Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 67

Q83700

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83700 Direito Civil

Texto associado

No que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo
Código Civil, julgue os itens a seguir.

Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito.

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Q2889374

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Advogado |

Q2889374 Direito Civil

Assinale a alternativa correta

A

O termo e a condição são institutos jurídicos assemelhados que possuem o tempo como fator de identidade;

B

A condição potestativa invalida o negócio jurídico, pois seu implemento sempre depende da exclusiva vontade de uma das partes;

C

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito;

D

O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente;

E

A lesão e o estado de perigo, dentre outros institutos, consagram no direito positivo brasileiro o princípio da boa-fé objetiva.

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Q2889372

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Advogado |

Q2889372 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;

B

Derrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;

C

Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;

D

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro;

E

Os estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.

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Q1659776

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659776 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

A repristinação tácita é instituto legal permitido pelo ordenamento jurídico.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

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Q495174

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495174 Direito Civil

A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, considere o seguinte caso: A.P. faleceu no dia 5 de janeiro de 2003. Deixou patrimônio hereditário. Na ação de inventário epartilha, ajuizada no dia 5 março de 2003, o Magistrado aplicará o

A

CCB/1916, derrogado.

B

CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que ab-rogou o CCB/16.

C

CCB/1916, ab-rogado.

D

CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que derrogou o CCB/16.

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Q466320

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466320 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

A

Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior

C

É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

D

Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência

E

Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

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Q407138

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407138 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

B

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

C

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

D

Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

E

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

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Q358970

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358970 Direito Civil

No tocante a eficácia da lei, assinale a proposição INCORRETA:

A

haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente.

B

haverá ab-rogaçao quando a lei for revogada integralmente.

C

haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a lei nova.

D

ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade.

E

haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.

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Q310085

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310085 Direito Civil

Quanto à vigência e ao conflito de lei, julgue o item abaixo.

Uma das hipóteses em que a lei posterior revoga a anterior é quando seja com ela incompatível, sendo que a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Q258436

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258436 Direito Civil

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei

A

nacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.

B

interna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.

C

interna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.

D

nacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

E

internacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

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Q257748

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257748 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO

A

haver sido proferida por juiz competente.

B

terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

C

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar onde foi proferida.

D

ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

estar traduzida por intérprete autorizado.

Q205525

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205525 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

A

A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.

B

Se, na vacatio legis , ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.

C

A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

D

O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.

E

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

Q202540

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202540 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo,

I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

II. Respristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

III. Se a Lei nº 20.000 for oficialmene publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

IV. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

estão corretas

A

II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q189816

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189816 Direito Civil

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n^o 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

A

a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.

B

a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.

C

o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.

D

o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.

E

as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

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Q120584

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120584 Direito Civil

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

A

A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

B

Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

C

A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

D

A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

E

A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

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Q120514

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120514 Direito Civil

É correto afirmar que afirmar que as leis

A

que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.

B

de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.

C

revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

D

que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.

E

quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.

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Q109700

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109700 Direito Civil

O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata de uma nova legislação processual, assinale a alternativa correta, com fundamento no Decreto-lei n.º 4.657/1942.

A

De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.

B

Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.

C

Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, a vacatio legis deverá ser de um ano, a contar da publicação.

D

As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período da vacatio legis desta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.

E

O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

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Q96235

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96235 Direito Civil

Assinalar a alternativa INCORRETA.
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que:

A

Não tenha havido revelia.

B

Haja sido proferida por juiz competente.

C

Tenha passado em julgado.

D

Tenha sido traduzida por intérprete autorizado.

E

Tenha sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q93920

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93920 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

B

a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

D

o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

E

será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

Q93911

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93911 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

B

o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

C

a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

D

a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

E

a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

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Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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