Questões de Direito Civil - Noções e Princípios do Direito Contratual para Concurso - Página 3

Q2373877

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico |

Q2373877 Direito Civil

Sobre os contratos em geral, à luz do Código Civil, é correto afirmar que

A

às partes é defeso estipular contratos atípicos.

B

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

C

nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q2357872

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357872 Direito Civil

Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não prevalecerá o sentido literal da declaração de vontade quando esta não corresponder a exata expressão do consentimento pretendido por quem a exprime.

Certo

Errado

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Q3105857

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105857 Direito Civil

O contrato de agência é um contrato bilateral em que as partes contratantes se sujeitam aos direitos e obrigações previstos no código civil. De acordo com o código civil, sobre as obrigações do agente, analise as afirmativas a seguir.

I. Respeitar a cláusula de exclusividade de agenciamento, salvo ajuste contratual diverso.

II. Desenvolver sua atividade de acordo com as instruções do proponente.

III. Se o contrato for por tempo indeterminado, o agente poderá resolvê‐lo, mediante aviso prévio de trinta dias.

IV. Quando não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2649117

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado |

Q2649117 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os contratos civis em geral.

A

Nas relações contratuais privadas deverão prevalecer os princípios da proteção ao hipossuficiente, da revisão contratual e da intervenção mínima.

B

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

C

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

D

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de não onerosidade, probidade e boa-fé.

E

Desde que não contenha cláusula que prejudique os herdeiros, será lícito o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

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Q2429278

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: Londrina Iluminação Prova: COPS-UEL - 2023 - Londrina Iluminação - Advogado |

Q2429278 Direito Civil

Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.

A

A mora configura inadimplemento contratual relativo, permitindo o cumprimento da obrigação a despeito de ter-se tornado inútil ao credor.

B

A mora, se convertida em inadimplemento absoluto da obrigação por recusa do credor, afasta o dever de reparação das perdas e danos correspondentes.

C

A doutrina contemporânea admite existir violação positiva do contrato quando há cumprimento inexato ou defeituoso da obrigação nele prevista.

D

O adimplemento substancial do contrato é aferido por critérios quantitativos a partir dos percentuais adimplidos, mas não qualitativos.

E

O agir desconforme com a confiança depositada exige a comprovação de culpa para responsabilização civil.

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Q2384448

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384448 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:

I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q2324898

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324898 Direito Civil

A rede de postos de combustível Rede H S/A contrata com a Distribuidora de Gasóleo S/A fornecimento de óleo diesel para os seus estabelecimentos. Ajustam que o pagamento do fornecimento deve ser realizado trinta dias após o recebimento do óleo e que, caso não ocorra o pagamento, a Distribuidora de Gasóleo S/A deve ajuizar a pretensão de cobrança em até dez anos após o vencimento.
A respeito dessa cláusula que define o prazo para a pretensão, seu texto é

A

válido, pois coincide com o prazo legal.

B

válido, ante a liberdade para a fixação de prazo para a pretensão.

C

nulo, visto que não é possível aumentar o prazo legal.

D

anulável, pois não é possível diminuir o prazo legal.

E

anulável, porque não é lícita a fixação de prazo diverso para a pretensão.

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Q2323880

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |

Q2323880 Direito Civil

Com base no direito civil, julgue o item.

Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.

Certo

Errado

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Q2312090

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312090 Direito Civil

A Associação dos Magistrados do Estado X contratou pacotes de hospedagem com a sociedade hoteleira Y para participação dos associados em um importante congresso no Paraná, assumindo todas as despesas.
Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

por força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio;

B

por força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio, que, no entanto, deve a elas se submeter se quiser se hospedar, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva;

C

a hipótese é de exceção ao princípio da relatividade contratual, de modo que as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são oponíveis, como um todo, a Theotônio, que as aceitou juntamente com o benefício;

D

embora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos decorrentes da contratação são oponíveis a Theotônio, mas não os deveres;

E

embora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos e deveres concernentes à obrigação principal são oponíveis a Theotônio, mas não os direitos e deveres acessórios.

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Q2307553

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307553 Direito Civil

Donato e sua esposa Milena fazem lavrar escritura pública transmitindo a seus filhos, em proporções iguais, a integralidade de seu patrimônio, com efeitos imediatos, dispensando os beneficiários do dever de colação. Reservam para si apenas o usufruto dos bens.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

se verifica uma espécie de pacta corvina, a versar herança de pessoa viva, o que é vedado pelo ordenamento (Art. 426 do Código Civil);

B

o negócio jurídico é espécie de doação de bens, a desdobrar o indisponível dever de colação, pelos herdeiros, dos bens transmitidos;

C

embora válido o negócio jurídico, se verificado algum prejuízo à legítima, será necessário, para corrigi-lo, a realização de inventário, a fim de equacionar corretamente a partilha;

D

para a validade do negócio jurídico, é necessária a concordância de todos os herdeiros;

E

a invalidade que acomete o negócio jurídico pode ser expurgada pela redução das disposições para que abranja apenas a parte disponível da herança.

Q2304873

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304873 Direito Civil

O princípio contratual da boa-fé objetiva é baseado numa noção de eticidade, isto é, daquilo que se tem como padrão de correção e de expectativa razoável em determinado tipo de relação. Por essa razão,

A

se um vendedor está em seu primeiro dia de trabalho e, por não saber ainda as informações dos produtos, deixa de prestar certo esclarecimento a um cliente que era importante, pode-se dizer que houve falta de boa-fé ainda que o vendedor não tivesse nem a intenção de omitir nem tenha agido com culpa.

B

o contrário da boa-fé objetiva é a má-fé, pois em ambos os casos se está diante de uma intenção correspondente ou não a padrões individuais de moralidade.

C

tal princípio se irradia para as demais áreas do Direito Civil, sendo inclusive o parâmetro usado para avaliar se a posse de um bem imóvel é uma posse de boa-fé.

D

a análise da boa-fé objetiva segue a eticidade e, portanto, a noção de moralidade individual e valores pessoais dos agentes envolvidos.

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Q2303315

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista |

Q2303315 Direito Civil

Conforme disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato

B

Nas relações contratuais públicas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual

C

s contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais

D

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva

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Q2287862

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287862 Direito Civil

Um dos princípios contratuais mais importantes e reconhecidos do direito dos contratos é aquele conhecido por pacta sunt servanda. Este princípio significa que

A

os contratos devem ter boa-fé.

B

os contratos devem ser cumpridos.

C

a vontade de contratar deve ser livre.

D

os contratos devem ser equilibrados entre as partes.

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Q2285628

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285628 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

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Q2283311

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283311 Direito Civil

Acerca do desenvolvimento da tutela do princípio da boa-fé objetiva no sistema civilista, assinale a opção correta.

A

Como concreção a esse princípio, o Código Civil estatui que o pagamento feito pelo devedor reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

B

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a tutelar a função social dos contratos, em substituição ao princípio da boa-fé objetiva.

C

O princípio da boa-fé objetiva protege o credor contra o dever de evitar o agravamento de seu próprio prejuízo.

D

Levando em consideração a tutela do princípio da boa-fé objetiva, a violação de deveres anexos não influi na consideração do adimplemento contratual como um todo.

E

O princípio da boa-fé objetiva leva a crer que os contratantes são obrigados a guardar padrão de comportamento leal na consecução do programa contratual, com exceção de seu momento conclusivo.

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Q2270678

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270678 Direito Civil

A prática de contratos está presente no nosso dia a dia, seja de contratos de consumo, contratos específicos ou contratos em geral. Sobre a sistemática dos contratos em geral, assinale a afirmativa correta.

A

Nos contratos gratuitos, a parte responsável responde pela evicção ou pelo vício redibitório.

B

Não é lícito, no direito brasileiro, o contrato que seja aleatório. O objeto dos contratos deve sempre ser certo e determinado.

C

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais. Fica garantido também que as partes negociantes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

D

A boa-fé objetiva deve ser respeitada em todo e qualquer contrato. Por este princípio contratual basilar, as partes devem ter a intenção de cumprir o que foi pactuado; não podem contratar objeto ilícito; comprometem-se a manter o equilíbrio financeiro do contrato, não importa o motivo do desequilíbrio; e, o mais importante: permitem a desistência do pactuado, sem a cobrança de multa ou perdas e danos, nos casos de desistência de uma das partes.

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Q2258764

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258764 Direito Civil

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Na formação de um contrato a proposta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta também:

A

se, feita sem prazo a pessoa ausente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também ausente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

B

se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

D

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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Q2254946

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254946 Direito Civil

A função social do contrato é:

A

um princípio geral de direito.

B

um conceito determinado pela função.

C

um conceito jurídico indeterminado.

D

uma cláusula geral.

E

um princípio implícito do direito civil.

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Q2252562

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252562 Direito Civil

O contrato pode ser conceituado como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial.
(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, v 3, 15ª ed, 2020.)
Partindo das normas legais que regem os contratos, no direito pátrio, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

B

A liberdade contratual, ainda que exercida nos limites da chamada “função social do contrato”, encontra limitação na inafastabilidade de simetria entre as obrigações pactuadas e tipicidade compulsória de toda forma contratual.

C

Toda proposta de contrato obriga o proponente nos limites do que se depreende do termo de proposição, ainda que exista erro perceptível na proposta, salvo quando esta for feita sem prazo de validade, o que torna a proposta insusceptível de produzir efeitos válidos.

D

Os vícios redibitórios são aqueles ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a qual é destinado, ou lhe diminuem o valor. A presença de vício redibitório em qualquer bem, que seja objeto de um contrato, implica em nulidade absoluta do contrato, não sendo possível a repactuação ou abatimento de preço. A resolução deve ser sempre a de devolução dos valores e da coisa, com a respectiva indenização por dano.

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Q2234883

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234883 Direito Civil

Os contratos são fundamentais em nossa sociedade e devidamente disciplinados pelo Código Civil. Com base nesses regramentos e suas aplicações no direito brasileiro, considere as afirmativas a seguir.
I. Os contratos devem guardar em toda a sua extensão os princípios de probidade e boa-fé.
II. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
III. A lei civil brasileira é expressa no sentido de não poder ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. O código civil brasileiro proíbe expressamente as partes estipularem contratos atípicos, seja de que origem for.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Questões de Concurso Sobre noções e princípios do direito contratual em direito civil

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