Donato e sua esposa Milena fazem lavrar escritura pública t...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307553 Direito Civil

Donato e sua esposa Milena fazem lavrar escritura pública transmitindo a seus filhos, em proporções iguais, a integralidade de seu patrimônio, com efeitos imediatos, dispensando os beneficiários do dever de colação. Reservam para si apenas o usufruto dos bens.
Nesse caso, é correto afirmar que:

se verifica uma espécie de pacta corvina, a versar herança de pessoa viva, o que é vedado pelo ordenamento (Art. 426 do Código Civil);

o negócio jurídico é espécie de doação de bens, a desdobrar o indisponível dever de colação, pelos herdeiros, dos bens transmitidos;

embora válido o negócio jurídico, se verificado algum prejuízo à legítima, será necessário, para corrigi-lo, a realização de inventário, a fim de equacionar corretamente a partilha;

para a validade do negócio jurídico, é necessária a concordância de todos os herdeiros;

a invalidade que acomete o negócio jurídico pode ser expurgada pela redução das disposições para que abranja apenas a parte disponível da herança.

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