas que seguem sobre as diversas espécies de pessoas jurídicas disciplinadas no Código Civil brasileiro.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, o qual não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

II. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

III. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, prescreve em 05 (cinco) anos, contados o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

V. Nas associações, os associados devem ter iguais direitos, sendo absolutamente vedado que o estatuto institua categorias com vantagens especiais.

Estão CORRETAS apenas as alternativas