Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 63

Q284110

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284110 Direito Civil

Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

A

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.

B

para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

C

a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

D

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

E

alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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Q278021

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |

Q278021 Direito Civil

Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, bem como acerca da interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

V. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, pois somente complementam legislação anterior.

A

Apenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III e V são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.

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Q276518

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276518 Direito Civil

Em contrato de exploração e produção de petróleo e gás, firmado no Rio de Janeiro, entre uma sociedade domiciliada na Suécia e outra sociedade domiciliada no Brasil, determinou-se, em exercício livre e pleno da autonomia da vontade das partes, que a lei que regerá a relação jurídica constituída e as obrigações dela resultantes seria a lei da Inglaterra, tendo em vista as vantagens evidentes para ambas as partes contratuais.

Nesse contexto, a cláusula de eleição de lei é

A

admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 9^o , parágrafo 2^o , da LICC.

B

plenamente válida, pois é resultado de exercício de autonomia privada, sem vícios.

C

válida, pois existe elemento de conexão entre os ordenamentos jurídicos das partes e a legislação eleita.

D

ineficaz, pois viola o princípio da ordem pública, já que o artigo 9^o , da LICC, é um obstáculo à aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais firmados no Brasil.

E

nula, pois viola o princípio da obrigatoriedade da lei.

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Q276517

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276517 Direito Civil

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

A

8^o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.

B

8^o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.

C

9^o e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.

D

9^o e determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.

E

10^o e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

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Q275214

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275214 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

B

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

C

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

D

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

E

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

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Q274411

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274411 Direito Civil

Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:

A

salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de cento e oitenta dias, a contar da publicação oficial.

B

a repristinação é regra no direito brasileiro.

C

a sentença proferida no estrangeiro depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

se não assim o declarar, a lei posterior incompatível com a anterior não a revoga.

E

o ato jurídico perfeito é a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Q274284

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274284 Direito Civil

Texto associado

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.

Certo

Errado

Q274283

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274283 Direito Civil

Texto associado

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

Certo

Errado

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Q270146

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270146 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

C

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

D

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q269993

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q269993 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia cento e vinte dias depois de oficialmente publicada.

C

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

D

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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Q269841

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269841 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

A

Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.

B

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.

D

A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.

E

A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

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Q264225

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264225 Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

A

Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.

B

Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.

C

Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

D

Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

E

Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

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Q261916

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261916 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) regem a vigência da lei no tempo e no espaço; disciplinam a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, analogia e equidade para colmatar lacunas legais em determinadas situações; dão operatividade à garantia constitucional do respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito. No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa da lei que é sempre excepcional, que jamais se presume e que deve necessariamente emanar de disposição legal expressa, não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

B

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 65 dias depois de oficialmente publicada.

C

O instituto da revogação tácita não é previsto no ordenamento jurídico pátrio.

D

O princípio da irretroatividade da lei não é aplicado no Direito do Trabalho, por força de disposição expressa de dispositivo consolidado.

E

A cláusula da irretroatividade da lei convive com outro preceito do direito intertemporal que é o da eficácia imediata e geral da lei nova, assim que entre em vigor, alcançando a todos indistintamente, atingindo os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei revogada.

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Q261804

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261804 Direito Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:

B

As Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;

C

À Equity do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;

D

A seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.

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Q260649

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260649 Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

B

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.

C

A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.

D

A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.

E

Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

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Q260613

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260613 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

B

O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

C

A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

D

Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

E

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

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Q255105

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255105 Direito Civil

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

Certo

Errado

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Q255104

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255104 Direito Civil

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

Certo

Errado

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Q255103

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255103 Direito Civil

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.

Certo

Errado

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Q255003

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255003 Direito Civil

Texto associado

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.

As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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